Questões de Psiquiatria - Legislação e Pesquisa em Psiquiatria para Concurso - Página 13

Q1047665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Médico Psiquiatra |

Q1047665 Psiquiatria

Considerando a política de saúde mental e a organização dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), é correto afirmar que

A

o CAPS I fornece atendimento durante 24 horas/dia, substituindo as internações hospitalares.

B

o projeto terapêutico dos pacientes que frequentam os CAPS é concentrado na elaboração de estratégias de tratamento medicamentoso.

C

o CAPS atua isoladamente de outros equipamentos de saúde mental para que exerça autoridade na comunidade em que está localizado.

D

o CAPS infantil foi extinto devido à falta de demanda por parte dos pacientes e à ineficiência nas condutas terapêuticas adotadas.

E

o atendimento intensivo é destinado aos pacientes que, por conta de seu quadro clínico, necessitam de acompanhamento diário.

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Q939733

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q939733 Psiquiatria

A Lei n.º 10.216/2001, fruto da mobilização do movimento antimanicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. No que concerne ao modelo previsto pela referida lei em consonância com os princípios bioéticos, assinale a opção correta.

A

Fundamentado no princípio bioético de justiça, o ordenamento terapêutico condicionou a internação psiquiátrica como recurso de exceção, indicado tão somente quando as demais opções terapêuticas não institucionais se mostrarem ineficazes.

B

A internação compulsória, como qualquer outra modalidade de internação psiquiátrica, deverá ser efetivada em leitos especializados e habilitados para tratamento de pessoas em sofrimento psíquico em hospital geral, de acordo com os paradigmas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A indicação de internação involuntária, sobretudo nos casos de uso de crack e de outras substâncias justifica-se pela previsão legal de que o bem comum sempre se encontra em nível hierárquico superior ao bem individual e, portanto, para garantir a proteção da sociedade, permite-se restringir a liberdade temporária do paciente quando há alto grau de periculosidade.

D

Respeitando o princípio bioético da autonomia, cessado o prejuízo da capacidade de julgamento, o paciente submetido à internação involuntária poderá requerer sua alta, que deverá ser concedida com a condição de seguimento no centro de atenção psicossocial de referência para o paciente.

E

Dadas a complexidade e a singularidade dos transtornos graves relacionados ao uso de substâncias, é permitida a internação involuntária de dependentes em instituições de longa permanência, incluindo instituições religiosas desde que habilitadas pelo Ministério da Saúde.

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Q901008

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Psiquiatra |

Q901008 Psiquiatria

A Portaria nº 224, de 29/01/1992, do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes em relação ao atendimento em saúde mental. Com base na referida lei, assinale a alternativa que expressa uma diretriz NÃO constante da mesma.

A

Organização de serviços de saúde mental baseada apenas nos princípios de universalidade e hierarquização.

B

Diversidade de métodos e técnicas terapêuticas nos vários níveis de complexidade assistencial.

C

Ênfase nas técnicas somáticas (biológicas) de tratamento dos transtornos mentais.

D

Obediência a um limite onde não se há continuidade da atenção à saúde do cidadão nos vários níveis.

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Q2801919

Ano: 2017 Banca: Unibave Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Unibave - 2017 - Prefeitura de Orleans - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2801919 Psiquiatria

No final da década de 1980 e início de 1990, uma série de diferentes iniciativas e documentos clamaram por um respeito aos direitos dos pacientes psiquiátricos, que devem ter reconhecida sua cidadania, e por mudanças na legislação que regula a assistência psiquiátrica. Destacaram-se três acontecimentos importantes que contribuíram para a efetivação da reforma psiquiátrica. Foram eles, respectivamente:

A

Declaração dos Direitos Humanos na década de 1980, surgimento da Divisão Nacional de Saúde Mental na década de 1970, Reforma Psiquiátrica de Trieste na década de 1970.

B

Declaração de Caracas (1990), Portaria nº 224, de janeiro de 1992, do Ministério da Saúde, Conferência Nacional de Saúde Mental, em dezembro de 1992.

C

Declaração de Alma Ata em 1980, Conferências Nacionais de Saúde Mental de 1987 e 1992. D. Declaração de Alma Ata em 1980, Declaração dos Direitos Humanos em 1980 e Declaração de Caracas em 1990.

D

Declaração de Alma Ata em 1980, Declaração dos Direitos Humanos em 1980 e Declaração de Caracas em 1990.

E

Portaria de criação do SUS em 1980, Conferência Nacional de Saúde em 1980, surgimento da Divisão Nacional de Saúde Mental em 1980.

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Q1372368

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Médico Psiquiatra |

Q1372368 Psiquiatria

Segundo a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, sobre o procedimento legal quando for necessário internar algum paciente de forma involuntária, é INCORRETO afirmar que

A

a internação involuntária terminará com a alta médica dada pelo psiquiatra responsável pelo tratamento.

B

a internação involuntária não poderá ser interrompida mediante solicitação escrita do familiar ou responsável legal.

C

na internação involuntária, mas não compulsória, é necessário que o médico responsável técnico da instituição comunique, no prazo máximo de 72 horas, o Ministério Público Estadual.

D

na Internação compulsória e involuntária, o juiz determina o procedimento, mesmo quando o paciente se recusa a ser internado. Nesse caso, o psiquiatra procede à internação, baseado em laudo médico compatível.

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Q1372367

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Médico Psiquiatra |

Q1372367 Psiquiatria

A Declaração dos Direitos Humanos para a Saúde Mental articula os princípios orientadores da Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos e o standard das violações dos direitos humanos pela psiquiatria. Segundo a Declaração, o direito ao consentimento informado completo NÃO INCLUI

A

o teste científico/médico, confirmando todos os alegados diagnósticos de distúrbio psiquiátrico, e o direito de refutar qualquer diagnóstico psiquiátrico de “doença” mental que não possa ser confirmado clinicamente.

B

o direito de ser informado de todos os tratamentos médicos disponíveis, que não incluem a administração de um medicamento ou tratamento psiquiátricos.

C

o tratamento psiquiátrico ou psicológico poder ser administrado a qualquer pessoa devido à suposta doença mental mesmo contra a sua vontade.

D

a divulgação completa de todos os riscos documentados de qualquer droga ou “tratamento” proposto.

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Q1079303

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Médico Psiquiatra |

Q1079303 Psiquiatria

Sobre saúde mental e atenção básica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para apoiar a inserção da estratégia saúde da família na rede de serviços e ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária, o Ministério da Saúde criou o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). O NASF funciona como porta de entrada de atendimento e como ambulatório de encaminhamento.

B

Os cuidados de saúde mental oferecidos em Unidades Básicas de Saúde diminuem o estigma dos pacientes.

C

De maneira geral, os mais pobres são os que menos acessam tratamento para transtornos mentais no Brasil.

D

O álcool é a droga de abuso mais comum na atenção básica.

E

Não existe modelo único para a saúde mental em cuidados primários. O programa certo é aquele desenvolvido de acordo com as necessidades e prioridades da comunidade que ele deve servir; não aquele que segue um modelo genérico. As prioridades devem levar em conta também a disponibilidade de supervisão e apoio de rede secundária e terciária.

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Q1079302

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Médico Psiquiatra |

Q1079302 Psiquiatria

A Portaria SAS/MS nº 224/92 estabelece diretrizes e normas para os estabelecimentos assistenciais em saúde mental, no Brasil. Sobre essa portaria, assinale a alternativa correta.

A

A organização de serviços é baseada nos princípios de individualidade, polarização, nacionalização e fragmentação das ações.

B

Os NAPS/CAPS são unidades de saúde locais/regionalizadas que contam com uma população adscrita definida pelo nível local e que oferecem atendimento de cuidados intermediários entre o regime ambulatorial e a internação hospitalar, em um ou dois turnos de 4 horas, por equipe multiprofissional.

C

A equipe técnica mínima para atuação no NAPS/CAPS, para o atendimento a 30 pacientes por turno de 4 horas, deve ser composta por 3 médicos psiquiatras.

D

A instituição do Hospital-Dia, na assistência em saúde mental, representa um recurso intermediário entre a internação e o ambulatório e se restringe, nesse nível, a atendimentos e atividades em grupo, complementando o atendimento individual das Unidades Básicas de Saúde.

