Foi criada no ano de 1993, juntamente com a Lei Orgânica de Assistência Social.

Trouxe um engessamento para a Política de Assistência Social e restringiu a gama de serviços desta política, sendo, por isso, alvo de diversas críticas. 

Possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, o público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais.

Disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro.