(Concurso Milagres/2018) De acordo com a Lei 12.435, de 06 de Julho de 2011 (que altera a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social), analise as afirmativas a seguir.  I- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão apenas municipal, destinada a prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas de proteção social básica. II- Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. III-A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. IV- Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social básica. Estão INCORRETAS:

(Concurso Milagres/2018) As atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. O enunciado se refere ao (s):

(Concurso Milagres/2018) De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, marque a alternativa correta no se refere ao Benefício de Prestação Continuada.

Sobre o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS analise as afirmativas a seguir:
I. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993) como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). II. Os membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. III. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS apura a falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica d Sistema Único de Assistência Social - SUAS. IV. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, e conta também com uma Secretaria Executiva, com sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. ( ) O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros. ( ) No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes. ( ) Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social. ( ) Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa.
A sequência CORRETA é:

Conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu art. 6° , diz que a gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6° -c. III. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. V. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios. VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Estão CORRETOS os objetivos:

Dentre as ações de gestão territorial da proteção social básica, destacam-se exceto:

A busca ativa é uma importante ferramenta de proteção social, pois:

I - Disponibiliza informações sobre o território, que são essenciais para o planejamento local; II - Contribui para a ação preventiva da Proteção Básica; III - Permite compreender melhor a realidade social, para nela atuar.

Quais assertivas estao corretas?

Segundo a Política Nacional de Assistência Social/2004, a Assistência Social é uma política de proteção social e deve garantir três tipos de segurança, quais são elas?

Unidade publica municipal, de base territorial, localizada em areas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada a articulaçao dos serviços socioassistenciais no seu territorio de abrangencia e a prestaçao de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteçao social basica as famílias. O enunciado faz referencia a qual equipamento segundo a Lei Organica da Assistencia Social (LOAS)?

Os serviços da Assistencia Social sao organizados e ofertados de acordo com cada equipamento publico e em cada proteçao social definida. O serviço de convivencia e fortalecimento de vínculos e executado em qual proteçao?

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que a Lei Orgânica da Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento de:

Não é uma diretriz para a Política Nacional de Capacitação, segundo a NOB-RH do SUAS?

O município de Flores conta com 18 mil habitantes e possui um CRAS. Como deve ser composta a equipe de referência desse equipamento público?

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados alguns requisitos. Não é um deles:

Constitui princípio etico para a oferta da proteçao socioassistencial no SÚAS, de acordo com a Norma Operacional Basica do SÚAS:

Quais são as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social?

Qual e a função executada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que visa identificar as situações de vulnerabilidade e risco social, possibilitando identificar as demandas e reconhecer as condiçoes de vida da população?

A criação e o funcionamento do conselho de assistência social, segundo a Norma Operacional Basica do Sistema Único de Assistencia Social, e demonstrado por alguns documentos. Dentre eles encontra- se:

Conforme citado na Política Nacional de Assistência Social, assinale o serviço ofertado na Proteção Social Especial de Média Complexidade.