De acordo com a Lei Regulamentação Profissional (Lei n.º 8.6...
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Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |
Q4067853
Serviço Social
De acordo com a Lei Regulamentação Profissional (Lei n.º 8.662 de 07 de junho de 1993), as competências dos
Conselhos Regionais de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de
primeira instância, tem como atribuições as citadas abaixo, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão dependia da comparação direta entre o enunciado e o rol do art. 10 da Lei nº 8.662/1993: a alternativa correta seria a única sem correspondência expressa nas competências do CRESS.
Tema central: Competências do CRESS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. O art. 10 da Lei nº 8.662/1993 prevê como atribuição do CRESS organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro de instituições e obras sociais.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz competência legal do CRESS. Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão na respectiva região consta do rol do art. 10 da Lei nº 8.662/1993.
C
Errada
Está errada como resposta porque também corresponde ao texto legal. Expedir carteiras profissionais, fixando a respectiva taxa, é atribuição prevista no art. 10 da Lei nº 8.662/1993.
D
Certa
A alternativa D está certa porque descreve matéria que não integra a competência legal dos Conselhos Regionais de Serviço Social. O critério decisivo é normativo: o art. 10 da Lei nº 8.662/1993 traz o rol de atribuições do CRESS, e nele não há previsão para definir planos de cargos, carreiras, vencimentos ou piso salarial da categoria. Portanto, essa é a única opção que não corresponde a atribuição legal do conselho regional.
E
Errada
Está errada como resposta porque aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional é competência legal do CRESS, conforme o rol do art. 10 da Lei nº 8.662/1993.
Pegadinha da questão
A confusão foi misturar competências de fiscalização profissional do CRESS com pautas trabalhistas da categoria, como piso salarial e plano de carreira.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre conselho profissional, confira a alternativa diretamente no rol legal de competências antes de decidir por impressão temática.
- Diferencie atribuições de fiscalização e disciplina profissional de matérias trabalhistas ou remuneratórias da categoria.
- Quando o enunciado trouxer EXCETO, procure a única opção sem correspondência expressa na norma indicada.
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