Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas públicas no eca em psicologia
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( ) O ECA acrescenta vários questionamentos sobre as políticas sociais para a infância, entre eles o reconhecimento da criança como um ser de direitos e a substituição do termo “menor” por crianças e adolescentes, possibilitando que sobre as crianças e adolescentes pobres não mais recaia uma noção compensatória, pois estes são compreendidos como carentes ou em situação de risco social. ( ) O ECA, ao considerar as crianças como seres em desenvolvimento, possibilita que a infância seja tomada sob o prisma da vida adulta, ou seja, como uma fase da vida a ser superada e que necessita de proteção integral, uma vez que é compreendida como frágil e incapaz. ( ) O ECA traz uma nova ótica sobre a infância em relação às leis que o antecederam, pois a infância não é mais compreendida no singular, e as crianças e adultos são tomados como sujeitos em suas comunidades a partir da determinação de direitos e deveres para uns e para outros. ( ) O ECA limita-se a declarar os direitos sociais, econômicos e culturais, como também a conferir responsabilidades, distribuídas entre a sociedade, a família e o Estado, sem de fato ter se preocupado em normatizar as condições de fato para a sua garantia material. Sendo assim, apenas enfatiza os direitos da criança como prioridade sem entrar na lógica do possível de realizá-los.
Assinale a sequência correta.
As medidas socioeducativas são medidas que se aplicam aos adolescentes autores de atos infracionais de acordo com o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.
O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:
Rodolfo tem 10 anos e trabalha com sua mãe em um “lixão”, coletando material reciclável para venda.
De acordo com a legislação da LOAS, do SUAS e do ECA, no que concerne à questão do trabalho infantil:
O Quintal da Casa de Ana é um equipamento da rede socioassistencial do Município de Niterói, registrado no CMAS e no CMDCA, e integra o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando no direito à convivência familiar e comunitária.
Sobre essa participação da sociedade civil na assistência social, de acordo com o ECA, a LOAS e o SUAS, é correto afirmar que:
Desde que foi sancionado, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem passado por alterações para regulamentar e tornar mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.
Sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
A Escola Municipal Prof. João da Silva oficiou ao Conselho Tutelar comunicando a infrequência escolar da aluna Tatiane, 15 anos. No atendimento, o órgão de proteção apurou que Tatiane está grávida de 4 meses de seu namorado Bruno, 18 anos, e foi afastada da escola por sua mãe, Maria de Fátima, assim que a gravidez foi descoberta.
Nessa hipótese, o Conselho Tutelar tem a atribuição de:
Considere as assertivas abaixo no que se refere as políticas de atendimento à infância e adolescência, que visam à integração de objetivos e formas de ação em relação ao público-alvo.
I. O ECA distribui as políticas de atendimento a criança e adolescentes em unicamente 2 linhas de ação: as políticas sociais básicas e as políticas de proteção.
II. Há necessidade de uma complementariedade entre a intervenção do Estado e privada, no atendimento as políticas de direitos da infância e adolescência.
III. Organizações não governamentais entraram em cena no campo do atendimento às políticas sociais à infância e à juventude e estão sempre alinhadas com as políticas públicas.
IV. É importante a avaliação e transparência das ações e a prestação de contas à comunidade, sempre no sentido de atingir mais autonomia no desenvolvimento individual e coletivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A conselheira tutelar Marina acompanhou por um ano a dinâmica familiar da pequena Giovana, de 2 anos. Diante do agravamento dos maus tratos infligidos à criança, Marina representou ao Ministério Público para que eventual ação de perda ou suspensão do poder familiar (DPF) fosse proposta.
Sobre o caso apresentado, consoante os preceitos contidos no ECA, assinale a afirmativa correta.
João, 8 anos, foi pego em flagrante furtando roupas em um shopping.
De acordo com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, João deverá ser encaminhado ao
O Princípio da Proteção Integral, previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), representa uma importante mudança paradigmática frente às leis anteriores.
O ECA se aplica
Guilherme, 14 anos, encontra-se há dois anos em acolhimento institucional. Ele não tem pai registral. Quando Guilherme tinha 8 anos, sua mãe o deixou informalmente com vizinhos idosos, a quem ele dava o tratamento de avós, sendo o paradeiro dela desconhecido. A idosa faleceu e o idoso está asilado com um quadro de demência senil.
Sobre o direito de Guilherme à convivência familiar e comunitária, de acordo com a Resolução nº 71 do CNMP, assinale a afirmativa correta.
Gabriel, 09 anos, apresenta um quadro de paralisia cerebral com limitações motoras e de comunicação verbal. A mãe de Gabriel, Ângela, está reivindicando na Justiça que o ensino de Gabriel seja ministrado por ela, por meio de educação domiciliar.
Sobre o caso apresentado, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto.
Cláudio e Mônica estão pedindo a adoção dos irmãos Adão Junior, um ano, e Eva, treze anos. Eles requereram a modificação do prenome de Adão Junior para Cláudio Junior e escolheram para Eva o novo prenome de Vanessa.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a modificação do prenome
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