A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, poderá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitua.

A Autoridade Central Estadual enviará o relatório à Autoridade Central do país de acolhida, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.

De posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.

O relatório será instruído com documentação, incluindo estudo psicossocial elaborado por qualquer equipe interprofissional e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência.

A Autoridade Central do país de acolhida poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.