De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a quem compete indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social?

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

O benefício deve ser ofertado nas seguintes situações:

( ) Alimentação: para prover assistência alimentar a famílias em situação de insegurança alimentar, por meio de programas de distribuição de cestas básicas, refeições em centros comunitários ou vales-alimentação, assegurando o acesso a uma nutrição adequada.

( ) Educação: para atender as necessidades urgentes, auxílios financeiros temporários concedidos a estudantes em situações de vulnerabilidade, visando garantir acesso à educação.

( ) Lazer e Cultura: para subsidiar o acesso a atividades recreativas, esportivas, artísticas e culturais para crianças, adolescentes, adultos e idosos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, promovendo inclusão social e desenvolvimento pessoal.

( ) Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Não são Benefícios Eventuais:

I - as provisões que visam atender vulnerabilidades cotidianas, previsíveis;

II - os itens sob a responsabilidade de outras políticas sociais, como Saúde, Educação, Habitação, Calamidade Pública, Nascimento, Segurança Alimentar e Nutricional;

Em relação ao benefício de prestação continuada, analise os itens abaixo.

I - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

II - O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

Considerando as ações do PIM no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), qual das alternativas a seguir melhor descreve uma das principais atividades desenvolvidas por esse programa?

A Assistência Social no Brasil a partir da Constituição de 1988 recebeu uma nova roupagem de política pública, sendo inserida no sistema de Seguridade Social brasileiro, com garantia da sua gestão como responsabilidade do Estado, constituindo-se como direito do cidadão o acesso aos seus benefícios e serviços. A partir de então, em 1993 é promulgada à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n° 8.742, criando para Assistência Social no Brasil, uma nova matriz com normas e critérios para sua organização, serviços e benefícios. Sobre o que trata a Lei n° 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes. De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 09/2014, ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a NOBRH/SUAS, e dentre estas ocupações reconhecidas está a de Orientador Social. Sobre o que apresenta a Resolução CNAS n°9 de 15 de abril de 2014, marque a alternativa CORRETA.

Conforme a Resolução CNAS nº 9, 15/04/2014, as ocupações profissionais com escolaridade de ensino médio, que compõem as equipes de referência do SUAS, desempenham funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, transferência de renda e ao CadÚnico, diretamente relacionadas às finalidades do SUAS. As funções acima referem-se às seguintes ocupações:

O Benefício de Prestação Continuada é voltado a pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sua garantia inicial foi prevista pelo (a).

A equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios é composta por recursos humanos de nível superior e de nível médio. Os técnicos de nível superior são:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para atingir os seus objetivos, viabiliza várias ações, organizando-se em dois níveis de complexidade. As unidades de referência de proteção social básica são estruturadas como Centros de

João é um idoso de 67 anos que procura o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do município de Palmas-TO, alegando que possuí ausência de renda e, por essa razão, não detém de meios para prover sua subsistência, nem a ter provida por familiares próximos.

Neste atendimento, assinale a alternativa CORRETA sobre a orientação e encaminhamento do assistente social.

A Constituição Federal de 1988 prevê como modelo de Proteção Social brasileiro a Seguridade Social, composta pelas políticas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social. A categoria do Serviço Social tem como bandeira de luta a ampliação da Seguridade Social, como decisão coletiva do conjunto do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS. Tal posicionamento está documentado em:

Sobre a atuação do orientador social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É função exercida por profissional com, no mínimo, nível médio de escolaridade, e usualmente tem atuação constante junto ao(s) grupo(s) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
( ) Não há diferenças nas atribuições do papel do orientador e/ou educador social e do pedagogo, assistente social e/ou psicólogo nas políticas públicas.
( ) Esse profissional deve ter domínio acerca do Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes, parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Pouso Alegre, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania.
A sequência está correta em

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. Assinale a afirmativa correta sobre as informações extraídas da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”, “proteção social” e “defesa social e institucional”. São considerados direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários de “defesa social e institucional”, com EXCEÇÃO a: 

A Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. São seguranças afiançadas pelo SUAS: da “acolhida”; de “renda”; do “convívio ou vivência familiar, comunitária e social”; de “desenvolvimento de autonomia”; e, de “apoio e auxílio”. A “acolhida”, provida por meio da oferta pública de espaços e serviços, trata-se de:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).

(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/gestao-do-suas/.)

Sobre a gestão do SUAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: Básica, Secundária e Especial.

( ) O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

( ) A Assembleia Nacional de Assistência Social (ANAS) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do SUAS e, para isso, mantém contato permanente com os CIBs (Centros Implementações Básicas) para a troca de informações sobre o processo de concentração social.

A sequência está correta em