De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Com base nesse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quanto à internação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão e devendo ser informado acerca de seus direitos. No que diz respeito à prestação de serviços à comunidade, julgue os itens subsequentes.
I A prestação de serviços à comunidade não deve se realizar por período excedente a seis meses. II As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente e deverão ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais. III As tarefas não poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados. IV A prestação de serviços à comunidade deve se realizar junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
A quantidade de itens certos é igual a

A Lei n.^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa Lei, julgue os itens a seguir.
I A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem como uma de suas diretrizes a implementação do atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. II O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar. IV A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A quantidade de itens certos é igual a

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda a crianças e a adolescentes de:

I. Explosivos.

II. Cigarros.

III. Bilhetes lotéricos.

Quais estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a essa população, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à, EXCETO:

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança a pessoa com idade inferior a _______ anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as ações socioeducativas devem exercer influência na vida do adolescente, de modo a oferecer a possibilidade da construção de um projeto de vida. A ferramenta importante no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa que se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento é o:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá alguns princípios. Não é um dos princípios, de acordo com o art. 5º dessa Política:

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 apresenta o Serviço de Acolhimento Institucional como um dos serviços da Alta Complexidade. Sobre o Serviço de Acolhimento Institucional, algumas modalidades ofertadas são:

De acordo com o art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, denomina-se:

Sobre o Conselho Tutelar, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( )É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

( )Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, VIII a X.

( )Aplica penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

( )É órgão permanente, não jurisdicional, subordinado aos órgãos estadual e municipal, além do Ministério Público local.

( )Atende crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII.

Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Para a proteção social de assistência social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

I.A família não é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

II.A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e portadores de deficiência.

III.A defesa do direito à convivência familiar na proteção de assistência social supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita e a entende como núcleo afetivo, vinculada por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade, onde os vínculos circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero.

IV.O fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social na própria família sempre restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

Assinale a opção com as afirmativas ERRADAS:

O dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação à pessoa idosa da qual se tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento (art. 6 do Estatuto do Idoso) é:

A assistência social aos idosos será prestada, de forma _____________________, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes (Estatuto do Idoso, Art. 33). Preencha a lacuna:

De acordo com o art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Será levada em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Enumere as colunas: ( 1 ) Advertência ( 2 ) Obrigação de reparar o dano. ( 3 ) prestação de serviços à comunidade. ( 4 ) Liberdade assistida. ( 5 ) Inserção em regime de semi-liberdade. ( 6 ) Internação em estabelecimento educacional.
(__)Pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(__)Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. (__)Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (__)Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. (__)Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. (__)A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. Após análise, assinale a alternativa CORRETA de acordo com as informações citadas acima: 

A Lei n° 8.069/1990, Art. 1o, trata sobre a proteção integral à _______________. De acordo com o Art. 4°, é dever _________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Acerca da colocação em família substituta (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 28 a 32) é CORRETO afirmar que:

Muitos são os fatores que comprometem o bem-estar da população, como o desemprego, má alimentação, as doenças, violência, falta de infraestrutura para o lazer. As ações instituídas pelo SUS com o foco na qualidade de vida são: