As Convenções nº 138 e nº 182 da OIT são importantes instrumentos jurídicos internacionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nelas, além da definição das formas de trabalho infantil, recomenda-se a elevação progressiva dos limites de idade mínima para o trabalho e são estabelecidos esforços para que, por meio de políticas públicas, seja garantida a efetiva prevenção e erradicação do trabalho infantil. De acordo com as orientações técnicas de gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS, são considerados tipos de trabalho infantil, EXCETO:

Como a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais impacta as práticas locais nos municípios?

O art. 66, da NOB/SUAS, trata do cofinanciamento da Proteção Social Especial, tendo por componentes três pisos. Assinale a alternativa que corresponda a eles.  

A Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB/SUAS) estabelece que 

Os serviços de acolhimento temporário da população em situação de rua são regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do:

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Constituem objetivos do SUAS, EXCETO:

Com base no que disciplina a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS, analise as assertivas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As conferências de assistência social são instâncias que tem por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser convocadas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos.

( ) Compete à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pactuar a organização do sistema estadual de assistência social proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo.

( ) O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas, observando a obrigatoriedade da destinação e a alocação de recursos próprios pelos respectivos entes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A nova Norma Operacional Básica - NOB SUAS 2012, foi elaborada em decorrência da necessidade de se

A Norma Operacional Básica – NOB-SUAS, ao abordar a questão da proteção social básica, destaca:

No que se refere à Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB SUAS/2005) disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social. Essa norma, atende entre outros assuntos à um dos itens abaixo, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS — NOB/SUAS. Art. 5º São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:

I- controle social e participação popular.

II- territorialização;

lll- matricialidade sociofamiliar;

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS — NOB/SUAS. Quantos tipos de Gestão o SUAS comporta?

A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 09/2014, ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a NOBRH/SUAS, e dentre estas ocupações reconhecidas está a de Orientador Social. Sobre o que apresenta a Resolução CNAS n°9 de 15 de abril de 2014, marque a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”, “proteção social” e “defesa social e institucional”. São considerados direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários de “defesa social e institucional”, com EXCEÇÃO a: 

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).

(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/gestao-do-suas/.)

Sobre a gestão do SUAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: Básica, Secundária e Especial.

( ) O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

( ) A Assembleia Nacional de Assistência Social (ANAS) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do SUAS e, para isso, mantém contato permanente com os CIBs (Centros Implementações Básicas) para a troca de informações sobre o processo de concentração social.

A sequência está correta em

De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS, 2012), que disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social, são objetivos do SUAS: 

As Normas Operacionais Básicas (NOB) são importantes instrumentos, no que diz respeito à organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essas normas, assinale a alternativa, a qual estabelece os critérios de regionalização e hierarquização dos serviços de saúde no Brasil.

No que se refere ao controle social do Sistema Único de Assistência Social, conforme a Resolução CNAS nº 33/2012 − Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), a participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) estabelece responsabilidades em diversos níveis. Entre essas responsabilidades, estão:

• Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral.

• Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da  sociedade civil.

• Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência.

• Alimentar o Censo SUAS.

• Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial.

A quem compete as responsabilidades descritas acima?

A NOB-RH estabelece que a garantia de proteção socioassistencial compreende também a reafirmação da Assistência Social como política de ______________ e a importância da ______________ com as demais políticas públicas para a efetivação da ________________.
 Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.