Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINAS...

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Q770829

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770829 Legislação Federal

Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.

o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.

compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socio -educativas em meio aberto.

ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

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