A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa estabelece a responsabilidade comum e exclusiva dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, em todos os níveis, em prover os meios e atuar para viabilizar o alcance do propósito dessa política. No que se refere à responsabilidade exclusiva do Governo Federal, marque a alternativa correta:

Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.° 13.010/2014), marque a alternativa incorreta:

Acerca do Benefício da Prestação Continuada-BPC (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS- Lei n.° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n.° 12.435 de 6 de julho de 2011), marque a alternativa incorreta:

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

I- reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laborai, educativa e social;

II- formação profissional e qualificação para o trabalho;

III- escolarização em locais de ensino regular, independente da provisão e apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino normal;

IV- orientação e promoção individual, familiar e social.

Estão corretos:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I- desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a integração parcial da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;

II- estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem- estar pessoal, social e econômico;

III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, obdecendo ao paternalismo.

É correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), constituem obrigações das entidades de atendimento, exceto:

Estatuto da Criança e do adolescente - ECA é uma Lei Federal que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo Brasil. Baseado na afirmativa, marque a alternativa CORRETA:

A convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da Lei n.° 8.069/90, marque a alternativa ERRADA:

Em relação ao trabalho realizado com as famílias, as normas técnicas para serviços de acolhimento de crianças e adolescentes apresentam diversas técnicas ou instrumentos de ação a serem utilizados pelos profissionais que acompanham e apoiam as famílias no processo de reintegração de crianças e adolescentes em situação de acolhimento. São consideradas técnicas ou instrumentos para esta ação:

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano viver sem limite (Decreto n.° 7.612, de 17 de novembro de 2011) visa promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. São eixos do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exceto:

As propostas operacionais do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estão organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si. Relacione os quatro eixos estratégicos listados a seguir às ações correspondentes.

1 - Análise da situação e Sistemas de Informação.

2- Atendimento.

3- Marcos Normativos e Regulatórios.

4- Mobilização, Articulação e Participação.

( ) Integração e compatibilização das ações do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com o Plano Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Decenal da Política de Assistência Social, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto- Juvenil, a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência e as Diretrizes para o Processo de Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes em Território Nacional.

( ) Reconhecimento da ocupação de educador social dos programas de proteção à criança e ao adolescente.

( ) Empoderamento das famílias para melhor orientar e cuidar de seus filhos com mais acesso a informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação social.

( ) Aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária.

( ) Estímulo ao contato dos filhos com seus pais que se encontram privados de liberdade e garantia do contato dos pais com seus filhos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, principalmente, privativa de liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima pra baixo.

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioas- sistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, (Resolução n.° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social), marque a alternativa correta.

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que compõe o Sistema Único de Assistência Social, analise os itens a seguir.

I- O trabalho social com famílias do Serviço de Proteção Integral à Família - PAIF é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS auxiliado pela equipe técnica, sendo o PAIF, função do poder público e de entidades privadas.

II- A gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica demanda do CRAS um adequado conhecimento do território, a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial a ele referenciadas e o gerenciamento do acolhimento, inserção, do encaminhamento e acompanhamento dos usuários no SUAS.

III- A referência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade e garante a proteção básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto de proteção básica.

IV- A compreensão da família ainda é determinada pelas estruturas geracionais e de gênero presentes, por isso, é importante acentuar que, no trabalho social desenvolvido com famílias no CRAS, os conflitos e desigualdades vivenciadas no âmbito familiar devem ser analisados e trabalhados a partir da concepção de que família não é homogênea, ao contrário, é plural e contempla contradições advindas da singularidade de seus membros e de sua relação com a sociedade.

V- O Censo CRAS, instrumento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, destina-se ao monitoramento de todos os CRAS, co-financiados ou não pelo Governo Federal, sendo que só compõem o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, os CRAS registrados anualmente no Censo.

Marque a alternativa correta.

Aos adolescentes, envolvidos na prática de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA ( Lei n.° 8.069/90, de 13 de julho de 1990). Marque a alternativa que não corresponde às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na especificada lei. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A respeito da proteção e direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741 de 1o de outubro de 2003), assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao Estatuto do Idoso, marque a alternativa incorreta.

Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, constituem-se crimes em espécie, exceto:

São princípios que também regem a aplicação das medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes, dentre outras, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006), julgue as assertivas seguintes:

I- A violência sensorial, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injuria, se constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra mulher.

II- É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

III- No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV- Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

V- O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marque a alternativa correta.