Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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Com o advento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei n. 12.594/2012 –, foram estabelecidos objetivos para as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei. Assinale a alternativa correta sobre o que prevê a socioeducação.
I. Qualquer tipo de educação é, por natureza, eminentemente social. O conceito de socioeducação destaca e privilegia o aprendizado para o convívio social e para o exercício da cidadania. II. Decorre das categorias conscientização e libertação utilizadas por Paulo Freire e pelos participantes da maioria dos movimentos de cultura e educação popular do início dos anos 1960. III. É uma concepção hegemônica da educação comunitária advinda dos anos 30 do século XX, cujas ideias liberais e democráticas se consolidam em torno da Escola Nova, compondo a concepção pedagógica. IV. Existem Centros de Socioeducação para adolescentes em conflito com a lei. O trabalho socioeducativo, nesse sentido, é uma resposta às premissas legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como às demandas sociais do mundo atual.
Está correto o que se afirma em:
I. No Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos existem atividades educativas não escolares, as quais são regulamentas. Faz-se necessário conhecer a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resoluções e leis específicas. II. No Serviço Especializado em Abordagem Social atendem-se pessoas em situação de rua nos espaços públicos, bem como realizam-se ações educativas. III. No serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes existem atividades educativas. IV. Na política da Assistência Social as atividades são de educação informal, semelhante à educação não formal, pois não possui formalidades e regulamentação.
Está incorreto o que se afirma em:
I. É um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). II. Pode ser ofertado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou nos Centros de Convivência. III. Realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer, esportivas, entre outras, de acordo com a idade dos usuários. IV. Tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva por meio da educação escolar.
Está correto o que se afirma em:
I. A falta de documentação por parte do cidadão não impede a realização do atendimento no CREAS, pois esse serviço é gratuito para todas as pessoas e a Assistência Social é um direito de toda a população brasileira, não sendo necessário fazer qualquer tipo de pagamento.
II. No CREAS, o usuário deverá receber um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé do usuário, igualdade, eficiência, segurança e ética.
III. No CRAS é feito o atendimento a pessoas com deficiência, a idosos, a crianças retiradas do trabalho infantil, a pessoas inseridas no Cadastro Único, a beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Marque a alternativa CORRETA:
I. Organizada sob a forma de um sistema único, a assistência social no Brasil passou a se estruturar a partir do território, estabelecendo suas ações em dois níveis de proteção: básica e especial, sendo esta última de média e alta complexidade. Para cada nível de proteção, o SUAS concebe uma unidade pública de referência na prestação de um conjunto de serviços e na concessão de benefícios (o Centro de Referência de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Essas unidades configuram a porta de entrada dos usuários no sistema e impossibilitam aos cidadãos o direito de acesso e da oferta de provisões específicas dessa política.
II. A consolidação da assistência social como direito dos cidadãos deve prescindir da participação dos usuários dos serviços, dos trabalhadores, dos gestores e, também, das entidades. Nos últimos anos, a participação desses atores na Política de Assistência Social foi profundamente balizada por sua forma democrática, marcada, a cada dois anos, pela realização das conferências específicas da área. Dessa forma, tem sido possível fixar as diretrizes e apontar os horizontes dessa política, tolhendo assim seu avanço continuado.
III. As entidades que desenvolvem programas de abrigo devem registrar-se e inscrever seus programas junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social e, para que essa inscrição seja deferida, devem cumprir uma série de recomendações do ECA acerca de suas atividades e instalações. Em suma, tais entidades executam um serviço público, de proteção e cuidados a crianças e adolescentes privados da convivência familiar, em ambiente institucional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Quando nos referimos à articulação como um dos instrumentos de trabalho do assistente social, estamos nos referindo à sua capacidade de trabalhar em rede. Nesse sentido, a articulação compreende a ação do conjunto integrado de profissionais de diversas áreas, que partilham informações, ideias, na gestão e execução de serviços e programas que priorizam o atendimento integral ao usuário ou a populações em situação de risco e vulnerabilidade social, na visão da garantia e vivência de direitos. O trabalho articulado nas redes permite a criação de espaços onde as práticas de cooperação constituem um meio para encontrar saídas e soluções para a intervenção na realidade social complexa.
II. Na proteção social especial, os critérios de partilha para o cofinanciamento de serviços socioassistenciais terão como base as situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, que subsidiam a elaboração de parâmetros e o estabelecimento de teto para o repasse de recursos do cofinanciamento federal, considerando a estruturação de unidades ou equipes de referência para operacionalizar os serviços necessários em determinada realidade e território.
III. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Marque a alternativa CORRETA: