Analise as questões a seguir, de acordo com a Lei Federal nº...
I. Aprovar a Política Estadual de Assistência Social.
II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
IV. Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social
Está CORRETO o que se afirma em
Gabarito comentado
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A alternativa B - II, III, IV e V, apenas é a correta.
Tema Central: A questão testa o conhecimento sobre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742/1993. Essa lei estabelece direitos aos cidadãos e deveres do Estado no âmbito da Assistência Social no Brasil.
Resumo Teórico: A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social, regula a Assistência Social como parte da seguridade social. Ela define competências e atribuições para garantir a execução de políticas públicas na área. O CNAS é um órgão colegiado, com funções normativas, deliberativas e de fiscalização das políticas de Assistência Social.
Justificativa para a Alternativa Correta (B):
- II. O CNAS tem a competência de normatizar as ações de assistência social (art. 18, inciso II da LOAS).
- III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades de assistência social é atribuição do CNAS (art. 18, inciso VI da LOAS).
- IV. Aprovar critérios de transferência de recursos também é atribuição do CNAS, conforme a lei (art. 18, inciso V da LOAS).
- V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo é uma função do CNAS (art. 18, inciso I da LOAS).
Análise das Alternativas Incorretas:
I. A alternativa que afirma que o CNAS aprova a Política Estadual de Assistência Social está incorreta. Aprovar políticas estaduais é competência dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, não do CNAS, que atua em âmbito nacional.
E. A alternativa que considera todas as afirmações corretas (I, II, III, IV e V) está incorreta, pois inclui o item I, que é inválido.
Dicas para Resolução:
- Leia atentamente o enunciado e destaque palavras-chave relacionadas a competências ou responsabilidades.
- Revise as atribuições legais de órgãos específicos, como o CNAS, para evitar confundir suas competências com as de outros conselhos ou instâncias.
- Tenha sempre uma referência da lei comentada para consulta rápida.
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