Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente Social |

Q4038715 Serviço Social

Em relação ao que assegura o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, segundo o seu art. 4º, que trata sobre o que é vedado à/ao assistente social, analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiárias/estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição às/aos profissionais.
II. Permitir ou exercer a supervisão de estudante de serviço social em instituições públicas ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto à/ao estudante estagiária/estagiário.
III. Assumir responsabilidade por atividades para as quais não esteja capacitada/capacitado pessoal e tecnicamente.
IV. Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.
V. Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.

A

Somente as opções II, III e V estão corretas.

B

Somente as opções I, IV e V estão corretas.

C

Somente as opções I, II e III estão corretas.

D

Somente as opções I, III e V estão corretas.

E

Todas as opções estão corretas.

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Q3945768

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social |

Q3945768 Serviço Social

A partir da concepção de estágio das Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996), em 2010 tem-se a Política Nacional de Estágio (PNE). Um instrumento político pedagógico que tem por objetivo orientar os estágios supervisionados em Serviço Social na luta por uma educação de qualidade. Coloca o estágio como um dos momentos privilegiados da formação profissional na articulação entre ensino, pesquisa e extensão. A materialização do estágio curricular supervisionado deve ocorrer em consonância com os princípios éticopolíticos, explicitados no Código de Ética dos assistentes sociais de 1993. Além dos valores ético-políticos profissionais, outros princípios devem nortear a realização do estágio no Serviço Social, a saber:

A

Totalidade, presencialidade e dicotomia entre teoria e prática.

B

Dicotomia entre teoria e prática e a autonomização da dimensão operativa.

C

Unidade do diverso entre teoria e prática e autonomização da dimensão operativa.

D

Indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.

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Q3945767

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social |

Q3945767 Serviço Social

Constituem direitos do/a Assistente Social, conforme Código de Ética Profissional de 1993:

A

Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

B

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

C

Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade e o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

D

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

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Q3945765

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social |

Q3945765 Serviço Social

Texto associado

O “Título III - Das Relações Profissionais” da Resolução CFESS nº 273/93 - Código de ética profissional do/a assistente social, regulamenta os deveres e direitos dos/as assistentes sociais nas relações profissionais com os/as usuários/as; instituições empregadoras, com outros profissionais e com organizações da sociedade civil.

De acordo com os artigos do Código de Ética supracitado, assinale apenas 01 (uma) alternativa correta da questão.

Os/as assistentes sociais têm o princípio e dever ético de empenhar-se na viabilização dos direitos sociais da população usuária, portanto, os profissionais têm o direito de:

A

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

B

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares e transpor a sua militância política no espaço sócio-ocupacional, garantindo a consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

C

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares, porém, evitando a posição política no espaço sócio-ocupacional, garantindo a neutralidade como mediação para consolidar e ampliar a democracia e os direitos de cidadania.

D

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculando-os no espaço sócioocupacional como mediação exclusiva para consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

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Q3945764

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social |

Q3945764 Serviço Social

Texto associado

O “Título III - Das Relações Profissionais” da Resolução CFESS nº 273/93 - Código de ética profissional do/a assistente social, regulamenta os deveres e direitos dos/as assistentes sociais nas relações profissionais com os/as usuários/as; instituições empregadoras, com outros profissionais e com organizações da sociedade civil.

De acordo com os artigos do Código de Ética supracitado, assinale apenas 01 (uma) alternativa correta da questão.

O/a usuário/a das políticas sociais tem o direito de solicitar o acesso à informações e conteúdos referentes ao seu atendimento específico, porém, os/as assistentes sociais têm o dever de:

A

Fornecer à população usuária as informações gerais dos atendimentos realizados no trabalho desenvolvido pelo Serviço Social.

B

Fornecer à população usuária as informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

C

Fornecer à população usuária as informações necessárias e analisadas pelo trabalho desenvolvido pelo Serviço Social.

D

Fornecer à população usuária as informações correspondentes aos direitos sociais garantidos pelo trabalho desenvolvido pelo Serviço Social.

