relações entres burguesia e proletariado num ambiente de potencial exclusão de direitos trabalhistas.

abordagens grupais ao acesso democrático das informações que estimulam a participação cidadã.

dialética política e social em suas variantes efeitos desiguais dos direitos sociais.

construção do sujeito, cujo propósito está na transformação da sociedade brasileira.

implantação e êxito ideológico do projeto neoliberal no país, em disputa na área da saúde, que passam a apresentar diferentes requisições.

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao poder público municipal, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Promover o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos a partir dos recursos das três esferas do governo, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

É condição exclusiva para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil e do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais se efetua por meio de transferências manuais entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos por parte da União.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, mensalmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação da gestão executiva da prefeitura, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Desenvolver a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, às pessoas e/ou famílias que vivem em vulnerabilidade social.

Promover a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Propiciar o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Viabilizar a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Divulgar de forma ampla os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão.

Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, os quais se destinam à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ ou, fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social.

Deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e ou psíquicos.

Os serviços de responsabilidade desta proteção social requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas.

Os serviços possuem estreita interface com o sistema de garantia de direitos, com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios com o poder público para a execução, garantido financiamento parcial, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Creas é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Organização de um sistema de formação de recursos humanos somente no nível de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.

Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaborada especificamente pelo Ministério da Saúde.

Os cargos e funções de chefia, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de meio período; no outro período o profissional é obrigado a exercer sua função de origem.

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

A realização dos serviços socioassistenciais é de responsabilidade primordial do Estado.

Os serviços de assistência social devem propiciar um campo de segurança de acordo com a oferta em quantidade e qualidade para assegurar direitos sociais e humanos exigiveis ao Estado.

A prestação dos serviços socioassistenciais demanda a organização de respostas exclusivamente diante das privações econômicas.

Ao organizar o serviço socioassistencial é necessário levar em conta apenas as especificidades e desigualdades locais.

No processo de realização dos serviços sociassistenciais são previstas, exclusivamente, as dimensões orientadoras do trabalho social, o fortalecimento de potencialidades e capacidades dos cidadãos.

Comissões Intergestores.

Conselhos de Assistência Social.

Orçamento de Assistência Social.

Secretaria Executiva do Conselho.

Colegiado Nacional de Gestores Municipais.

O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão.

O assistente social, ao atuar em equipes multiprofissionais, não precisa garantir a especificidade de sua área de atuação.

O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, não precisa destacar a sua área de conhecimento separadamente, contemplando sua opinião técnica de forma coletiva.

No atendimento multiprofissional, a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão expressa verbalmente pelo assistente social.

Que os materiais técnicos e sigilosos do serviço social devem ser lacarados no caso de demissão, exoneração ou falecimento do assistente social.

É um serviço obrigatório da Proteção Social Básica, devendo ser oferecido no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Visa promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

Oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação.

Promove o acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.

O pedido de desaforamento de denúncia ética terá prioridade na análise perante o CFESS no prazo de até 30 dias, contados do protocolo da solicitação do CRESS, perante o CFESS.

Recebida a denúncia pelo CRESS destinatário do desaforamento, deverá encaminhá-la ao Ministério Público, para verificar se preenche os requisitos do Código Processual de Ética e se a denúncia tem natureza ética, se encaixa nas tipificações do Código de Ética do Assistente Social.

O CRESS – destinatário do desaforamento – não poderá manter em seus arquivos cópia integral do expediente denúncia ou, conforme o caso, do processo desaforado para sua jurisdição.

As despesas com custos, deslocamentos e outras, decorrentes do desaforamento de processos disciplinares éticos serão arcadas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A pena fixada em processo ético, objeto de desaforamento, será aplicada pelo CRESS na jurisdição do CRESS onde o assistente social tenha a sua inscrição.

Cabe aos estados prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

Cabe aos municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.

l e II, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Equidade que define a homogeneização das diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, realizando as ações determinadas pela União junto aos territórios em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Integralidade da proteção social por meio da oferta das provisões em sua completude e de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Intersetorialidade definida como a integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Universalidade que define que todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

I, II e III, apenas.

IV e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.