O monitoramento, a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234 de julho de 2010, consiste:

O inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, estabelece que as instituições federais de ensino superior fixem ―mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES‖. Essa determinação remete para duas etapas do chamado Ciclo da Política - monitoramento e avaliação - inter-relacionadas, mas diferentes.

I. O monitoramento é episódico, realizando-se, em determinados momentos da política, programa ou projeto e a avaliação é realizada regularmente;

II. A ação principal do monitoramento é o acompanhamento ou a vigilância, já a ação principal da avaliação é a apreciação e o julgamento;

III. O propósito do monitoramento é melhorar a eficiência e promover ajustes no plano de trabalho, já a avaliação tem como propósito melhorar a efetividade, o impacto e oferecer elementos para uma programação futura;

IV. O monitoramento utiliza informações da avaliação e de outras fontes, já a avaliação se vale das informações que produz e é um instrumento para o monitoramento, facilitando sua realização;

V. O monitoramento é realizado por gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, já a avaliação além de gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, também se vale de pesquisadores externos.

O leque de ações de assistência social, previsto no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, possibilita que o processo de trabalho do Serviço Social:

O Decreto nº 7.234 de julho de 2010 estabelece no art. 5º que as instituições de ensino fixem ―requisitos para a percepção de assistência estudantil‖, prevendo, dentre eles, o de renda e de tipo de escola originária. Isso significa que é uma ação:

A assistência estudantil estabelecida por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010) é:

As despesas com a assistência estudantil prevista no Programa Nacional de Assistência Estudantil correm por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento:

Marque a opção que contém apenas áreas de ação previstas no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010:

O decreto 7.234/2010 dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) com os objetivos de democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; de minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e na conclusão da educação superior; de reduzir as taxas de retenção e evasão e de contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

Em relação a esse decreto, assinale a alternativa que apresenta as áreas contempladas.

Com base no que prevê a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência sobre o direito à educação, considere as assertivas abaixo:

I - As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.

II - Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas, exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.

III - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o aluno com deficiência.

IV - A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação básica, a partir de quatro anos.

V - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta viabilizarão o oferecimento facultativo dos serviços de educação especial ao educando com deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.

Anote a alternativa correta:

A Lei n° 12.711, de 2012 que estabelece o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, dispõe sobre cotas para segmentos sociais e étnico-raciais. Sobre as condições para o preenchimento das vagas com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar:

A educação reconhecida como direito humano e universal revela-se como elemento fundamental na construção de uma sociedade justa e igualitária, inclusive nas disputas sociais e históricas que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Se a educação tem sido utilizada como estratégia para manter a hegemonia do capital, deve servir, sobretudo de estratégia para possibilitar a sua contra-hegemonia. Assim, o Assistente Social junto à política de Educação, de acordo com o projeto de profissão com referências legais de 1993, deve atuar na perspectiva de:

A Constituição Federal de 1988 foi resultado da pressão de diversos movimentos sociais e consolidou direitos sociais e políticos reivindicados no processo de redemocratização. Nessa carta Magna, a educação, ao lado de outras políticas sociais, é reconhecida como direito social. Após mais de vinte anos, foi implementado o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), por um decreto federal que trata-se de um marco histórico para a política de assistência por definir suas áreas de ação e ser o referencial para os programas e projetos realizados nas diversas Ifes do Brasil. A partir do PNAES, a assistência estudantil efetiva-se em articulação com atividades de ensino, pesquisa e extensão visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial, com foco principal na permanência desses estudantes nos seus cursos de graduação. Para tanto, de acordo com o PNAES as ações de assistência estudantil envolvem as seguintes áreas:

De acordo com os níveis e as modalidades de educação e ensino, com a composição dos níveis escolares e em concordância com o que versa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional podemos afirmar que a educação escolar é composta por:

O Serviço Social é uma profissão de caráter técnico/científico a qual, na perspectiva de fortalecimento de seu projeto ético-político, pressupõe a referência a uma concepção de educação emancipadora, que possibilite aos indivíduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades como gênero humano. Assim, os profissionais de Serviço Social inseridos no âmbito da Política de Educação poderão desenvolver diferentes atividades técnicas, pertinentes ao seu fazer profissional, tais como:
I) Pesquisa de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar. II) Articulação com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de responsáveis e alunos para atendimento de suas necessidades. III) Participação em equipe multidisciplinar da elaboração de programas que visem prevenir a violência, bem como o uso e abuso de álcool e outras drogas. IV) Elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes especiais e criação destas classes em escolas que não as tenham. V) Elaboração e execução de programas de orientação sociofamiliar, visando prevenir a evasão e melhorar o desempenho e rendimento do aluno. A partir das afirmativas acima podemos considerar que:

O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola tem sido garantido reiteradamente nos aportes legais, seja na Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996). De acordo com esta última, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Na perspectiva de atuação profissional no campo educacional, existem inúmeras possibilidades de intervenção para o assistente social, intervenção esta que requisita cada vez mais a este profissional especificidades que podem lhe garantir um olhar e um fazer diferenciados no cotidiano do trabalho. Sobre as dimensões de intervenção possíveis ao assistente social no processo educacional, e em especial no contexto escolar "NÃO" é correto afirmar que:

Embora a escola seja considerada um dos principais equipamentos sociais, podemos identificar um número ainda bem tímido de profissionais do Serviço Social atuando neste universo. É consenso, no entanto, que a área da educação tem se constituído em mais um importante espaço sócio ocupacional para o assistente social, inscrevendo-se na dinâmica contraditória das lutas societárias em torno dos processos de democratização e qualidade da educação.
Acerca das contribuições do Serviço Social no âmbito da Educação "NÃO" é correto afirmar que:

A educação é um complexo constitutivo da vida social, que tem uma função social importante na dinâmica da reprodução social. De acordo com a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - a Educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

Segundo Almeida (2003), pensar a atuação do assistente social na área da educação requer pensar a política educacional em sua dinâmica e estrutura, o que significa dizer que o espaço escolar é apenas uma das imensas possibilidades de atuação deste profissional no campo educacional. “Identifico que, talvez, pelo fato de que a escola represente simbólica e objetivamente de forma mais completa a área de educação, muitas vezes este privilegiamento do espaço escolar como locus de atuação dos assistentes sociais conduz a uma leitura”

Trata-se de um marco histórico para a política de Assistência Estudantil por definir suas áreas de ação e ser referencial para os programas e projetos realizados nas diversas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Brasil. Assinale abaixo a legislação que está de acordo com a afirmação acima, retirada do artigo de Thais Imperatori (2017):