Considerando-se a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação superior tem por finalidade

O Sistema de Seleção Unificada − SiSU é o processo seletivo informatizado pelo qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do ENEM. No que tange às regras de funcionamento e classificação nesse sistema, assinale a alternativa correta.

Em relação aos indicadores de desempenho da educação superior, assinale a alternativa correta. 

Tendo em vista os dados apresentados por Paula no artigo Políticas de democratização da educação superior brasileira: limites e desafios para a próxima década (2017), analise as afirmativas a seguir:

I- O sistema de educação superior no Brasil está constituído em sua maioria de faculdades privadas que se dedicam principalmente ao ensino.
II- A concepção de democratização de educação superior que perpassa o artigo dá ênfase ao aspecto de acesso/ingresso às instituições de ensino superior.
III- Com as políticas de democratização do ensino superior no Brasil a partir dos anos 2000, concretizou-se a inclusão dos segmentos marginalizados socialmente, em especial nos cursos de alta demanda.
IV- O ingresso não garante a permanência na educação superior, sobretudo dos estudantes de baixa renda e das minorias étnicas, pois eles enfrentam dificuldades materiais e acadêmicas, relativas à sua trajetória na educação básica e ao seu capital econômico, social e cultural.
V- A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), originalmente instituída pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que oferece assistência à moradia estudantil, ao transporte, à saúde entre outros, tem ações de baixo impacto para permanência de estudantes nas instituições públicas de ensino superior.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações corretas:

No âmbito da gestão e organização da educação superior e da educação profissional e tecnológica no Brasil, os dados produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e pela Plataforma Nilo Peçanha desempenham papel relevante.Nesse contexto, é correto afirmar que esses dados:

No contexto das políticas de permanência na educação superior, especialmente à luz do Programa Nacional de Assistência Estudantil, as ações de apoio ao estudante nos Institutos Federais devem articular dimensões pedagógicas e sociais. Nesse sentido, o apoio ao processo de acolhimento, adaptação e permanência do estudante implica:

No artigo O ensino superior brasileiro: novas configurações e velhos desafios, Antônio Severino (2008) faz uma análise sobre o ensino superior no Brasil evidenciando um processo explícito de uma reforma universitária permanente e prioritária. Nas palavras do autor “No mínimo, fica claramente assumida a política de ensino superior que, no meu entendimento, não responde apenas às exigências de regulamentação formal da LDB, mas sobretudo consagra uma tomada de posição francamente adepta das consígnias da visão neoliberal da educação” (p. 80). Sobre essa crítica, assinale a alternativa incorreta:

As atividades de extensão devem compor, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos, conforme a Resolução do CNE nº 7/2018. Sobre os aspectos que estruturam a concepção e a prática das Diretrizes da Extensão na Educação Superior, é incorreto afirmar:

As Leis 12.711/2012 e 14.723/2023, dispõem sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência.

Sobre esta política, é correto afirmar que: 

1. Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.
2. O público alvo da política de cotas são estudantes de escolas públicas, que tenham feito todo o nível de ensino anterior ao que se pleiteia em escola pública, com prioridade para pretos, pardos, indígenas (PPI), quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas de baixa renda (renda familiar per capita de até um salário mínimo).
3. As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.
4. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação e as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o nível de ensino anterior ao que se pleiteia em escola pública.
5. Dentre as vagas citadas no item 4, 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.

Marque a opção que contemple as afirmativas verdadeiras:

O Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), institucionalizado pelo Decreto nº 5.800/2006, é citado por Dourado (2011) como uma política voltada para as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). O objetivo central dessa política é:

No que se refere à expansão da Educação Superior no Brasil, o texto de Dourado (2011) destaca uma mudança estrutural na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Essa mudança é caracterizada pela:

“Movimentos de pessoas negras há anos debatem o racismo como estrutura fundamental das relações sociais, criando desigualdades e abismos. O racismo é, portanto, um sistema de opressão que nega direitos, e não um simples ato da vontade de um indivíduo” (Ribeiro, 2019). Sobre o tema, analise a sentença abaixo:
A Constituição do Império de 1824 estabelecia que a instrução primária deveria ser gratuita para todos os cidadãos; entretanto, como a população negra escravizada não era considerada cidadã, permanecia excluída desse direito. Já os negros libertos eram juridicamente reconhecidos como cidadãos e, em tese, podiam frequentar a escola, embora, na prática, o acesso à educação permanecesse restrito por barreiras sociais e estruturais presentes na sociedade imperial (1ª parte). As políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior contribuíram para alterar o perfil socioeconômico dos estudantes universitários. Estudos indicam que alunos ingressantes por meio de cotas apresentaram desempenho acadêmico semelhante ao dos não cotistas e, entre 2003 e 2016, registraram taxa de evasão menor (26%) em comparação com estudantes não cotistas (37%) (2ª parte). Diferentemente das políticas de cotas adotadas em instituições públicas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) consiste em uma política federal que concede bolsas de estudo integrais ou parciais em instituições privadas de ensino superior, sendo financiado exclusivamente com recursos orçamentários diretos da União, com acesso condicionado a critérios de renda e desempenho acadêmico (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 

A Lei 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), trazendo um importante avanço no ordenamento jurídico do anterior Programa Nacional de Assistência Estudantil do Decreto 7.234/2010. A nova Lei estabelece como finalidade da PNAES ampliar e garantir as condições de permanência e conclusão dos cursos.

Sobre o público-alvo da Política, a Lei 14.914/2024 traz uma inovação em relação ao Decreto 7.234/2010, ao prever que: 

A Pnaes (Lei 14.914/2024) está organizada em Programas e ações:

I. Programa de Assistência Estudantil (PAE);

II. Programa de Bolsa Permanência (PBP);

III. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases);

IV. Programa Estudantil de Moradia (PEM);

V. Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate);

VI. Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir);

VII. Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe);

VIII. Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);

IX. Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS);

X. Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes);

XI. Benefício Permanência na Educação Superior;

XII. Oferta de serviços pelas próprias instituições federais de ensino superior e pelas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica;

XIII. Outras ações tornadas públicas por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educação, observada a compatibilização dessas ações com as dotações orçamentárias existentes, e desde que não haja prejuízos aos programas e às ações constantes dos incisos I a XII.

BRASIL. Lei n. 14.914, de 3 de julho de 2024. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

O PAE estabelece que, para ser beneficiário das ações desse programa, o estudante deverá atender, ao menos, um dos requisitos fixados na Lei, sem prejuízo de outros suplementares estabelecidos pela instituição em que estiver matriculado.

Considerando os requisitos fixados na Lei 14.914/2024, é inadequado afirmar que se trata de uma condição prevista: 

Considerando os eixos propostos por Dias e Toti (2023) para se pensar o perfil do profissional dos Assuntos Estudantis no Brasil, qual(quais) eixo(s) não foi(ram) contemplado(s) pelos autores?

Dias e Toti (2023), ao analisarem o rol de características, competências, conhecimentos e habilidades comuns aos profissionais dos Serviços de Apoio aos Estudantes elencados por Dunkel e Chrystal-Green (2016) e na publicação da ACPA/NASPA (2015), destacaram como foco central nesses trabalhos: 

Uma das possíveis atuações dos Técnicos em Assuntos Educacionais, e de outros servidores concursados, é nos Serviços de Assuntos Estudantis, também chamados de Serviços de Apoio aos Estudantes. Heringer (2022, p. 61) afirmou que desde sua criação o PNAES possibilitou a transferência de um importante volume de recursos para as Instituições de Ensino Superior contempladas pelo Plano “e também incluiu na sua concepção de assistência estudantil políticas que ampliam o escopo destas ações, trazendo, por exemplo, o apoio pedagógico como uma das formas de ampliar as condições de permanência dos estudantes, para além das dificuldades financeiras” (DIAS et al., 2020).

Heringer, R. Permanência Estudantil no Ensino Superior Público Brasileiro: Reflexões a partir de dez anos de pesquisas. Cadernos de Estudos Sociais, [S. l.], v. 37, n. 2, 2022. DOI: 10.33148/CES(2143). Disponível em: <https://periodicos.fundaj.gov.br/CAD/article/view/2143>. Acesso em: 15 out. 2024.

Qual a formação exigida para atuação dos servidores nos Serviços de Apoio ao Estudante?

Ao analisarmos a literatura sobre as políticas de apoio aos estudantes no ensino superior, é comum encontrarmos os termos "assistência estudantil" e "permanência estudantil". As políticas dos últimos anos permitiram a emergência desse campo e temos verificado o crescimento das pesquisas que abordam a área. Segundo Heringer (2022), ao falar sobre mudanças trazidas pelas políticas de expansão e de democratização do acesso e das ações que as acompanharam para atender as novas demandas estudantis, há que se compreender a definição do que são as políticas de permanência e de assistência estudantil.

Heringer, R. Permanência Estudantil no Ensino Superior Público Brasileiro: Reflexões a partir de dez anos de pesquisas. Cadernos de Estudos Sociais, [S. l.], v. 37, n. 2, 2022. DOI: 10.33148/CES(2143). Disponível em: <https://periodicos.fundaj.gov.br/CAD/article/view/2143>. Acesso em: 15 out. 2024.

Qual é a explicação adequada para os dois termos entre aspas no fragmento de texto?

A transformação do perfil discente trazida pelas políticas de expansão e de democratização do acesso ao Ensino Superior precisava ser acompanhada por uma política de fomento à permanência estudantil, considerando as novas demandas discentes que estariam presentes no contexto universitário. De fato, o Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2007, que fazia parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), afirmou que “O desdobramento necessário dessa democratização é a necessidade de uma política nacional de assistência estudantil que, inclusive, dê sustentação à adoção de políticas afirmativas.” (PAC, 2007, p. 27 apud Leonardi; Rosa; Andreazza, 2024, p. 8). Em 2007 foi publicada a Portaria Normativa MEC nº 39, que institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), destinando, a partir de 2008, recursos federais para as Instituições Federais de Ensino Superior “considerando a centralidade da assistência estudantil como estratégia de combate às desigualdades sociais e regionais, bem como sua importância para a ampliação e a democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no ensino superior público federal” (Brasil, 2007).

Sobre o Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o PNAES, é adequado afirmar que:

Os serviços de Apoio aos Estudantes, ou Assuntos Estudantis, são entendidos, internacionalmente, como aqueles organizados para “possibilitar e capacitar os alunos a se concentrarem mais intensamente em seus estudos e crescimento pessoal” (Ludeman & Schreiber, 2020, p.10 apud DIAS e TOTI, 2023, p. 209). Incluem-se os aspectos cognitivos e emocionais, aqueles que se associam a melhorias no processo de aprendizado e, consequentemente, impactam a decisão de permanecer no ensino superior. (DIAS; TOTI, 2023, p. 209). A expansão do Ensino Superior criou condições para ampliação desses serviços como estratégia institucional de promoção da permanência.

Nesse contexto, muitos servidores foram contratados nas Instituições Federais de Educação Superior para atuarem em serviços de apoio ao estudante que podem se organizar em apoio psicológico, apoio pedagógico, orientação financeira e legal, promoção da inclusão, serviços de saúde, orientação de carreira e suporte aos ingressantes entre outros, dependendo da instituição.

A concepção de atendimento integral do estudante, presente no PNAES, impactou a constituição desses novos serviços, dando-lhes uma característica de atendimento multiprofissional.

Dias, C. E. S. B.; Toti, M. C. S. Serviços de Assuntos Estudantis no Brasil: Fundamentos e Profissionalização. In: Andréia Osti; Camila Fior; Cláudia Patrocinio Pedroza Canal; Leandro S. Almeida.. (Org.). Ensino Superior: mudanças e desafios na perspectiva dos estudantes. 1 ed.São Carlos - SP: Pedro & João Editores, 2023, p. 209-238. Disponível em: <https://pedroejoaoeditores.com.br/produto/ensino-superior-mudancas-e-desafios-na-perspectiva-dosestudantes/>. Acesso em: 15 out. 2024. .

Por sua natureza, três áreas profissionais se tornaram as mais presentes nesses serviços, sendo elas as áreas: