Constitui-se como um dos objetivos da Lei n° 12.594/2012, ...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Social |

Q1780074 Serviço Social

Constitui-se como um dos objetivos da Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo (SINASE):

instituir o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito socioeducativo.

atribuir as finalidades da guarda provisória nas dimensões sociais e educativas.

orientar sobre a questão previdenciária de pessoas com deficiência.

encaminhar crianças e adolescentes ao trabalho.

contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

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