Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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I. Aprovar a Política Estadual de Assistência Social.
II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
IV. Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social
Está CORRETO o que se afirma em
Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:
I. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
II. As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.
III. A inscrição no CadÚnico pela população é facultativa para acesso ao Programa Bolsa Família do governo federal.
IV. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.
V. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico só poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico da esfera estadual.
Está CORRETO o que se afirma em
Analise o enunciado que segue:
“(…) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.” (Brasil, 2012).
O trecho acima faz referência ao documento: