Alternativa correta: C - I, II e IV, apenas.

A questão aborda o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que é essencial para a gestão de políticas públicas voltadas para famílias de baixa renda. Compreender como ele funciona é crucial para quem trabalha ou estuda na área de Assistência Social.

Resumo teórico: O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que busca identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil. Ele é utilizado como base para a concessão de diversos benefícios sociais, como o Programa Bolsa Família. A Lei Federal nº 8.742 estabelece diretrizes para sua operacionalização.

A seguir, analisamos cada afirmativa:

I. Correto. O CadÚnico é, de fato, um registro público eletrônico destinado a coletar e sistematizar informações sobre famílias de baixa renda, conforme descrito na legislação.

II. Correto. A inscrição pode ser feita em unidades públicas designadas ou por meio eletrônico, conforme regulamento. Isso facilita o acesso das famílias ao sistema.

III. Incorreto. A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso ao Programa Bolsa Família, contradizendo a afirmação de que seria facultativa.

IV. Correto. A sociedade civil pode sim cooperar na identificação de pessoas necessitadas, atuando como uma ponte entre essas pessoas e o sistema de assistência social.

V. Incorreto. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) podem ser acessados não apenas pelos órgãos estaduais, mas também por outras esferas, conforme necessidades administrativas e de gestão, respeitando a legislação de proteção de dados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

c

Gabarito: C

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

§ 1º As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.

§ 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.