Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 20

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524431 Serviço Social

Considere a seguinte situação:

Carlos tem 70 anos e Joana é pessoa portadora de deficiência. Ambos vivem na mesma residência e não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Federal nº 8.742/1993, é correto afirmar que

A

ambos terão direito, pois o BPC é devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos em lei específica.

B

apenas Joana tem direito, pois é pessoa portadora de deficiência.

C

é responsabilidade deles decidirem, em comum acordo, qual dos dois receberá benefício.

D

Carlos receberá o benefício porque, pela sua idade, tem prioridade.

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Q2523496

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523496 Serviço Social

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. De acordo com tal Lei, a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o

A

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

B

Ministério do Trabalho e Previdência Social.

C

Ministério da Educação e Cultura.

D

Ministério da Saúde.

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Q2523495

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523495 Serviço Social

Com base na Lei nº 8.742/1993, o Benefício de Prestação Continuada

A

fica suspenso caso o idoso seja acolhido em instituição de longa permanência.

B

tem valor definido pelo tipo de deficiência alegada pelo requerente.

C

pode ser acumulado com o benefício de assistência médica.

D

é restrito a um único membro por família.

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Q2522917

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522917 Serviço Social

Segundo a LOAS, a assistência social organiza-se por meio de um sistema descentralizado e participativo.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse sistema.

A

Sistema Centralizado de Assistência Social (SCAS), que concentra todas as ações e decisões no governo federal.

B

Sistema Privado de Assistência Social (SPAS), que delega a responsabilidade da assistência social a entidades privadas e ONGs.

C

Sistema Municipal de Assistência Social (SMAS), que limita as ações de assistência social aos municípios, sem a integração com outras esferas de governo.

D

Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que articula os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social em todo o território nacional, com a participação direta da sociedade civil.

E

Sistema Estadual de Assistência Social (SEAS), que centraliza as ações de assistência social nos estados, excluindo a participação dos municípios.

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Q2522916

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522916 Serviço Social

A LOAS (Lei Orgânica de Assitência Social) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.
Assinale a alternativa que está de acordo com os princípios estabelecidos pela LOAS.

A

A universalidade da cobertura e do atendimento, assegurando que todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social tenham acesso aos serviços de assistência social.

B

A restrição dos serviços de assistência social apenas para aqueles que possuem vínculo empregatício formal.

C

A implementação de serviços de assistência social de forma temporária, visando apenas situações de emergência.

D

A centralização da gestão e execução dos serviços de assistência social no governo federal, sem a participação dos estados e municípios.

E

A exclusão de determinados grupos sociais dos serviços de assistência social, com base em critérios econômicos restritivos.

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Q2522569

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Assistente Social |

Q2522569 Serviço Social

Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, compete ao Distrito Federal:

I. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

II. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

III. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2522513

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q2522513 Serviço Social

A Constituição Federal (1988) e a Lei Orgânica da Assistência Social (1993) conferiram à assistência social a condição de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Definida em seu campo privativo, a assistência social também se realiza em articulação com outras políticas do campo social, com a finalidade de tornar o destinatário de sua ação a elas alcançável, na medida em que, conforme estabelecido no artigo 4^o (II) da LOAS, rege-se pelo princípio democrático da(o)

A

centralização político-administrativa.

B

provimento de serviços, programas e projetos.

C

participação e controle da população.

D

universalização dos direitos sociais.

E

contribuição com a equidade social.

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Q2522313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522313 Serviço Social

José possui deficiência moderada e pretende abrir microempresa individual para empreender no ramo alimentício.

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social relacionadas ao benefício de prestação continuada e auxílio-inclusão, assinale a alternativa correta.

A

Por ter aberto microempresa, o benefício de prestação continuada de José deve ser suspenso para que tenha direito ao auxílio-inclusão.

B

O fato de ter aberto microempresa não é suficiente para que José deixe de receber o benefício de prestação continuada.

C

O auxílio-inclusão pode ser negado se houver outro membro do grupo familiar de José que já receba o benefício.

D

O auxílio-inclusão será devido a partir da data de seu deferimento, e o seu valor corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

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Q2522058

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522058 Serviço Social

Quanto ao repasse de recursos pelo Governo Federal aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993), é condição a efetiva instituição e funcionamento de

A

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social.

B

Comissão de Assistência Social no Poder Legislativo estadual, distrital e municipal; Legislação estadual, distrital e municipal que regula a utilização dos recursos; Plano Diretor estadual, distrital e municipal.

C

Comitê Intersetorial de Políticas de Assistência Social; Fundo de Assistência Social, gerido pelo Poder Executivo; e Plano de Metas atualizado.

D

Fundação de Apoio Social, com participação de representantes da sociedade civil no conselho superior; Conta em banco público exclusiva para as políticas assistências; e Plano de Assistência Social validado em Conferência.

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Q2522057

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522057 Serviço Social

Entre as atribuições dos municípios quanto ao SUAS, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993), estão

A

cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional.

B

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

C

estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

D

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil, e realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

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Q2522053

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522053 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993) institui como um dos objetivos da assistência social a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, entre outros aspectos, pela

A

concessão de benefício de um salário-mínimo mensal a mulheres em situação de gestação de alto risco.

B

concessão do auxílio desemprego, que corresponde a um salário-mínimo mensal, ao trabalhador que for demitido, por um período de, no mínimo, três meses e, no máximo, seis meses.

C

garantia de auxílio reclusão de um salário-mínimo mensal às famílias de pessoas privadas de liberdade que tenham filhos menores de 18 anos.

D

garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q2516753

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516753 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social, sobre as competências dos Estados, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Deixar de destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de Assistência Social em âmbito regional ou local.
( ) Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
( ) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social, deixando de assessorar os Municípios em seu desenvolvimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q2516752

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516752 Serviço Social

A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a:
I. Medir os resultados da gestão descentralizada do SUAS, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial.
II. Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.
III. Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do SUAS.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2514913

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514913 Serviço Social

A Assistência Social organiza-se por meio dos seguintes tipos de proteção:

A

proteção social básica e especial.

B

proteção social básica e média complexidade.

C

proteção social básica e alta complexidade.

D

proteção social básica e terciária.

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Q2514912

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514912 Serviço Social

A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado:

A

Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

B

Sistema Único de Seguridade Social (SUSS).

C

Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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Q2513230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513230 Serviço Social

Lúcia foi contratada para atuar em uma unidade da política de assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Ao consultar a Lei nº 8.742/1993, ela identificou que irá trabalhar em uma unidade de:

A

Proteção Social Básica;

B

Proteção Social Especial;

C

Vigilância Socioassistencial;

D

Cadastro Único;

E

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

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Q2513229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513229 Serviço Social

A assistência social, consagrada como política da Seguridade Social, possui, na Lei nº 8.742/1993, a disposição sobre sua organização.
Um dos princípios da política de assistência social no Brasil é a (o):

A

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

B

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

C

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo e suas fundações sociais;

D

realização integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender a contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;

E

celebração de convênios, contratos ou acordos para garantir financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social aos beneficiários abrangidos, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

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Q2509153

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509153 Serviço Social

A assistência social é definida como um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade (Brasil, 2011)

Assinale V para as sentenças verdadeiras e F para as sentenças falsas:

( ) Nesse sentido, a política oferece um conjunto de ações que visam prevenir situações de vulnerabilidades e riscos e o enfrentamento das situações de violação de direitos.

( ) Sendo um investimento no desenvolvimento das pessoas, no capital humano (a exemplo do receituário apresentado pelos Organismos Internacionais como o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD (Fontenele, 2009).

( ) O desenvolvimento de potencialidades e aquisições dos indivíduos e das famílias acaba sendo prescindido pelo Estado, tendo em vista a negativa da sociedade.

( ) Visa o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, ou seja, em última instância, responsabilizando as pessoas e as famílias pela administração dos seus infortúnios, a gestão dos riscos e sua própria proteção social.

( ) O Estado é a primazia da responsabilidade. Esse princípio é flexibilizado pela responsabilização das famílias e indivíduos na PNAS, além da histórica presença do setor filantrópico, da sociedade organizada na prestação das proteções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

A

F – V – V – F – F

B

V – F – F – F – V

C

V – V – F – V – V

D

V – F – V – F – V

E

F – F – F – V – F

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Q2508272

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social |

Q2508272 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – reafirma a Assistência Social como política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas que são um direito do cidadão e dever do Estado. A lei determina a organização da proteção social aos usuários, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

A Assistência Social organiza-se pelos tipos de proteção social básica e especial.

B

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.

C

Compete às prefeituras municipais responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição.

D

Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

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Q2508059

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508059 Serviço Social

Analise as alternativas abaixo que tratam sobre os Conselhos de Assistência Social e assinale a única errada.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir os conselhos por meio de edição de lei específica, em conformidade com a LOAS.

B

Os conselhos devem planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

C

Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

D

A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, não sendo admitida a recondução.

E

Os conselhos, no exercício de suas atribuições, normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

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