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Q3866453

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social |

Q3866453 Serviço Social

Sobre o tema estudos socioeconômicos no Serviço Social, analise as afirmativas a seguir e posteriormente marque a alternativa CORRETA:

I – A Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, atribui o estatuto de atribuição privativa do/a assistente social a realização de estudo socioeconômico. Entre outras competências elencadas nesse artigo, o item XI afirma “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”.
II – Os estudos socioeconômicos no âmbito do Serviço Social é parte intrínseca das ações profissionais dos/as assistentes sociais. Afinal de contas o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações.
III - Os estudos socioeconômicos também foram se afirmando terminologicamente como estudo social, simplesmente. O estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais.
IV - Operacionalmente, os estudos socioeconômicos podem ser definidos como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer – formalizado ou não – sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação/usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios.

A

Estão corretas somente as afirmativas II, III e IV.

B

Estão corretas somente as afirmativas I, II e IV.

C

Estão corretas somente as afirmativas III e IV.

D

Somente a afirmativa I está correta.

E

Somente a afirmativa III está correta.

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Q3866443

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social |

Q3866443 Serviço Social

Constituem atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme a Lei nº 8662/1993, EXCETO:

A

Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

B

Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

C

Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

D

Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

E

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

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Q3866441

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social |

Q3866441 Serviço Social

Segundo a Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social, NÃO poderão exercer a profissão de Assistente Social:

A

Os/as possuidores/as de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

B

Os/as possuidores/as de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

C

Ter prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

D

Os/as agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

E

Os possuidores de diploma em curso de graduação em Economia Doméstica, que oficialmente foram transformados em curso de graduação em Serviço Social, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

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Q3866434

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social |

Q3866434 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social, a “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”, é:

A

Um dos deveres da/o assistente social.

B

Um dos princípios fundamentais do código.

C

Uma das diretrizes do código.

D

Uma das responsabilidades gerais do/a assistente social.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q3866433

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social |

Q3866433 Serviço Social

Associe as colunas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Código de Ética Profissional do/a Assistente Social.
II - Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social.
III - Projeto Ético-Político do Serviço Social.

( ) Refere-se à perspectiva coletiva da profissão, articulando valores éticos com um projeto social que visa a transformação da sociedade.
( ) Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
( ) Documento oficial que estabelece os deveres e direitos dos assistentes sociais, formalizando as normas de conduta da profissão.

A

II, I, III.

B

III, I, II.

C

II, III, I.

D

I, II, III.

E

III, II, I.

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Q4253865

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Assistente Social |

Q4253865 Serviço Social

A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, foi acrescida pela Lei no 12.317, de 26 de agosto de 2010, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. A profissão passou a ter a duração da jornada de trabalho de 30 horas semanais, mas a categoria profissional, em sua grande parte, enfrenta alguns desafios. O desafio principal que os (as) assistentes sociais enfrentam hoje, em relação a essa lei, é:

A

a organização das demandas de trabalho, por parte dos (as) profissionais, depois da efetivação do direito às 30 horas.

B

a efetivação do direito às 30 horas, pois muitos (as) profissionais continuam com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

C

a adesão a essa lei, pois ela prevê diminuição do salário, e os (as) profissionais têm seus salários reduzidos ao aderirem a ela.

D

a exigência de maior acompanhamento e fiscalização do trabalho do (a) assistente social com a jornada de 30 horas.

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Q4238209

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238209 Serviço Social

De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão, em seu artigo 4º que estabelece as competências, assinale a alternativa incorreta.

A

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos em diferentes matérias e áreas de atuação.

B

Encaminhar providências e prestar orientação social aos indivíduos, grupos e à população.

C

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.

D

Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

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Q4238204

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238204 Serviço Social

Qual é a lei que regulamenta a profissão de Assistente Social?

A

8562/1992.

B

8662/1993.

C

8663/1993.

D

8662/1994.

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Q4175584

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social |

Q4175584 Serviço Social

Com base na Lei nº 8.662/1993, avalie as afirmativas sobre competências, atribuições privativas e funcionamento do sistema CFESS/CRESS.

( ) A realização de vistorias, perícias técnicas e laudos é considerada atribuição privativa do Assistente Social, e somente pode ser exercida por profissional registrado no CRESS.

( ) A coordenação de programas, projetos e pesquisas na área de Serviço Social é competência geral do Assistente Social, mas não configura atribuição privativa, podendo ser exercida por profissionais de áreas afins.

( ) Os CRESS possuem competência legal para fiscalizar, disciplinar e aplicar penalidades relacionadas ao exercício profissional do Assistente Social na sua região de jurisdição.