E

Em relação aos recursos humanos, os Hospitais Psiquiátricos especializados deverão contar com, no mínimo, 1 médico clínico para cada 30 pacientes.

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Q798027

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Médico - Psiquiatria |

Q798027 Psiquiatria

A Política de Saúde Mental do Servidor Público Federal, estabelecida pela Portaria n. 1.261, de 5 de maio de 2010, tem como uma de suas disposições:

A

reduzir ao máximo o uso da rede de saúde suplementar.

B

incentivar e fortalecer parcerias com as universidades e outras instituições de ensino.

C

garantir o sigilo total dos dados consolidados em pesquisa de saúde mental.

D

priorizar a assistência terapêutica centrada no médico psiquiatra.

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Q798026

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Médico - Psiquiatria |

Q798026 Psiquiatria

O chamado Hospital Dia é um serviço destinado à internação parcial de pacientes que não necessitem de internação integral em hospital. Conforme a Lei n. 10.216/2001, em qual classificação se encontra o Hospital Dia?

A

Atenção primária.

B

Atenção secundária.

C

Atenção terciária.

D

Proteção social.

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Q798021

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Médico - Psiquiatria |

Q798021 Psiquiatria

A expressão “alienação mental” não é mais utilizada em psiquiatria, porém é ainda muito usada no contexto jurídico. A Portaria Normativa n. 1.174/2006, do Ministério de Defesa, cita algumas situações como casos de alienação mental, sendo uma delas a seguinte:

A

estados de demência.

B

transtorno de personalidade.

C

primeiro surto psicótico.

D

uso de antipsicóticos.

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Q797331

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Médico Psiquiatra |

Q797331 Psiquiatria

Sobre a avaliação da capacidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental não implica necessariamente a incapacidade para os atos da vida civil.

B

O levantamento da interdição só poderá ser feito pela pessoa que solicitou a interdição, mesmo que cessada a causa que a determinou.

C

A interdição só pode ser solicitada por um familiar direto em primeiro grau da pessoa.

D

O paciente interditado não pode, em hipótese alguma, contrair matrimônio.

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Q785861

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q785861 Psiquiatria

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

B

Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas.

C

O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.

D

Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.

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Q1391566

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Monitor de Saúde Mental |

Q1391566 Psiquiatria

O Pacto pela Saúde de um Município, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, conterá metas que deverão ser aprovadas e discutidas pelo seguindo segmento:

A

pelo Conselho Federal de Saúde.

B

pelo Conselho Municipal de Saúde.

C

pelo Sindicato.

D

pelos Consórcios interestaduais

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Q1391559

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Monitor de Saúde Mental |

Q1391559 Psiquiatria

São direitos das pessoas portadoras de transtorno mental, segundo a Legislação em Saúde Menta, EXCETO:

A

Receber uma assistência de qualidade, priorizando o foco na internação do paciente com transtorno mental e o uso indiscriminado de medicamentos.

B

Ser protegida contra qualquer forma de abuso, exploração e discriminação social.

C

Ter a garantia de sigilo nas informações prestadas, conforme os preceitos éticos e legais da profissão.

D

Ter acessibilidade a um tratamento digno e de qualidade em sintonia com o sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

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Q715648

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBFC - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Saúde - Médico Psiquiatria |

Q715648 Psiquiatria

Com vistas ao atendimento das pessoas que estão vivendo nas ruas, foram desenvolvidas estratégias, como as Equipes de Consultório de Rua (ECR). Tais equipes tiveram sua constituição e ações regulamentadas em 2012 por portaria do Ministério da Saúde. Entre as alternativas abaixo assinale aquela que não consta da referida regulamentação:

A

As ECR devem realizar a busca ativa e o cuidado de usuários de álcool.

B

Preferencialmente, as ECR não devem utilizar as instalações das unidades básicas de saúde.

C

Na composição da equipe inclui-se o agente social, usualmente um profissional de nível médio.

D

As ECR devem realizar a busca ativa e o de usuários de crack.

E

As ECR podem ter diferentes composições, mas em todas deve haver profissional de nível superior.

