Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas sociais em serviço social
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I.As Conferências de Saúde devem se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
III.A participação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, ou seja, os usuários devem compor 50% do total de vagas.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 11.343/2006, ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelece diretrizes para a prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes, buscando equilibrar responsabilidade individual, compromisso social e fundamentação científica. Com base nesse marco normativo, analise as assertivas:
I. As atividades de prevenção devem basear-se em conceitos objetivos e de fundamentação científica, evitando preconceitos e estigmatizações nas ações dirigidas a usuários e dependentes.
II. A lei reconhece como resultados desejáveis da prevenção o “não-uso”, o “retardamento do uso” e a redução de riscos, quando da definição dos objetivos das ações preventivas.
III. O tratamento preventivo deve ser restrito à esfera pública, vedada a colaboração com instituições privadas ou parcerias com segmentos sociais externos ao Estado.
Está correto o que se afirma em
A Seguridade Social, segundo a Constituição Federal, constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, o inciso I do art. 194 consagra o princípio da ________________________, que garante a todos os cidadãos o acesso à cobertura e ao atendimento nas ações de seguridade, sem discriminação de qualquer natureza.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS define parâmetros para o exercício do mandato dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), assegurando a alternância de representação e a continuidade das ações deliberativas no âmbito da política de assistência social.
Com base nessas disposições, é CORRETO afirmar que:
I. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
II. Reserva de, no mínimo, 10% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
III. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:
_______________ é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 sobre a integração da pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta, em caráter contínuo, impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que MELHOR reflete o papel do orientador social em relação aos direitos das pessoas com deficiência:
Desde a promulgação da Constituição de 1988, a Seguridade Social brasileira passou a ser orientada pelos princípios da universalidade e da integralidade. Contudo, a prática tem demonstrado dificuldades para a efetiva implementação dessas diretrizes. De acordo com a análise de Ana Elizabete Mota, a assistência social tem assumido um papel estruturante, enquanto a previdência e a saúde enfrentam restrições, configurando uma inversão da lógica prevista originalmente na Constituição.
Com base no fragmento do texto acima, na obra de Ana Elizabete Mota e nos conhecimentos sobre a Seguridade Social no Brasil, é CORRETO afirmar:
A legislação brasileira voltada à proteção dos direitos dos idosos, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é um marco na garantia de direitos sociais dessa população. Contudo, ainda há desafios na efetivação plena desses direitos, principalmente devido à marginalização econômica e social a que muitos idosos estão submetidos. O Serviço Social desempenha um papel fundamental ao trabalhar na conscientização, sensibilização e criação de estratégias que visam à inclusão e à valorização da pessoa idosa na sociedade.
Com base no texto e na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém uma ação prioritária do orientador social em prol da população idosa:
O termo Capitalismo Tardio descreve uma fase do capitalismo caracterizada pela intensificação das contradições econômicas e sociais entre os países desenvolvidos e periféricos. Segundo a autora Elaine Rosseti Behring, essa fase revela a dependência dos países da periferia global, que concentram sua economia na produção de commodities para sustentar o desenvolvimento dos países centrais. Behring aponta que o Serviço Social se insere nesse contexto como uma profissão que enfrenta os desafios impostos por essa desigualdade estrutural, promovendo políticas sociais como resposta às contradições do sistema capitalista tardio.
Com base no fragmento do texto acima e na obra de Elaine Rosseti Behring, é CORRETO afirmar:
A expansão das políticas de assistência social no Brasil, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família (PBF), marcou avanços significativos na redução da pobreza extrema. No entanto, essas políticas enfrentam desafios relacionados à sustentabilidade e à focalização de recursos. A autora Ana Elizabete Mota, em sua obra O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e sociedade (2010), argumenta que a assistência social, ao se tornar a principal política de enfrentamento à desigualdade, reflete uma inversão da equação da seguridade social, que deveria integrar saúde, previdência e assistência de forma equitativa.
Com base na reflexão apresentada, assinale a opção que MELHOR representa a análise de Ana Elizabete Mota sobre a assistência social no Brasil:
A ideia de participação que pode se encaixar na noção de gestão social trabalhada aqui é aquela considerada como a divisão de poder entre todos os grupos envolvidos e a possibilidade concreta de todos influenciarem a decisão coletiva sobre os objetivos sociais. Desse modo, é possível ligar esta noção à ideia de descentralização como apresentada aqui, principalmente na sua dimensão política: aproximar governo e cidadãos. A participação é uma forma de intervenção na vida pública e, ao mesmo tempo, um método de governo baseado em um certo nível de institucionalização das relações Estado/Sociedade (acesso às informações e representatividade das formas existentes de democracia de base são vistos como pré-requisitos para a participação). Em razão disso, vislumbrase a gestão social como uma categoria pertinente para discutir o modo como o Estado procede diante das requisições postuladas pela sociedade. Primeiramente, é oportuno salientar que o termo “gestão social” tem assumido diversas concepções ao longo dos tempos. O termo é aplicado tanto para referenciar as iniciativas tipicamente estatais, quanto aquelas procedentes da sociedade civil, através de suas organizações e de movimentos sociais com caráter público e não estatal.
Fonte: CKAGNAZAROFF, Ivan Beck. Ferramentas de Gestão Social: Uma Visão Introdutória. In: Gestão social: o que há de novo? / organização Carla Bronzo Ladeira Carneiro e Bruno Lazzarrotti Diniz Costa . Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2004. (adaptado)
De acordo com a leitura acima, marque a alternativa CORRETA:
Fonte: Ana Elizabete Mota, doutora em Serviço Social, professora titular do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco.
A partir das reflexões apontadas pela autora, pode-se concluir que: