O Estatuto da Criança e do Adolescente está exclusivamente voltado para as crianças e os adolescentes em situação irregular, conferindo-os o status de sujeitos de direitos.

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O Código de Menores, apesar das críticas direcionadas a ele, está vigente até o momento atual e é bastante utilizado como norteador do tratamento direcionado aos indivíduos menores de dezoito anos.

Em nenhuma hipótese a lei 8.069 pode ser aplicada às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado conforme os fins sociais a que ele se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.