Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, após ouvir o Ministério Público, e se necessário com o apoio do conselho tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta.
II. Cabe ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização de relatórios que versem sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardandose o que dispõe o código de ética e as orientações dos respectivos conselhos de categoria profissional. Quando da sua elaboração, os profissionais devem, necessariamente, observar a função de proteção social da Assistência Social, bem como o papel do CREAS e suas competências que, de modo algum, poderão ser confundidos com o papel dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização, a exemplo de delegacias e órgãos do Poder Judiciário.
III. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casalar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
II. Tem direito ao Benefício de Prestação Continuada o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência no Brasil e renda familiar per capita inferior a 1/4 de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições: ter 65 anos ou mais; ser uma pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. A entrevista é uma ferramenta importante na atuação profissional do assistente social, pois permite realizar uma escuta qualificada. Por meio do processo de diálogo, a entrevista visa estabelecer uma relação com o usuário, com objetivo de conhecer e intervir em sua realidade social, econômica, cultural e política. Sendo assim, podemos afirmar que a entrevista possui dois objetivos principais: frustrar o conhecimento da realidade dos usuários e realizar os encaminhamentos e orientações necessários para a garantia de direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É um benefício da Política de Assistência Social, individual, ____________ e que garante o pagamento mensal de _____ salário(s)-mínimo(s) à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de ____________, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Considerando-se as orientações técnicas sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), analisar os itens abaixo:
I. No âmbito do PAIF, o trabalho social com famílias é o conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnico-operativo, com a finalidade de contribuir para a convivência, o reconhecimento de direitos e as possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas.
II. O trabalho social com famílias deve ter, por pressuposto basilar, a responsabilidade estatal na proteção às famílias, e assumir, como embasamento de sua prática, o conhecimento científico, que requer profissionais qualificados, aptos a compreender a realidade dada e construir conhecimentos, com os quais questionam as estruturas sociais injustas, elaborando estratégias para modificá-las.
III. O trabalho social com famílias é uma prática profissional apoiada em saber científico que, para ser efetiva, não deve depender da consciência crítica e do espírito pesquisador por parte dos profissionais do CRAS.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no seu território de abrangência.
( ) O CRAS assume como fatores identitários dois grandes eixos estruturantes do SUAS: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.
( ) O CRAS materializa a presença do Estado no território, possibilitando a democratização do acesso aos direitos socioassistenciais e contribuindo para o fortalecimento da cidadania.
Considerando-se o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), analisar a sentença abaixo:
A lógica dos benefícios assistenciais é possibilitar, no âmbito do SUAS, um modo de garantia de renda de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com os beneficiários e suas famílias, com vistas à inserção nos serviços socioassistenciais e manutenção das situações de vulnerabilidade (1ª parte). A finalidade do monitoramento no SUAS não é apenas acompanhar sistematicamente, mas, na prática, gerar insumos para avaliar como os programas sociais contribuem com o direito das famílias à proteção e à autonomia (2ª parte). A gestão integrada consiste na articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda, no âmbito do SUAS, e tem como diretrizes: a corresponsabilidade entre os entes federados; as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social; e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando interromper ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos (3ª parte).
A sentença está:
Avalie a veracidade das proposições abaixo de acordo com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro, de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socio Assistenciais.
I – Organizado por níveis de complexidade, o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;
II – Organizado por níveis de complexidade, o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
III – Organizados por níveis de complexidade o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo Institucional; Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Estão corretas, de acordo com a Resolução:
I O diagnóstico da situação de famílias com crianças e adolescentes em situação de rua é um indicador de eficácia do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
II A desnaturalização do conceito de família em uma estrutura ideal é necessária, sendo imprescindível para a compreensão dos diferentes arranjos contemporâneos.
III A política social é um resultado que envolve mediações complexas que se movimentam e disputam hegemonia inclusive na esfera estatal.
IV Um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social é a universalização dos direitos sociais.
V A centralidade na família é uma diretriz na atual Política Nacional de Assistência Social.
Assinale a opção correta.
Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e a respeito das políticas, programas sociais e legislações dirigidas a segmentos específicos, assinale a opção correta.