O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanê...

Tema central da questão: A questão aborda o direito à educação no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Esses documentos garantem o acesso e a permanência na escola, destacando o dever do Estado em assegurar a educação gratuita e obrigatória.

Alternativa correta: E - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Justificativa: A alternativa E está correta com base no que é estipulado pela LDB (Lei nº 9.394/1996), que prevê que o Estado deve garantir o acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística, conforme a capacidade do indivíduo. Este é um princípio associado ao direito à educação que visa não apenas garantir a educação básica, mas também o desenvolvimento educacional pleno em todas as suas dimensões.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que o atendimento educacional especializado deve ocorrer "exclusivamente na rede regular de ensino" está incorreta. Embora a LDB preveja o atendimento educacional especializado, esse não é restrito apenas à rede regular de ensino, podendo ser complementado em outros ambientes especializados conforme as necessidades dos educandos.

B - Esta alternativa contém um erro ao mencionar "ensino técnico" como parte da educação básica obrigatória e gratuita. A educação básica obrigatória e gratuita abrange a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, não incluindo o ensino técnico. A idade correta é de 4 a 17 anos.

C - A alternativa menciona "educação infantil gratuita para crianças de até 6 anos", mas a obrigatoriedade e gratuidade se aplicam a partir dos 4 anos, conforme a emenda constitucional que alterou a LDB. A educação infantil é para crianças de 0 a 5 anos, mas a obrigatoriedade inicia aos 4 anos.

D - A educação fundamental e média devem ser públicas e gratuitas para todos, incluindo aqueles que não as concluíram na idade própria. Assim, a restrição mencionada nesta alternativa é incorreta.

Estratégia de interpretação do enunciado e das alternativas: Para questões sobre políticas educacionais e legislação, é fundamental prestar atenção aos detalhes sobre os direitos e deveres estabelecidos na legislação. Palavras como "exclusivamente" ou restrições de idade devem ser analisadas cuidadosamente, pois podem indicar pegadinhas.

Fonte: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

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- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada
um;
 

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

a)III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

b) I- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:    

a) pré-escola;  

b) ensino fundamental; 

c) ensino médio;     

c)II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;  

d)IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;       

e)V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9394.htm

Em atendimento educacional é preferencialmente e não exclusivamente  

GABARITO "E"

________________________

A) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, PREFERENCIALMENTE na rede regular de ensino.

B) Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré escola, ensino fundamental e ensino MÉDIO.

C) Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (CINCO) anos de idade.

D) Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para TODOS os que não os concluíram na idade própria.

E) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Absurdo esses erros ,pagar pra isso????