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A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 

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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas somente após audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. 

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Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, configura alienação parental.

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O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através da Política Nacional do Idoso. 

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A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. 

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O trabalho social com famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é desenvolvido pela equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções do poder público e de entidades privadas de assistência social.

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É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados.

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A medida socioeducativa em meio aberto é uma alternativa às penas mais graves, aplicável às crianças ou adolescentes até 10 anos de idade completos e que tenham cometido furto ou crimes contra a vida.