As políticas sociais devem garantir os direitos sociais prescritos na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, visto que constituem competências do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, assim:

I. a Política de Assistência Social faz parte do tripé da Seguridade Social, envolvendo a Política de Saúde e Previdência Social.

II. a Política de Educação através do Plano Nacional referente à Lei n° 13.005/2014, em seu art. 2° tem como diretrizes principais a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; valorização dos(as) profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental e outros.

III. a Política de Saúde do SUS foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/90, que define o SUS como: “Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

IV. O Sistema Único de Assistência Social, através da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2000 e a NOB SUAS, é um modo de organizar todas as ações da política pública de assistência social.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Após o movimento de reconceituação, o tema família foi pouco focalizado pelo Serviço Social, visto que diante da necessidade de expansão do capitalismo a família passa a ser um trivial espaço de reprodução da mão de obra, porém, nas últimas décadas o debate sobre família intensifica-se e está presente nos aspectos que envolvem o âmbito de ação, as políticas sociais, a diversidade de constituição e organização familiar, aspectos relativos à divisão sexual e racial do trabalho, dentre outros. Deste modo as políticas públicas de atenção à família têm se tornado um núcleo central de programas e ações sociais que são compartilhados entre Estado e a própria família. Assim, é CORRETO afirmar que:

A mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados que sofreu qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional. Entende-se que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que

I. tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher; compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual.

II. tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa; compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.

III. seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Está correto o que se afirma em

O Assistente Social, ao atender uma família e se deparar com a situação de um jovem que faz uso de substância psicoativa (SPA), considerará, em sua atuação profissional, a estratégia da redução de danos, que compreende a

O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 postula pela organização da Seguridade Social, composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. De acordo com o referido artigo, em seu parágrafo único, a Seguridade Social deve ser organizada pelo Poder Público com base em certos objetivos. Nesse sentido, analise as afirmativas corretas abaixo.
I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. II. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado impedir o acesso de todos os cidadãos à educação e aos serviços de saúde. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e ratificado por leis municipais e estaduais em todas as esferas de governo.

II. Os direitos humanos são todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas que residem em grandes cidades. Esses direitos não são extensíveis às pessoas que residem em comunidades rurais, indígenas e nem refugiados.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

II. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é vedado aos indivíduos com idade superior a 65 anos o acesso aos serviços municipais de assistência à saúde, seja quanto aos procedimentos curativos ou mesmo em relação às medidas preventivas.

Marque a alternativa CORRETA :

Apesar de seu caráter inovador e amplo, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos de caráter universal, com direitos derivados e dependentes do trabalho e direitos seletivos. As diretrizes constitucionais, entre as quais a universalidade na cobertura, a uniformidade, a equivalência dos benefícios e a equidade no custeio, não foram totalmente materializadas, de forma que as políticas sociais foram orientadas de formas bastante diferenciadas. Em função de uma série de elementos conjunturais e estruturais, a direção das políticas de saúde, previdência e assistência social não conta com uma lógica social, e sim com o predomínio da lógica

A implantação da Seguridade Social brasileira, esbarrou nos limites da crise econômica do país, com repercussões no financiamento da área social, enfrentando também o avanço de uma forte coalizão política contrária aos princípios de universalização dos direitos e de provisão pública dos serviços sociais. Draibe (1998) diz que é possível identificar 3 características centrais dessa conjuntura que impactaram negativamente o sistema de proteção social brasileiro:

Para Aldaiza Sposati (2018), após os anos 1990, evidencia-se, no Brasil, uma alteração de direção da Seguridade Social, fato que concorreu para afastar sua expressão real do campo civilizatório e democrático, instituído pela CF|88. Esse processo decorreu de:
I – Ações direta e indireta do poder conservador da Sociedade Capitalista Brasileira, pautado pela orientação neoliberal, que se opõe à concepção constitucional em garantir a cobertura da Proteção Social a todos os brasileiros. II – Nova configuração do capitalismo e dos seus interesses que alterou os direitos do trabalho como um todo e a Seguridade Social, em particular. III – Ações direta e indireta do poder conservador da sociedade capitalista, com bases neoliberais e com apoio dos movimentos classistas. IV – Redefinição da Seguridade Social em face da necessidade de adequá-la às exigências do grande capital relacionadas a empréstimos externos contratados com organismos internacionais, para realização de reformas.
Assinale a alternativa CORRETA.

Bravo (1998), nas discussões sobre o Sistema Único de Saúde e o Serviço Social, aponta que cabe a este, ações necessariamente articuladas com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS), articulado ao projeto da reforma sanitária. Assim, pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:

Segundo Sartori (2012), a família vem sofrendo mudanças internas importantes, em virtude do alto grau de transformações econômicas e sociais presenciadas nas últimas décadas. No Brasil, as mudanças mais marcantes se cristalizam e ganham concretude com:

A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para o uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. De acordo com o art.16 da referida lei, as instituições com atuação nas área da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando, conforme orientações emanadas da União,

A intersetorialidade tem sido abordada de forma recorrente, no debate sobre as políticas sociais, como uma estratégia de gestão de políticas públicas que está, necessariamente, relacionada ao enfrentamento de situações concretas. Com efeito, considera -se, por um lado, o agravamento das expressões da questão social refletida no aumento da desigualdade social e da pobreza e, por outro lado, a precarização das políticas sociais que vêm comprometendo a sua capacidade de responder às demandas por direitos sociais. Em relação à efetividade da intersetorialidade, analise as afirmativas abaixo.

I Supõe a implementação de ações integradas e a superação da fragmentação da atenção às necessidades sociais da população.

II Envolve medidas burocráticas e a captação de recursos comunitários para garantir a inclusão social dos segmentos mais vulneráveis.

III Envolve a agregação de diferentes setores sociais em torno de objetivos comuns e deve ser o princípio orientador da construção de redes municipais.

IV Supõe ações centralizadas e o respeito às especificidades das políticas e deve ser o principio básico da inclusão social dos segmentos mais vulneráveis.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a Educação em Saúde, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Manual “Linha de cuidado para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências: orientação para gestores e profissionais de saúde (2010)”,

[…] O primeiro passo para o cuidado de crianças e adolescentes em situação de violência é o acolhimento, atentando para o fato de que eles poderão se encontrar com grande ansiedade e medo ou, especialmente, nos casos crônicos, desamparados e em estado de sofrimento (…) Como orientação geral, deve-se considerar que alguns consensos precisam ser respeitados desde o acolhimento, que representa a primeira etapa do atendimento […] (BRASIL, (2010).

Marque a alternativa que não corresponde a estes consensos fundamentais:

Baseado na descrição abaixo, marque a alternativa correspondente:

[…] envolve um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, direcionadas a um indivíduo, família ou coletividade. Tem como objetivo traçar uma estratégia de intervenção para o usuário, contando com os recursos da equipe, do território, da família e do próprio sujeito e envolve uma pactuação entre esses mesmos atores (…) A construção de um (…) exige a presença e colaboração de sujeitos comprometidos com propostas e condutas terapêuticas articuladas, envolvendo quatro pilares: hipótese diagnóstica, definição de metas, divisão de responsabilidades e reavaliação […] (HORI e NASCIMENTO, 2014).

No âmbito da Política de Saúde, são ações a serem desenvolvidas pelo Assistente Social, exceto:

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos definidos no Estatuto do Idoso, um desses é: