No texto de Regina Célia Mioto (2010), o conceito de familismo como oposição à proteção social é central para a análise crítica das políticas sociais contemporâneas. À luz dessa discussão, o familismo

A Constituição Federal Brasileira de 1988 incluiu a saúde como direito à seguridade social. Contudo, por vezes, esse direito não é assegurado plenamente e, com isso, diversas pessoas, de forma individual ou coletiva, têm recorrido aos tribunais para ter garantido seu direito à saúde. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:

A respeito dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, organiza a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na LOAS.

A Lei Orgânica da Assistência Social organiza a oferta de benefícios, serviços, programas e projetos com naturezas jurídicas e finalidades distintas, o que repercute diretamente na análise técnica das demandas apresentadas nas unidades públicas.
Nesse contexto, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE essas ofertas: 

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelecem fundamentos para a organização da assistência social brasileira e para a estruturação das proteções ofertadas à população. Analise as assertivas.
I.A assistência social constitui direito do cidadão e dever do Estado, integrando a Seguridade Social como política não contributiva.
II.A Política Nacional de Assistência Social estrutura a proteção socioassistencial considerando a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial.
III.O acesso aos serviços socioassistenciais está relacionado à contribuição prévia do usuário para a Seguridade Social, conforme a modalidade de proteção requerida.
IV.A Proteção Social Básica desenvolve ações voltadas à prevenção de vulnerabilidades e riscos sociais, ao desenvolvimento de potencialidades e ao fortalecimento de vínculos.
V.A Proteção Social Especial destina-se às situações em que os vínculos familiares e comunitários estejam rompidos, direcionando sua atuação para a oferta de proteção integral.
É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Assistência Social organiza a política em objetivos e provisões que estruturam as ofertas socioassistenciais prestadas aos usuários nos territórios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Constitui objetivo da política a vigilância socioassistencial, que "visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos".

(__) A concessão e o valor dos benefícios eventuais são definidos pela União e previstos na lei orçamentária federal, restando aos Municípios executar as provisões nos prazos ali estabelecidos.

(__) Os benefícios eventuais constituem provisões continuadas, incorporadas ao rol das garantias permanentes da política de assistência social e concedidas em razão de nascimento e de morte.

(__) Constitui objetivo da política a defesa de direitos, que "visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais" ofertadas pelo sistema.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei Orgânica da Assistência Social fixa a natureza dessa política e as condições de ingresso em suas provisões, definição que orienta a atuação das equipes nos serviços socioassistenciais do município. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta.

O controle social na política de assistência social é exercido por instâncias deliberativas de composição paritária entre governo e sociedade civil, além de espaços periódicos de avaliação e definição de diretrizes.

Sobre as instâncias de controle social da assistência social, assinale a alternativa correta.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), especialmente em sua versão de 2012, é um instrumento fundamental para a organização e a gestão da política de assistência social no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre o papel da NOB/ SUAS e seus princípios organizativos.

A intersetorialidade tem sido destacada como uma estratégia fundamental na gestão de políticas públicas, especialmente nas políticas sociais, para enfrentar problemas complexos que não podem ser resolvidos por um único setor.
Assinale a alternativa correta em relação ao trabalho intersetorial na formulação e implementação de políticas públicas.

Desde a Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a criar conselhos em várias áreas (como saúde, assistência social e educação) para garantir a participação da população nas decisões sobre as políticas públicas.
Considerando essa realidade, assinale a alternativa que explica corretamente o papel do controle social nas políticas públicas.

Assinale a alternativa correta quanto à natureza da assistência social e aos princípios que orientam sua organização como política pública no âmbito da seguridade social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

Um servidor da assistência social orienta uma família sobre a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada e os benefícios eventuais. A família relata situação de vulnerabilidade temporária decorrente de um acontecimento inesperado e pergunta se essa situação pode ser considerada para concessão de benefício eventual. Considerando a LOAS, assinale a afirmativa CORRETA. 

A gestão municipal de assistência social pretende reorganizar seus serviços para atender às situações de vulnerabilidade identificadas no território. Durante a discussão, surgiram diferentes interpretações sobre os objetivos da política de assistência social. Considerando a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa CORRETA.

A habilitação de um município ao nível de gestão plena do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) depende do cumprimento de requisitos relativos à estrutura de gestão, ao controle social e ao financiamento, avaliados pela instância de pactuação estadual e deliberados pelo conselho competente.

No que se refere ao SUAS, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A gestão do SUAS organiza-se de modo descentralizado e participativo, com competências próprias para cada ente federado e comando único das ações em cada esfera de governo.

PORQUE

II. A organização da assistência social orienta-se pela centralização político-administrativa e pela participação da população na formulação e no controle da política.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o estudo de caso a seguir:

Uma família com quatro integrantes, referenciada em unidade de proteção social básica, perdeu o imóvel em razão de enchente e busca atendimento no órgão gestor municipal. Entre os integrantes há uma pessoa idosa de 68 anos, sem vínculo previdenciário, cuja renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário-mínimo. Diante da situação apresentada, a equipe técnica deve identificar as provisões socioassistenciais cabíveis, considerando a natureza e a finalidade de cada uma delas.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.