Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioe...

Art. 35.  A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 

 

LEI Nº 12.594/2012

Art. 35 – ...

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; (I)

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; (II)

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo (III);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: E

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; (I)

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; (II)

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo (III);

 

SINASE

(E)

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 

Gab E

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 

GABARITO: E

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

LEGALIDADE = não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL E DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS = favorece-se meios de autocomposição de conflitos;

PRIORIDADE A PRÁTICAS OU MEDIDAS QUE SEJAM RESTAURATIVAS = sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

PROPORCIONALIDADE em relação à ofensa cometida;

BREVIDADE da medida em resposta ao ato cometido;

INDIVIDUALIZAÇÃO, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

MÍNIMA INTERVENÇÃO, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

NÃO DISCRIMINAÇÃO DO ADOLESCENTE, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ;

FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS no processo socioeducativo.