Vamos analisar a questão e compreender por que a alternativa correta é a letra E.

O tema central aqui é o papel e a natureza do Conselho Tutelar dentro do sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O Conselho Tutelar é um órgão fundamental, pois atua em situações de risco, fiscalizando e garantindo a aplicação desses direitos.

No contexto do ECA, o termo sui generis indica que o Conselho Tutelar possui características únicas, que não o colocam inteiramente dentro das categorias tradicionais de órgão público ou movimento social. Ele possui um status peculiar, interagindo com ambos, mas com uma identidade e responsabilidade próprias.

Alternativa Correta: E - "Não se constituir totalmente como um órgão público (entendido como governamental), nem configurar como um órgão do movimento social."

A escolha da alternativa E é adequada porque o Conselho Tutelar é composto por membros da comunidade eleitos pela população local, o que lhe confere um caráter de gestão social participativa. Ele não é um órgão governamental tradicional porque seus membros não são indicados ou nomeados por autoridades governamentais, tampouco é um movimento social no sentido clássico, pois possui atribuições definidas por lei e uma estrutura organizacional própria.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Ter como atribuição a indicação de medidas de proteção que envolvem a contribuição da família."

Embora o Conselho Tutelar tenha como função indicar medidas de proteção envolvendo a família, isso não o torna sui generis; esta é apenas uma de suas funções previstas no ECA, Art. 136.

B - "Ter como atribuição elaborar proposta de orçamento para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente."

Esta função não é do Conselho Tutelar, e sim do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua na formulação de políticas públicas.

C - "Ter seus conselheiros escolhidos sob rigoroso critério eminentemente representativo."

Os conselheiros são eleitos pela comunidade, o que não caracteriza um critério estritamente representativo no sentido profissional ou técnico.

D - "Ter seus conselheiros escolhidos sob critério de análise do currículo."

Os membros do Conselho Tutelar não são escolhidos com base em análise de currículo, mas sim por eleição direta da comunidade, conforme o ECA.

Compreender o papel e a natureza do Conselho Tutelar ajuda a responder questões de concurso relacionadas à proteção social da criança e do adolescente de maneira eficaz. Lembre-se de que a leitura atenta do enunciado e das alternativas é crucial para identificar conceitos essenciais e evitar pegadinhas.

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GABARITO: LETRA E

? Dessa forma, o Conselho Tutelar é um órgão sui generis, pois não é um órgão que os agentes trabalham singularmente, realizando as mesmas tarefas rotineiramente, pois tudo vai depender do caso concreto que se apresenta frente ao colegiado. (ASSIS: 2009, p. 148)

? Apesar de ter vínculo com o poder executivo municipal, não é um órgão do governo local, mas do Estado. Atende pessoas com direitos violados, desassistidas pelas políticas, mas não é da assistência social. Suas determinações tem força deliberativa, ou seja, com peso de lei, apesar de não fazer parte do judiciário. E sendo permanente, expressa a preocupação em assegurar as crianças e adolescentes, proteção de seus direitos de maneira continuado e sem interrupção. (ASSIS: 2009, p. 149)

? Fonte: ASSIS, Simone Gonçalves de; et al. Teoria e prática dos conselhos tutelares e conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Editora FioCruz: Rio de Janeiro, 2009. 

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