Questões de Concurso
Sobre assistência social no serviço social em serviço social
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( ) Entre as condições impostas para transferência de recursos do FNAS aos Municípios, é prevista a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.
( ) O FNAS poderá repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.
( ) É vedado o repasse de recursos transferidos do FNAS para fundos municipais às entidades e organizações privadas de assistência social, para fins de investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial.
( ) Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.
Assinale a sequência correta.
Auxílio-Inclusão: o benefício criado para apoiar a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
Você conhece o Auxílio-Inclusão? Previsto na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, ele foi regulamentado pela Lei nº 14.176/2021.
O Auxílio-Inclusão tem por objetivo estimular e apoiar o ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ele se destina a beneficiários do BPC (e aqueles que receberam o benefício nos últimos 5 anos, desde outubro de 2016). A pessoa irá ingressar no mercado de trabalho, ganhando uma renda, e receber ao mesmo tempo o Auxílio-Inclusão, se atender aos critérios de acesso ao benefício.
(Disponível em: http://blog.mds.gov.br/. Acesso em: 04 mar. 2024).
Considerando as normas da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) acerca do benefício em comento, assinale a afirmativa correta.
I. “É por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que a proteção social se internaliza e se aproxima da população, reconhecendo a existência das desigualdades sociais intraurbanas. É ali que as políticas sociais agem em rede para a redução das desigualdades.”
PORQUE
II. “É na unidade estatal local do SUAS – o CRAS, que é possibilitado, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias e indivíduos aos direitos socioassistenciais e, portanto, à proteção social básica. É o CRAS que organiza a rede local de serviços socioassistenciais.”
Assinale a alternativa correta.
( ) Compete ao órgão coordenar e articular exclusivamente as ações no campo da assistência social.
( ) O órgão é responsável por elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, independentemente das demais da Seguridade Social.
( ) O fornecimento de recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada é uma atribuição do órgão.
( ) Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.
( ) Acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária.
A sequência está correta em
(BRASIL, 1993.)
Considerando os seguintes princípios da Lei Orgânica da Assistência Social, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
2. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
3. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
4. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. 5. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
( ) Destaca a importância da veiculação abrangente de todos os elementos relacionados à assistência social.
( ) A finalidade principal deve ser o bem-estar social, não devendo a lucratividade sobrepor-se às demandas sociais.
( ) Busca garantir igualdade e equivalência as populações no acesso aos benefícios e serviços oferecidos pela política de assistência social, promovendo a equidade.
( ) Implica em garantir que todos, indistintamente, tenham acesso aos benefícios sociais, visando à inclusão e à equidade.
( ) Valorização da dignidade, autonomia e direitos do cidadão em circunstâncias dignas de existência.
A sequência está correta em
Atente-se para a figura a seguir e, logo após, responda ao que se pede.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Aplicada (IBGE) existe, no Brasil, um total de 5.568 municípios. Quando são considerados os estabelecimentos criados a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), identificamos o total de 4.327 Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), espalhados em todo o território nacional. Entre os anos de 2006 e 2009, houve um expressivo processo de expansão dos CRAS em todo o Brasil, em decorrência da consolidação deste sistema e, também, da necessidade de assegurar proteção básica e especial para a população que precisar.
Nesse sentido, considerando as previsões, pode-se afirmar que o CRAS é:
As ações intersetoriais tomadas pelo Setor Público para a
prevenção, a promoção e o cuidado da população em
situação de vulnerabilidade social partem do princípio de
que é necessário
Maria, com 62 anos de idade, é casada com João, com 66 anos de idade. Moram com eles Antônio, filho de João e Maria, Ana, esposa de Antônio, e Júlio, filho de Antônio e Ana. Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Nesse sentido, considere que a sigla BPC, sempre que empregada, se refere ao benefício de prestação continuada.
Ana tem o direito de usar métodos contraceptivos para o
exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos no âmbito
do casamento. No caso de proibição por parte de Antônio, tal
fato será considerado uma forma de violência doméstica,
conforme a Lei Maria da Penha.
Maria, com 62 anos de idade, é casada com João, com 66 anos de idade. Moram com eles Antônio, filho de João e Maria, Ana, esposa de Antônio, e Júlio, filho de Antônio e Ana. Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Nesse sentido, considere que a sigla BPC, sempre que empregada, se refere ao benefício de prestação continuada.
Considerando que Júlio, neto de João, esteja recebendo
rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de
aprendizagem e que os demais membros da família estejam
desempregados e não possuam nenhum tipo de rendimento,
se João requerer BPC, a remuneração percebida por Júlio
deverá ser incluída no cálculo da renda familiar per capita.
Maria, com 62 anos de idade, é casada com João, com 66 anos de idade. Moram com eles Antônio, filho de João e Maria, Ana, esposa de Antônio, e Júlio, filho de Antônio e Ana. Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Nesse sentido, considere que a sigla BPC, sempre que empregada, se refere ao benefício de prestação continuada.
Se João fosse beneficiário do BPC e viesse a falecer, Maria
teria direito a perceber esse benefício como pensão.
Maria, com 62 anos de idade, é casada com João, com 66 anos de idade. Moram com eles Antônio, filho de João e Maria, Ana, esposa de Antônio, e Júlio, filho de Antônio e Ana. Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Nesse sentido, considere que a sigla BPC, sempre que empregada, se refere ao benefício de prestação continuada.
Se Maria tiver seus documentos pessoais retidos e
posteriormente destruídos por João, esse fato será
considerado uma forma de violência patrimonial, de acordo
com a Lei Maria da Penha.
Maria, com 62 anos de idade, é casada com João, com 66 anos de idade. Moram com eles Antônio, filho de João e Maria, Ana, esposa de Antônio, e Júlio, filho de Antônio e Ana. Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Nesse sentido, considere que a sigla BPC, sempre que empregada, se refere ao benefício de prestação continuada.
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a João o direito a
acompanhante quando ele estiver internado em
estabelecimento de saúde, bem como o direito de optar pelo
tratamento de saúde, caso esteja no domínio de suas
faculdades mentais.
Em relação a políticas de assistência social, julgue o item subsequente, considerando a Lei Orgânica da Assistência Social e suas alterações.
A organização da política de assistência social é regida pelo
caráter descentralizado e participativo para fins de controle
das ações implementadas em todos os níveis.
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