Questões de Concurso
Sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social
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De acordo com a Lei de Regulamentação Profissional (Lei n.º 8.662 de 07 de junho de 1993), em relação aos critérios para exercer a profissão de Assistente Social, analise as afirmativas abaixo:
I. Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II. Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
III. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
IV. O exercício da profissão de Assistente Social requer, apenas, a conclusão do ensino superior.
Estão CORRETAS
Em relação à pesquisa social, ao Código de Ética e à atuação do assistente social, analise as afirmativas abaixo:
I. O assistente social deve garantir que a inserção do participante seja livre, isto é, que ele não seja coagido a participar da pesquisa, nos termos da concepção do CE. Quando se trata de populações de vulneráveis, algumas mediações podem facilitar ou dificultar a decisão autônoma dos participantes em sua inserção da pesquisa: a linguagem, as diferenças culturais, as dificuldades de comunicação, ou mesmo problemas relativos a aspectos éticos.
II. No Brasil, de acordo com as normas da pesquisa científica instituídas pela Resolução 196/1996, toda pesquisa com seres humanos exige que o participante seja informado, sobre a pesquisa e decida, com autonomia, sobre a sua participação, devendo assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
III. O compromisso ético com os participantes é garantido também pelo sigilo profissional, importante pressuposto do CE.
IV. Os cuidados éticos com a obtenção do consentimento inicial dos participantes é uma garantia não apenas para os participantes, mas também para os profissionais. Levando em conta que o processo deve ser acompanhado em sua totalidade e que o participante pode deixar de participar do processo se assim o desejar, é necessário que fique claro para os participantes, especialmente pesquisas acadêmicas, o limite de tempo para finalização da pesquisa.
Estão CORRETAS
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
I. A proteção à privacidade dos usuários exige observância do sigilo profissional e preservação de sua intimidade, opção e história de vida.
II. A participação democrática dos usuários deve ser garantida, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares.
III. A prestação dos serviços socioassistenciais pode assumir caráter compensatório ou benevolente quando dirigida a usuários em situação de extrema vulnerabilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Coluna 1
1. Parecer social.
2. Competência profissional.
3. Relação com o Judiciário.
Coluna 2
( ) Documento técnico que apresenta análise fundamentada sobre determinada situação social.
( ) Expressa a perícia técnica e legal do assistente social no exercício de suas atribuições.
( ) Exige colaboração institucional, sem abrir mão dos princípios éticos da profissão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Elaborar, implementar e avaliar políticas sociais constituem competências do assistente social, podendo ser desenvolvidas em equipes multiprofissionais.
II. A realização de estudos socioeconômicos para fins de concessão de benefícios sociais é atribuição privativa do assistente social.
III. A coordenação, elaboração e execução de planos, programas e projetos sociais são consideradas atribuições privativas do assistente social.
IV. A assessoria e consultoria em matéria de Serviço Social configuram competências profissionais que podem ser exercidas em diferentes espaços sócio-ocupacionais.
V. O planejamento e a organização de serviços sociais podem ser realizados pelo assistente social no âmbito de suas competências profissionais.
Quais estão corretas?
I. No trabalho profissional diante das demandas cotidianas das políticas sociais, a atuação do assistente social não deve se limitar à resposta imediata e procedimental, sendo necessária a construção de mediações que possibilitem compreender e intervir criticamente nas expressões da questão social.
PORQUE
II. O exercício profissional do Serviço Social pressupõe a articulação entre dimensões teóricas, éticas e técnico-operativas, orientando a intervenção para além da execução de rotinas institucionais, juntamente com os princípios e diretrizes da profissão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. A centralidade relacionada à técnica, ainda que em contexto de pressão institucional, não descaracteriza a instrumentalidade, que se realiza prioritariamente no domínio técnico-operativo.
II. A fala da assistente social representa uma compreensão parcial da instrumentalidade, pois dissocia indevidamente as dimensões técnico-operativas e teórico-metodológicas.
III. A instrumentalidade, enquanto mediação, permite compreender que a prática profissional pode ser contraditória, inclusive conflitante pelas determinações institucionais.
IV. A ênfase em instrumentos padronizados pode ser compatível com a perspectiva crítica da instrumentalidade, desde que esses instrumentos sejam utilizados de forma consciente e articulados ao projeto ético-político.
V. A fala da assistente social está alinhada à perspectiva de Yolanda Guerra ao reconhecer a não centralidade da dimensão crítica na intervenção.
Quais estão corretas?
I. A denúncia do conservadorismo do Serviço Social não surgiu repentinamente – na verdade, desde a segunda metade dos anos sessenta (quando o Movimento de Reconceituação, que fez estremecer o Serviço Social na América Latina, deu seus primeiros passos), aquele conservadorismo já era objeto de problematização. O trânsito dos anos setenta aos oitenta, porém, situou esta problematização num nível diferente na escala em que coincidiu com a crise da ditadura brasileira, exercida, desde 1º de abril de 1964, por uma tecnoburocracia civil sob tutela militar a serviço do grande capital.