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Q715637

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBFC - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Saúde - Médico Psiquiatria |

Q715637 Psiquiatria

A lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sua promulgação consistiu em um marco legal que tem permitido o acesso de pacientes com TEA a uma série de direitos civis. Entre as alternativas abaixo assinale a frase que não completa corretamente a seguinte frase “O paciente com TEA tem direito a...”:

A

Acesso ao diagnóstico precoce e definitivo do quadro.

B

Acesso à moradia, inclusive à residência protegida.

C

Acesso a nutrição adequada.

D

Acesso aos medicamentos prescritos.

E

Acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

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Q673964

Ano: 2016 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2016 - IF-PE - Médico - Psiquiatria |

Q673964 Psiquiatria

Julgue as afirmativas, a seguir, que tratam do que diz a Lei da Reforma da Atenção Psiquiátrica (Lei Federal n°10.216/2001), a respeito da internação voluntária.

I. Ainda que os recursos extra-hospitalares se mostrem suficientes, deve ser adotada como medida de precaução.

II. Em relação a menores de 16 anos e aos absolutamente incapazes, basta a autorização do representante legal.

III. Em situação de emergência, na falta de médico especialista, poderá ser realizada pela autoridade civil.

IV. A internação psiquiátrica voluntária exige a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

V. Quando da internação involuntária, esta deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas da admissão e por ocasião da alta do paciente.

Pela análise das proposições, assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS.

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

Q624969

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624969 Psiquiatria

O Brasil é signatário da “Declaração para Proteção de Pessoas Acometidas de transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" de 1991 da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com este documento:

A

“Discriminação" significa qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular ou dificultar o desfrute igualitário de direitos. Portanto medidas especiais com a finalidade de proteger os direitos ou garantir o desenvolvimento de pessoas com problemas de saúde mental serão consideradas discriminatórias.

B

Não deverá se empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Casos de restrição física ou o isolamento involuntário que se prolonguem por mais de 24 horas deverão ser registrados no prontuário médico do usuário. Em qualquer caso de restrição física ou isolamento involuntário relevante, o representante pessoal do usuário deverá ser prontamente notificado.

C

Qualquer decisão em que, em razão de um transtorno mental, a pessoa perca sua capacidade civil, somente poderá ser tomada após uma audiência equitativa a cargo de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela legislação nacional. A pessoa, cuja capacidade estiver em pauta, terá o direito de ser representada por um advogado. Este advogado poderá representar também o estabelecimento de saúde mental ou membro da família da pessoa cuja capacidade estiver em pauta, desde que declare não haver conflito de interesses.

D

A determinação de que uma pessoa é portadora de um transtorno mental deverá ser feita de acordo com os padrões médicos aceitos internacionalmente. Não devem ser fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não-conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.

E

Consentimento informado é o consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis, na forma e linguagem compreensíveis ao usuário. Qualquer modalidade de tratamento também poderá ser administrada a qualquer usuário sem o seu consentimento informado, se profissional de saúde mental que o acompanha determinar que é necessário.

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Q624968

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624968 Psiquiatria

No funcionamento dos centros de atenção psicossocial (CAPS), de acordo com a legislação vigente (portaria 854/SAS de 2012), o acolhimento diurno e/ou noturno em CAPS refere-se

A

à ação de hospitalidade diurna e/ou noturna realizada nos CAPS, como recurso do projeto terapêutico singular do usuário já em acompanhamento no serviço, objetivando a retomada, o resgate e o redimensionamento das relações interpessoais, o convívio familiar e/ou comunitário.

B

à internação realizada em CAPS III, em situações de crise, por até sete dias corridos ou 10 dias no mês.

C

ao encaminhamento para Unidade de Acolhimento (UA) que oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento de vinte e quatro horas, em ambiente residencial e objetiva oferecer acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades decorrentes de uso de crack, álcool e outras drogas, acompanhadas nos CAPS.

D

ao primeiro atendimento, por demanda espontânea ou referenciada, incluindo as situações de crise no território que visa reinterpretar as demandas, construir o vínculo terapêutico inicial e/ou corresponsabilizar-se pelo acesso a outros serviços, caso necessário.

E

à somatória das atividades desenvolvidas em um CAPS, dentro do projeto terapêutico singular.

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