Questões de Concurso
Comentadas sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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O Projeto Ético-Político do Serviço Social é um documento normativo instituído pela Resolução do CFESS 273/1993.
O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta as competências do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.
São as atribuições do CRESS, EXCETO:
I. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei. III. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS – aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. IV. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social, cabendo às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no respectivo código de ética profissional e nas demais legislações pertinentes à profissão.
As atribuições dessa assistente social incluem tratar as causas
e os sintomas dos problemas somáticos, psíquicos ou
psicossomáticos dos familiares que acompanham os usuários
do serviço hospitalar.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no respectivo código de ética profissional e nas demais legislações pertinentes à profissão.
A assistente social pode compartilhar o material técnico —
relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e
pareceres — a respeito da usuária vítima de violência sexual
em benefício da equipe multiprofissional em que atua.
De acordo com as resoluções profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue o item subsequente.
O assistente social ao emitir sua opinião técnica deverá fazê-lo
por meio de documento assinado e identificado com o seu
número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social,
e deverá se restringir a questões da sua área de atuação e de
sua atribuição profissional que, conforme preconizado nos
documentos legais profissionais, esteja autorizado e habilitado
a opinar.
De acordo com as resoluções profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue o item subsequente.
De acordo com a Resolução n.º 557/2009 do CFESS, o
profissional assistente social, quando da atuação em equipes
multidisciplinares, possui a devida competência para delegar
a outros membros da equipe a elaboração, emissão e(ou)
subscrição de pareceres, laudos e opiniões técnicas sobre
matéria de serviço social.
De acordo com as resoluções profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue o item subsequente.
Conforme a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em
Serviço Social (ABEPSS), o perfil do assistente social deve
caracterizar-se por ter uma formação intelectual e cultural
generalista crítica. Essa característica cria condições para que
o assistente social, quando da atuação em equipes
multiprofissionais, possa emitir opiniões técnicas de forma
mais ampla, abrangente e não específica, sobre quaisquer áreas
afins a sua área de atuação.
De acordo com as resoluções profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue o item subsequente.
Embora não seja uma atribuição específica sua, o assistente
social pode conduzir terapias, desde que tenha complementado
sua formação por meio de cursos stricto sensu.
De acordo com as resoluções profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue o item subsequente.
A Resolução n.º 556/2009 do CFESS considera materiais
técnicos o conjunto de instrumentos utilizado no exercício
profissional nos diversos espaços sócio-ocupacionais que
viabilizem a continuidade dos trabalhos realizados pelo
assistente social e possibilitem a defesa dos interesses dos
usuários.
Acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social, do projeto ético-político profissional e sua interface com as políticas sociais da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.
O atual projeto ético-político da categoria profissional concebe
a seguridade social como parte de uma agenda necessária e
estratégica defendida pela luta democrática e popular no
Brasil, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa
e igualitária.
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