A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicaç...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Telecomunicação |

Q2525913 Engenharia de Telecomunicações

A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?

A LGT não impõe penalidades a essa prática.

Apenas multa de R$ 1.000,00.

Apenas multa de R$ 100.000,00.

Detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 1.000,00.

Detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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