II. A luta pela democracia na sociedade brasileira, encontrando eco no corpo profissional, criou o quadro necessário para romper com o quase monopólio do conservadorismo no Serviço Social: no processo da derrota da ditadura se inscreveu a primeira condição – a condição política – para a constituição de um novo projeto profissional.
III. Como todo universo heterogêneo, o corpo profissional não se comportou de modo idêntico. Mas as suas vanguardas, na efervescência democrática, mobilizaram-se ativamente na contestação política – desde o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, os segmentos mais dinâmicos do corpo profissional vincularam-se ao movimento dos trabalhadores e, rompendo com a dominância do conservadorismo, conseguiram instaurar na profissão o pluralismo político, que acabou por redimensionar amplamente não só a organização profissional como, sobretudo, conseguiram inseri-la, de modo inédito, no marco do movimento dos trabalhadores brasileiros, como ficou constatado na análise de Abramides e Cabral (1995).
IV. Ainda nos anos setenta, quando, como resultado da Reforma Universitária imposta pela ditadura, o Serviço Social legitimou-se no âmbito acadêmico, surgiram os cursos de pós- graduação (primeiro os mestrados e depois, nos anos oitenta, os doutorados; também foram fomentadas as especializações). É nos espaços da pós-graduação, cujos primeiros frutos se recolhem no trânsito dos anos setenta aos oitenta, que, no Brasil, se inicia e, nos anos seguintes, se consolida a produção de conhecimentos a partir da área de Serviço Social – então, o corpo profissional começou a operar a sua acumulação teórica.
Está CORRETO o que se afirma em
I - As características das “profissões liberais” lhe confere relativa autonomia na condução do seu trabalho, entre as quais: singularidade na relação com seus usuários; caráter não rotineiro de seu trabalho; capacidade de apresentar propostas de intervenção a partir de seus conhecimentos técnicos; presença de uma deontologia e de um Código de Ética; regulamentação legal que dispõe sobre o exercício profissional, competências, atribuições privativas e fóruns para disciplinar e defender o exercício da profissão.
II - Mesmo com as características “definidoras” de sua profissionalidade, o Serviço Social mantém traços de uma profissão em cuja origem, e até os tempos atuais, estão presentes elementos vocacionais como valorização de qualidades pessoais e morais; apelo ético, religioso ou político como justificativa de seu engajamento; discurso altruísta e desinteressado; presença do primado “do ser sobre o saber”.
III - No desenvolvimento do Serviço Social profissional, a presença da histórica tensão entre “valores da profissão” e os papéis “que objetivamente lhe foram alocados resultou numa hipertrofia dos primeiros na autorrepresentação profissional — resultando num voluntarismo que, sob formas distintas, é sempre flagrante no discurso profissional”.
I - A elaboração do Código de Ética de 1993 do/a Assistente Social tem como suporte teórico e base ontológica a teoria social de Marx.
II - O Código de ética de 1993 do/a Assistente Social inscreveu a ética e os valores no âmbito da práxis, que tem no trabalho seu modo de ser mais elementar: a ética e os valores são concebidos como produtos da práxis.
III - A ética é uma ação prática e social mediada por valores e projetos derivados de escolhas de valor que visam interferir conscientemente na vida social, na direção de sua objetivação.
IV - Na sociedade burguesa é possível a universalidade de uma ética objetivadora de valores emancipatórios.
( ) Nos debates ocorridos no VII CBAS em 1992, pela primeira vez a ética foi discutida sob o novo aporte teórico, “[...] a reflexão sobre a ética, em geral, levou à questão da ética profissional e ao Código, como uma de suas dimensões” (Barroco, 2005, p. 199), opondose diretamente ao “[...] liberalismo, [...] ao humanismo cristão tradicional e ao marxismo anti-humanista” (Barroco, 2005, p. 204). Esse processo revela o amadurecimento da aproximação do Serviço Social ao marxismo tanto no nível teóricometodológico como no ético-político.
( ) Para a apreensão da ética no Código de 1993: a necessidade de compreensão da ética sob a ontologia do ser social, bem como a conexão do projeto profissional da/o assistente social com o projeto societário da classe trabalhadora.
( ) Mesmo com os entraves da sociabilidade burguesa, o Serviço Social segue “na direção de uma ética materialista que priorize o humano genérico e possibilite decisões éticas mediante as alternativas na realidade atual por meio da afirmação de seus valores” (Santos, 2018, p. 158). Por isso, importa ao Serviço Social crítico, ligado à ética de ruptura inerente ao Projeto Ético-Político profissional, manter e impulsionar o constante aprofundamento nos estudos e pesquisas marxistas, considerando sua influência em todas as instâncias da profissão.