( ) O uso da expressão “Serviço Social” por instituições públicas ou privadas que não desenvolvam atividades compatíveis com a lei é vedado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – V

B

F – V – V – F

C

V – V – F – V

D

F – F – V – V

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Q4130858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130858 Serviço Social

A profissão de Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993, que estabelece como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei; a designação profissional de Assistente Social é privativa aos habilitados para o exercício dessa profissão.
A referida lei estabelece ainda as competências do assistente social, entre as quais

A

planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

B

realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

C

encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população.

D

dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

E

assessorar e prestar consultoria a órgãos públicos, empresas privadas e outras entidades.

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Q4091245

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091245 Serviço Social

Considerando as normativas da Lei n° 8.662/1993, assinale a alternativa correta.

A

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil constitui uma atribuição privativa do assistente social.

B

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselhos Federal de Serviço Social (CFESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e terá fé pública em todo o território estadual.

C

A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 (quarenta) horas semanais.

D

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

E

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social faz parte do rol de competências do assistente social.

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Q3649301

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Assistente Social |

Q3649301 Serviço Social

A produção de documentos técnico-operativos (estudo social, parecer, laudo, relatório) segue parâmetros ético-políticos e legais. Com base na Lei nº 8.662/1993 e normativas do CFESS, analise as afirmativas.

I. Parecer social é manifestação técnico-argumentativa fundamentada em estudo social.
II. Emissão de laudo social conjunto com outros profissionais é vedada pelas normas do CFESS.
III. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários constituem atribuição privativa do/a assistente social.
IV. Elaboração de políticas sociais é competência exclusiva da categoria profissional.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III – IV.

C

III – IV.

D

I – II – IV.

E

I – II – III.

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Q3574447

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social |

Q3574447 Serviço Social

O Código de Ética profissional datado de 1993 constitui as atribuições privativas do assistente social. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do assistente social, de acordo com o referido Código de Ética:

A

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

B

Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

C

Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

D

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos em áreas correlatas;

E

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

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Q3574441

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social |

Q3574441 Serviço Social

A realização dos estudos socioeconômicos tem como base formal pontos elencados na Lei Federal nº 8.662/1993, que dispõe sobre o exercício da profissão de assistente social. O Art. 4º dessa norma assenta essa tarefa como competência profissional, assim demarcada: Artigo 4º. […] XI– - realizar estudos socioeconômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades […].

Acerca desse instrumental e, a partir da leitura de (Martins,2023), marque a alternativa correta:

A

O uso de técnicas (e os resultados que delas advêm) não é dependente da intencionalidade dos agentes profissionais, incluindo os valores e a racionalidade que estruturam sua prática, bem como do trabalho institucional, que condiciona os objetivos, os recursos e as potencialidades da intervenção.

B

O estudo socioeconômico como técnica utilizada pelo Serviço Social compõe o debate contemporâneo sobre a instrumentalidade profissional. Este último representa o rompimento com a lógica funcional-positivista típica do conservadorismo, que limitava a particularidade e legitimidade da categoria à sua instrumentação técnica.

C

O estudo socioeconômico consiste em um instrumental que possibilita constatar a renda per capita familiar para fins de concessão de benefícios, com intuito específico de selecionar os estudantes em situação de maior vulnerabilidade econômica.

D

O estudo socioeconômico consiste em uma visita domiciliar seguida de análise socioeconômica.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q3535515

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535515 Serviço Social

A formação profissional do assistente social no Brasil está vinculada a fundamentos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos. A diretriz curricular da ABEPSS (1996) e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/93) definem parâmetros importantes para a atuação profissional. Considerando os fundamentos da formação profissional em Serviço Social, assinale a alternativa correta:

A

A formação profissional do assistente social prioriza os saberes técnicos voltados para a filantropia, como forma de manter a tradição assistencialista da profissão.

B

O processo de formação do assistente social é pautado exclusivamente em disciplinas da área da saúde e psicologia, considerando o caráter clínico da profissão.

C

O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro defende uma formação despolitizada, centrada apenas na prática imediata e nas demandas institucionais.

D

A formação profissional do assistente social deve articular teoria e prática, com base em fundamentos críticos da realidade social e voltada à defesa dos direitos sociais.

E

A Lei nº 8.662/93 orienta que a atuação do assistente social deve ser pautada unicamente em normas institucionais, independentemente de princípios éticos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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