Tema central da questão: A questão aborda os Princípios e Diretrizes Nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). Compreender esses princípios é essencial para garantir a aplicação adequada das políticas de assistência social.

Resumo teórico: A NOB-RH/SUAS foi criada para padronizar e orientar a gestão do trabalho no SUAS, garantindo que os serviços socioassistenciais sejam prestados de forma pública, eficiente e com a devida participação social. Ela destaca a importância da educação permanente, gestão participativa e caráter público das atividades.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E está incorreta porque menciona a "defesa intransigente dos direitos socioassistenciais" como um princípio ético, mas não é diretamente um princípio ou diretriz da NOB-RH/SUAS. Embora seja uma importante orientação ética para profissionais, não está listada como um princípio para gestão do trabalho na norma.

Análise das alternativas incorretas:

• A) O caráter público da prestação dos serviços é um princípio fundamental, pois reafirma a necessidade de servidores públicos na execução dos serviços socioassistenciais, de acordo com a NOB-RH/SUAS.
• B) A educação permanente dos trabalhadores é essencial para garantir a qualidade e atualização das práticas no SUAS, sendo uma diretriz clara da norma.
• C) Tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica é fundamental para a implementação do SUAS e a concretização dos objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
• D) A gestão participativa com controle social é um princípio que assegura que as decisões e a gestão do SUAS sejam feitas com a participação da sociedade, garantindo a transparência e eficiência das ações.

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Código de Ética

Princípios Fundamentais

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético

central e das demandas políticas a ela inerentes -

autonomia, emancipação e plena expansão dos

indivíduos sociais;

II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa

do arbítrio e do autoritarismo;

III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada

tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à

garantia dos direitos civis sociais e políticos das

classes trabalhadoras;

IV. Defesa do aprofundamento da democracia,

enquanto socialização da participação política e da

riqueza socialmente produzida;

V. Posicionamento em favor da equidade e justiça

social, que assegure universalidade de acesso aos

bens e serviços relativos aos programas e políticas

sociais, bem como sua gestão democrática;

VI. Empenho na eliminação de todas as formas de

preconceito, incentivando o respeito à diversidade,

à participação de grupos socialmente discriminados

e à discussão das diferenças;

Código de Ética

Princípio

Nesse caso, a banca estava cobrando especificamente:

“Princípios e Diretrizes Nacionais para a gestão do trabalho no SUAS”

E não os princípios éticos dos trabalhadores.

PAG 13 3. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistênciasocial:

a) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais;

b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade quegarantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

c) Promoção aos usuários do acesso a informação, garantindo conhecer o nome e acredencial de quem os atende;

d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando suaprivacidade e opção e resgatando sua historia de vida;

e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetospessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade;

f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programasde oportunidades para inserção profissional e social;

g) Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns,conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção;

h) Garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação dequalquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras),resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços ebenefícios;

i) Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido deque estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses;

j) Contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação comos usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.