O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Nesse passo, a sigla PIA significa:

No âmbito da execução das medidas socioeducativas, se o socioeducando tiver praticado a falta disciplinar por coação irresistível, por motivo de força maior ou em legítima defesa, própria ou de outrem:

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pelo(a):

A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:

Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo:

I. contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

II. escolher e executar as ações do atendimento socioeducativo.

III. disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

Para avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a:

Com relação aos Programas de Privação da Liberdade:

Sobre as competências no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é correto dizer que compete aos Estados:

Para fins da Lei n° 12.594/2012, a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento é:

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente em conflito com a lei será declarada extinta, entre outros motivos, pela:

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros, pelo princípio da:

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:

Observe os seguintes itens:

I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;

III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

Os itens acima mencionados referem-se a:

Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. No âmbito dessa lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade, permaneça com o seu filho:

Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.

O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:

Frederico, 16 anos, filho de um empresário, foi apreendido quando pichava um monumento público em uma praça da cidade de Niterói. Em audiência no Juízo da Infância e Juventude, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o que dispõe a legislação:

 Para o CFP (2012), na atuação do psicólogo nos programas de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, existe a necessidade de:

I. Articular os diferentes campos de saber e suas estratégias de formação, realizando inclusão do ensino relativo às políticas públicas.

II. Ter ousadia e criatividade para executar as medidas socioeducativas, percebendo que estas exigem também as relações com cada contexto, e participar no desenvolvimento de elos que dão vida ao processo de execução.

III. Investir permanentemente na construção de alternativas aos impasses trazidos pelos adolescentes, contribuindo na participação ativa destes junto à equipe na elaboração do PIA, na busca de singularizar os processos e estabelecer acordos e alternativas em conjunto com a família ou responsáveis.

IV. Ter a participação política, compromisso e responsabilidade social e profissional para com os adolescentes na rede de serviços, buscando desenvolver estratégias de envolvimento que viabilizem o cumprimento das medidas socioeducativas em ambientes de debate e a conquista dos direitos de cidadão. 

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em consonância com a Lei nº 12.594/12 que instituiu o SINASE, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 12.594/12, que criou o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA).

Assinale a opção que indica o responsável pela elaboração do PIA.