A Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio de nível técnico, conhecida como Lei de Cotas, estabelece os limites e processos pelos quais as universidades públicas da rede federal de ensino deverão incluir a reserva de vagas para públicos específicos em seus processos de seleção. Sobre a proporção de reserva de vagas, de acordo com a definição legal, analise as afirmativas a seguir.

I) As universidades têm liberdade, devido a sua autonomia administrativa, para definir, de acordo com sua realidade, o número de vagas, por curso, que serão reservadas às categorias definidas por lei.

II) As universidades têm a obrigatoriedade de reservar cinquenta por cento das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e, dentro dessas vagas, definir os limites de acordo com o perfil demográfico da unidade da federação onde estão instaladas, respeitando o último senso do IBGE.

III) As categorias de cotas que devem ser respeitadas pelas universidades, de acordo com a legislação, são dentre os estudantes de escola pública, reserva para os auto declarados pretos, pardos, indígenas e portadores de deficiência.

Está(ão) correta(s) apenas:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a finalidade da educação superior, em seu artigo 43. Entre as finalidades da educação superior podemos apontar:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que educação abrange, além da educação escolar, aquela obtida no desenvolvimento familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Regulamenta que a legislação tratará, no entanto, apenas da educação escolar. Sobre a educação escolar, conforme a LDB, leia as seguintes assertivas:

I) A educação escolar compreende a ofertada de ensino fundamental e médio, exclusivamente em instituições públicas, de acordo com as regulamentações específicas.

II) A educação escolar é dever do estado, estando a família e a sociedade isentos de responsabilidade no que toca à matricula e permanência nos diferentes níveis de ensino.

III) A educação escolar básica é direito subjetivo, podendo qualquer cidadão ou entidade exigir do poder público seu cumprimento, acionando para tanto os órgãos necessários.

Está(ão) correta(s) apenas:

De acordo com o decreto n° 7234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, é correto afirmar que:

Sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES – Decreto nº 7.324/2010), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Possui diversas áreas de ações, dentre elas a moradia estudantil.

( ) Objetiva democratizar as condições de permanência dos jovens nas instituições federais de ensino superior (IFES).

( ) Apoia a permanência de estudantes provenientes da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, matriculados em cursos de graduação presencial das IFES.

( ) Almeja contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico, a partir de medidas que buscam combater situações de repetência e evasão.

Assinale a sequência correta.

Programa Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI (PNAS), Bolsa Permanência (PNAES) são classificados como:

Considerando o Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F para as falsas. ( ) Cabe ao Ministério da Educação definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados. ( ) Os recursos para o PNAES são repassados às fundações de apoio das instituições federais de ensino superior, que devem implementar as ações de assistência estudantil. ( ) As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de atuar preventivamente nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras. Assinale a sequência CORRETA.

Segundo ALMEIDA (2011), as contradições do processo de condução das políticas públicas no campo educacional no Brasil são muito evidentes em razão da capacidade de os organismos multilaterais interferirem na produção das agendas governamentais e da sociedade civil e fornecerem os subsídios conceituais para a abordagem dos problemas tratados. Constituem características desse contexto, EXCETO:

Marque a alternativa INCORRETA: Para Pereira (2012), o perfil do profissional formado na modalidade de Educação à Distância (EAD) será marcado, EXCETO:

De acordo com Lima (2012), o desenvolvimento da educação superior brasileira ocorre sob as bases do padrão dependente de educação expresso na transplantação de conhecimentos e tecnologias dos países centrais. Estas análises indicam que: I . Inicialmente, a expansão da educação superior caracterizou-se pela marca de um intocável privilégio social, que começava e terminava nas fronteiras das camadas dominantes. II . No regime burguês-militar, essa expansão se deu pela ampliação de acesso para formação de um letrado com aptidões gerais, e pelo incentivo a um perfil empreendedor de trabalhador docente. III . No governo Cardoso, a expansão caracterizou-se pelo aumento do número de IES privadas e pela privatização interna das IES públicas, a partir dos cursos pagos e das parcerias universidades-empresas. IV . A expansão da educação superior no governo Lula pode ser identificada através de dois grandes eixos temáticos: a mercantilização da educação e a hierarquização em larga escala entre unidades e/ou universidades federais. Considerando as afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA: Segundo Iamamoto (2007), a subordinação da educação à acumulação do capital gera, EXCETO:

A discussão sobre a importância das tecnologias sociais como uma das possíveis respostas para o atendimento das demandas sociais vem ganhando relevo no Brasil recentemente. Sobre as tecnologias sociais, na perspectiva apresentada por Maciel e Fernandes (2015), é INCORRETO afirmar que

Segundo o Conselho Federal de Serviço Social (2013), no que diz respeito às dimensões que particularizam a inserção dos/as assistentes sociais na Política de Educação, a atuação desses profissionais na Política de Educação deve, dentre outros aspectos, direcionar-se para a garantia

A vinculação do Serviço Social com a Política de Educação foi sendo construída desde os primórdios da profissão. Em relação à concepção de educação que deve orientar a atuação de assistentes sociais na Política de Educação, na perspectiva apresentada pelo CFESS em “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação”, é INCORRETO afirmar:

De acordo com Dentz e Silva (2015), no Brasil, a inserção dos profissionais _____________ na política _____________ teve início aproximadamente na década de ________ e apenas em meados de _________ se abrem espaços de maior inserção.

Os termos que completam, respectivamente, as lacunas são:

O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, disposto no Decreto nº 7.234 de 2010,

As ações de assistência estudantil do Programa Nacional de Assistência Estudantil, conforme Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, deverão ser desenvolvidas, dentre outras, nas seguintes áreas:

Sarita Amaro (2015) argumenta que a mudança na curva da desigualdade social no Brasil deveu-se, principalmente, à

A partir da discussão, elaborada por Thomazinho e Oliveira (2015), sobre a desigualdade educacional brasileira, é INCORRETO afirmar:

O Capítulo III, Seção I, que versa sobre a Educação, da Constituição Federal de 1988, assegura que