Ao receber um adolescente no abrigo, a equipe deve garantir que ele possa guardar suas fotos, roupas e objetos pessoais. De acordo com as orientações técnicas para serviços de acolhimento, isso é fundamental para:

No contexto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) e do SUAS, as ações voltadas à primeira infância (0 a 6 anos) devem priorizar: 

De acordo com o princípio da atenção integral e com as diretrizes de políticas públicas para crianças e adolescentes, a atuação do educador social deve se pautar na intersetorialidade. Isso significa que: 

Na atuação dentro do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o educador social deve: 

No contexto das Unidades de Acolhimento Institucional, o educador social é o profissional que estabelece o vínculo mais próximo com os acolhidos. De acordo com as diretrizes nacionais, a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição específica desse profissional no cotidiano da unidade é a seguinte:  

 De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Sobre as pessoas que podem ser responsáveis pela opção caso a pessoa idosa não esteja em condições de optar, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil. ( ) Profissional de saúde que a atende, exclusivamente. ( ) Curador, quando a pessoa idosa for interditada.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A partir da redação da Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o Art. II - ”a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação” refere-se à: 

A inclusão social no Brasil, cujo marco legal de garantias advém da Carta Constitucional de 1988, e, assim, novos parâmetros que incidem sobre a realidade das pessoas com deficiências. De acordo com a Art. 2º, da Lei no 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Para efeitos de avaliação quanto à deficiência, deve contemplar as perspectivas “biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar” e assim, deve considerar: 

Conforme o Art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que medida não consta no rol de apoio a realização de processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas: 

De acordo com a Lei nª 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), atualizada pela Lei nº 14.423, de 2022, a pessoa idosa é detentora de direitos fundamentais, “inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Nesse sentido, a partir das necessidades da pessoa idosa na realidade brasileira, é correto afirmar que: 

A década de 1990 é permeada por várias conquistas da classe trabalhadora, as quais tiveram sua gênese declarada pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 e, assim, amplamente reconhecida como a Constituição Cidadã. Nesse contexto, a assistência social passa a ser definida como um direito garantidor da cidadania das pessoas em situação de desproteção e, por conseguinte, um dever do Estado. A Assistência Social passa a ser uma política pública, no âmbito da Política de Seguridade Social, cuja garantia não requer contribuição, devendo prover os mínimos sociais. Esse processo deve envolver um conjunto “integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade”, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos(as) cidadãos(ãs). Nesse processo, no âmbito da assistência social, constituem-se em objetivos da proteção social: 

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, analise as alternativas a seguir.

I- É considerada Pessoa com Deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II- A acessibilidade diz respeito exclusivamente à utilização, com segurança e autonomia, de mobiliários, equipamentos urbanos, edificações e transportes.

III- A audiodescrição não pode ser considerada um recurso para superar as barreiras que as Pessoas com Deficiência enfrentam.

IV- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere a seguinte situação hipotética: um assistente social da Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município é demandada para avaliar a situação da família do senhor José, 80 anos, viúvo, negro, analfabeto, com dificuldade de locomoção, genitor de 3 filhos. Reside com o mais velho deles, Antônio, de 59 anos. É evidente a sobrecarga do cuidador, que precisa se dividir entre o trabalho e o cuidado do pai. Em virtude de um problema de saúde grave, o idoso necessita de fralda geriátrica.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa analise o contexto e considere as afirmativas a seguir.

I- O idoso deve se dirigir à UBS para ser atendido pelo profissional, que deve acolher rapidamente o usuário, já que a legislação garante a prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos em relação às demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

II- Caso o assistente social suspeite ou constate alguma situação de violência contra o Senhor José, ele só precisa informar imediatamente à equipe de saúde da UBS.

III- Como o cuidador também é praticamente um idoso e está sobrecarregado, o assistente social deve recomendar que o Senhor José seja encaminhado para uma institucionalização de longa permanência.

IV- Na avaliação das demandas do usuário, o assistente social deve considerar que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

No artigo “Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo?” (Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, n.40. Rio de Janeiro, 2017), Horst e Mioto trazem importantes elementos para reflexão sobre o trabalho de assistentes sociais com famílias.

Fonte: Horst, C. H. M., & Mioto, R. C. T. Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo? Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, n.40. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaempauta/article/view/32749. Acesso em 05/12/2025.

Com base nas considerações dos autores, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Um trabalho junto às famílias pautado no Projeto Ético Político Profissional deve buscar o desenvolvimento das capacidades dos indivíduos e famílias atendidos, proporcionando metodologias de trabalhos focadas nas mudanças de projetos individuais (ou familiares) para a superação da condição de pobreza.

PORQUE

II- Nos documentos orientadores da política de assistência social, existe um privilegiamento da “matricialidade sociofamiliar”, que remete ao “familismo”, perspectiva que atribui às famílias tanto o papel de principal instância de provisão de bem-estar quanto de referência para a política social. Esse tipo de abordagem gera sobrecarga e culpabilização das famílias e, principalmente, das mulheres.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com a Tipificação Nacional, o serviço que tem como objetivo prevenir situações de risco social, fortalecer vínculos familiares e comunitários, e que é ofertado exclusivamente no CRAS, denomina-se: 

Considerando a Resolução CFESS nº 554/2009 e posicionamentos do conjunto CFESS/CRESS sobre a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência, é verdadeira a seguinte afirmativa: 

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe um novo paradigma sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência. Ao atender um paciente com deficiência intelectual no hospital, o Assistente Social deve considerar o status legal de sua capacidade para tomar decisões. Assinale a alternativa correta.

Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.

Está correto o que se afirma em: 

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Está correto o que se afirma em: