A descentralização político-administrativa das ações de assistência social atribui aos Municípios a execução das políticas, cabendo à União a coordenação exclusiva das ações e aos Estados a função de supervisão dos serviços socioassistenciais.

A participação da população na assistência social ocorre por meio das entidades e organizações representativas, às quais compete formular as políticas e exercer o controle das ações, observada a coordenação estatal em cada esfera de governo.

A organização da assistência social fundamenta-se na centralização político-administrativa das ações, assegurando-se a participação da população por meio dos conselhos de assistência social e das entidades representativas dos usuários.

A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo, constitui diretriz da assistência social, acompanhada da participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.