A Lei Geral de Telecomunicações dispõe sobre a organização d...

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Q2327007 Engenharia de Telecomunicações
A Lei Geral de Telecomunicações dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem o dever de
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