De acordo com a referida Lei, qualquer profissional de nível superior que atue em políticas sociais pode elaborar pareceres sociais, coordenar pesquisas na área de Serviço Social e supervisionar estagiários de Serviço Social, não sendo essas atividades consideradas atribuições privativas do Assistente Social.

Constituem atribuições privativas do Assistente Social, entre outras, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sociais.

Estabelece que as competências do Assistente Social se restringem à realização de atendimentos individuais, não abrangendo atividades de planejamento, gestão, assessoria, pesquisa ou participação em espaços de controle social das políticas públicas.

Prevê que o exercício da profissão de Assistente Social é livre e independe de formação específica, bastando experiência comprovada em instituições de assistência social para que o profissional possa atuar em qualquer função prevista na lei.

Trata apenas da criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS/CRESS), não definindo competências nem atribuições privativas dos Assistentes Sociais, que são reguladas exclusivamente por resoluções internas dos conselhos.