Após a ocorrência de um acidente de trabalho que resulte em lesão ou agravo à saúde do trabalhador, com ou sem afastamento, qual documento o empregador tem a obrigação legal de emitir para fins de registro e comunicação à Previdência Social?

Ao emitir um laudo ou parecer médico sobre a capacidade laborativa de um trabalhador, qual informação é indispensável para que o documento seja completo e útil para as decisões de retorno ou readaptação?

A legislação previdenciária classifica os acidentes de trabalho em típicos, doenças ocupacionais e acidentes por equiparação. Um trabalhador que sofre um acidente de trânsito no percurso habitual da sua residência para o local de trabalho sofreu um tipo específico de acidente. Assinale a alternativa correta.

A legislação previdenciária equipara certas situações ao acidente de trabalho típico para fins de proteção do segurado. Analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de acidente de trabalho.

I.O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio.

II.A doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério, é equiparada ao acidente de trabalho.

III.O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, não é considerado acidente de trabalho.


Está correto o que se afirma em:

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece princípios fundamentais que elevam a saúde e segurança a patamar de direito humano. Acerca desses princípios e convenções, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O conceito de "Trabalho Decente" promovido pela OIT inclui a garantia de condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.

(__)A segurança e a saúde no trabalho foram recentemente reconhecidas pela OIT como um dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

(__)As convenções da OIT sobre saúde ocupacional têm força de lei no Brasil imediatamente após sua publicação em Genebra, sem necessidade de ratificação pelo Congresso.

(__)A proteção contra o trabalho infantil e o trabalho escravo são eixos centrais dos direitos humanos no trabalho monitorados pela OIT.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Tanto empregadores quanto empregados possuem deveres legais para garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as NRs. Analise as afirmativas a seguir sobre essas responsabilidades.

I.Cabe ao empregador informar aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho e os meios para preveni-los.

II.Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos.

III.O trabalhador tem o direito de recusar-se a exercer atividades que, a seu critério, apresentem risco grave e iminente à sua segurança ou saúde (Direito de Recusa).


Está correto o que se afirma em: 

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento previdenciário específico, distinto dos programas de prevenção trabalhistas (PPRA/PGR). Analise as afirmativas a seguir sobre o LTCAT.

I.A finalidade exclusiva do LTCAT é documentar a existência de agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial pelo INSS.
II.O LTCAT deve ser assinado obrigatoriamente por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
III.O LTCAT tem validade indeterminada e não precisa ser atualizado, mesmo que ocorram alterações no layout, nas máquinas ou nos processos de trabalho.

Está correto o que se afirma em: 

Na atuação forense relacionada à segurança do trabalho, os papéis do Perito Judicial e do Assistente Técnico são bem definidos pelo Código de Processo Civil. Analise as afirmativas a seguir sobre essas atribuições.

I. O Perito é nomeado pelo juiz e deve elaborar o laudo de forma imparcial, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo.

II.O Assistente Técnico é o profissional de confiança contratado pela parte (empresa ou reclamante) para acompanhar a diligência e elaborar parecer técnico.

III. O juiz está adstrito (preso) à conclusão do laudo pericial, sendo obrigado a sentenciar exatamente conforme o resultado técnico apontado pelo perito.

Está correto o que se afirma em:

Na ocorrência de um acidente do trabalho, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar ofi cialmente à Previdência Social por meio da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Em se tratando de um evento sem mortes, sabe-se que o prazo para tal comunicação à autoridade competente é:

Sobre os Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) do eSocial, as Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos, a Comunicação de Acidente de Trabalho e o Monitoramento da Saúde do Trabalhador são denominados, respectivamente:

O Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR), Portaria SEPRT nº 22.677/2020, pode ser constituído em quais modalidades? 

O Médico do Trabalho avalia um bancário com diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador (LER/DORT) que também pratica tênis (fator extra-laboral). A empresa alega que o tênis é a causa única. A Análise Ergonômica do Trabalho (AET), no entanto, identifica repetitividade de movimentos de elevação de braço e postura inadequada no trabalho.

Sobre o nexo causal no contexto da multicausalidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O trabalho pode ser considerado uma concausa e, mesmo não sendo a causa única, contribuiu diretamente para o surgimento, agravamento ou desencadeamento da patologia, equiparando a doença a acidente de trabalho para fins legais.

(__) A existência de um fator extra-laboral (tênis) que também contribui para a lesão exclui automaticamente o nexo causal com o trabalho, pois a Lei nº 8.213/91 exige que o trabalho seja a causa única e direta para a caracterização da doença ocupacional.

(__) A doença degenerativa (como a tendinopatia) e a doença inerente a grupo etário não são consideradas como doença do trabalho, mesmo que o trabalho tenha contribuído para o seu desencadeamento ou agravamento.

(__) A multicausalidade só se aplica a transtornos mentais, não sendo um conceito válido para patologias osteomusculares, que seguem o modelo unicausal (risco biomecânico identificado na AET).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A legislação brasileira define o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o registro desses eventos.

Analise as afirmativas abaixo:

I. Apenas acidentes que resultem em afastamento do trabalho devem ser comunicados por meio da CAT.

II. Acidentes de trajeto, ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa, são equiparados a acidentes de trabalho para fins de emissão da CAT.

III. Doenças ocupacionais, desencadeadas pelo exercício do trabalho, também devem ser objeto de emissão de CAT.

Assinale a alternativa correta:

O enfermeiro do trabalho deve atuar de forma ética e legal, garantindo a proteção da saúde do trabalhador e a conformidade com normas regulamentadoras relacionadas à segurança e acidentes de trabalho. Considerando o SAT − Seguro de Acidente de Trabalho, analise as afirmativas a seguir.
O acompanhamento clínico do trabalhador acidentado, a emissão de laudos e relatórios técnicos e a orientação sobre medidas preventivas são condutas compatíveis com a atuação ética e legal do enfermeiro do trabalho.
II.A comunicação de acidente de trabalho (CAT) deve ser realizada de forma imediata, mesmo que o acidente não tenha resultado em afastamento laboral, garantindo direitos previdenciários e registro correto do evento.
III.O enfermeiro do trabalho é responsável por registrar e notificar acidentes de trabalho à empresa, mas não possui obrigação de orientar o trabalhador sobre os direitos relacionados ao SAT.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS. 

O enfermeiro do trabalho deve atuar em conformidade com a legislação brasileira, garantindo a proteção da saúde do trabalhador, registro adequado de acidentes e doenças ocupacionais, e comunicação formal às autoridades competentes. Considerando aspectos legais sobre acidentes e doenças de trabalho no Brasil, analise as afirmativas a seguir e marque a verdadeira.

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) incide diretamente sobre:

O indicador RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), pode ser flexibilizado (reduzido ou aumentado) de acordo com o:

Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a alternativa correta.

Após uma inspeção de segurança em determinado setor de uma empresa, foi realizado um procedimento fiscal em que foi concedido à empresa um prazo específico para correção de determinadas infrações à legislação de segurança e saúde no trabalho.

Esse procedimento é denominado 

De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o agente de risco que não está listado entre os agentes nocivos que podem caracterizar aposentadoria especial é: