A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define as diretrizes para o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. No que concerne à organização do sistema educacional para garantir a inclusão, assinale a alternativa correta.

Ao realizar o seu estágio supervisionado em uma escola indígena, uma estudante de licenciatura em Educação Física vivenciou a realidade desse estabelecimento de ensino, tendo contato direto com suas especificidades territoriais e marcos regulatórios. Levando em consideração sua intenção de exercer o magistério nessas instituições educativas quando formada, assinale a alternativa CORRETAsobre a inserção da educação escolar indígena na estrutura da educação brasileira. 

Uma escola pública da rede básica, em processo de reorganização do seu Atendimento Educacional Especializado (AEE), recebeu recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para equipar sua Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e das normas operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Para tanto, a equipe gestora analisou a possibilidade de aplicação dos recursos, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos acessíveis.
À luz desse contexto e da legislação aplicável, analise as assertivas a seguir.
I- Os recursos destinados à SRM podem ser utilizados para aquisição de livros didáticos acessíveis, conforme o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
II- É permitida a utilização de parte dos recursos para aquisição de itens de acessibilidade, como bebedouros acessíveis para estudantes público-alvo da Educação Especial.
III- Os recursos financeiros destinados às SRM devem ser depositados em conta bancária específica vinculada ao PDDE para fins de controle, execução e prestação de contas.
É CORRETO o que se afirma em:

“Fomentar a expansão de matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência”. No contexto do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios, essa é uma: 

Uma das metas do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios é universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de:

 

No que se refere à organização do ensino bilíngue e às garantias previstas no Decreto nº 5.626/2005 para a escolarização de estudantes surdos, podemos afirmar que: 

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para: 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta a organização dos sistemas de ensino a partir da superação de práticas excludentes. Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, nos artigos 205 a 214, normas sobre a organização da educação nacional. Com base nesta lei, analise os itens abaixo:

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio, enquanto os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB nº 7/2010 estabelece normas para a organização do Ensino Fundamental de 9 anos. Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna:

A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação __________ e o usufruto dos bens sociais e culturais.

Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna:

A constituição dos chamados “sistemas nacionais de ensino” data de meados do século XIX. Sua organização inspirou-se no princípio de que a educação é direito de todos e dever do __________. O direito de todos à educação decorria do tipo de sociedade correspondente aos interesses da nova classe que se consolidara no poder: a burguesia.

A Meta 5 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios prevê alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. Uma das ações/estratégias municipais, registradas no PME, para o alcance dessa meta é: 

A organização da educação brasileira envolve diferentes níveis de governo e formas de cooperação entre os entes federativos. Esse arranjo institucional busca garantir o funcionamento articulado dos sistemas de ensino no país.

Nesse sentido, a organização da Educação Básica no Brasil ocorre por meio:

 

A organização da Educação Básica no Brasil fundamenta-se no regime de colaboração entre entes federativos, o que implica:

Durante visita técnica, o inspetor constata que o Projeto Político-Pedagógico da escola encontra-se desatualizado e não reflete as práticas pedagógicas atualmente desenvolvidas. À luz da concepção contemporânea de gestão democrática, essa situação indica que o PPP deixou de cumprir sua função de:

O inspetor escolar, ao organizar visitas técnicas às unidades escolares, deve estruturar sua atuação com base em indicadores educacionais, análise documental e acompanhamento pedagógico. Essa prática evidencia que a inspeção:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, “A escola de qualidade social adota como centralidade o diálogo, a colaboração, os sujeitos e as aprendizagens, o que pressupõe, sem dúvida, atendimento a requisitos” (BRASIL, 2013, p. 27). A partir do trecho, assinale a alternativa que não apresenta um dos requisitos de uma escola de qualidade social. 

Uma rede municipal de ensino decidiu revisar seu currículo após mudanças recentes em seus documentos orientadores. A equipe técnica organizou grupos de trabalho compostos por gestores escolares, professores e coordenadores pedagógicos com o objetivo de alinhar as propostas curriculares às diretrizes nacionais vigentes. Durante as reuniões, surgiram debates acerca da autonomia docente, da organização por áreas do conhecimento e da necessidade de garantir equidade na aprendizagem entre diferentes escolas da rede.

Ao mesmo tempo, professores manifestaram preocupações sobre possíveis padronizações excessivas e sobre a forma como as competências e habilidades deveriam ser traduzidas em práticas pedagógicas concretas. A Secretaria de Educação destacou que o documento nacional não substitui o currículo local, mas orienta sua construção, sendo necessário considerar as especificidades regionais e o projeto político-pedagógico das unidades escolares.

Considerando o papel da BNCC no contexto das políticas públicas educacionais brasileiras e sua relação com a organização curricular da Educação Básica, assinale a alternativa correta.

Em um município de médio porte, a Secretaria de Educação promoveu uma formação continuada com gestores e professores da rede pública para discutir os fundamentos legais que orientam a organização da educação básica no Brasil. Durante o encontro, foram analisadas situações do cotidiano escolar, como a definição da proposta pedagógica da escola, a organização do calendário letivo, a garantia do direito à matrícula e as responsabilidades atribuídas a cada ente federado.

No debate, surgiram questionamentos sobre a autonomia das instituições de ensino, a responsabilidade do poder público na garantia do padrão mínimo de qualidade e o papel das normas nacionais na organização dos sistemas de ensino. Alguns participantes defenderam que determinadas decisões caberiam exclusivamente às escolas, enquanto outros ressaltaram que há dispositivos legais que estabelecem diretrizes gerais para toda a educação básica no país. 

Considerando os princípios e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta acerca da organização da educação básica brasileira.

Em um município de médio porte, a Secretaria de Educação iniciou um processo de reorganização da rede pública com o objetivo de melhorar os indicadores de aprendizagem e reduzir as taxas de evasão no ensino fundamental. Durante as reuniões pedagógicas, surgiram questionamentos sobre a autonomia das escolas, a organização curricular e as responsabilidades do poder público quanto à garantia de padrões mínimos de qualidade.

Diretores e coordenadores também passaram a discutir a necessidade de adequação das práticas escolares às normas nacionais vigentes, especialmente no que se refere à gestão democrática, à formação dos profissionais da educação e à articulação entre as diferentes etapas da educação básica. Parte da equipe defendia maior flexibilidade local, enquanto outra parte enfatizava a obrigatoriedade de observância das diretrizes legais.

Paralelamente, o Conselho Municipal de Educação solicitou um relatório técnico para verificar se as medidas propostas estavam em conformidade com as normas que regem a organização da educação nacional. Entre os pontos analisados estavam a definição das incumbências dos sistemas de ensino, a responsabilidade pela oferta obrigatória de determinadas etapas e as regras relacionadas à composição da carga horária anual.

Além disso, surgiram debates sobre a colaboração entre União, estados e municípios na oferta educacional, bem como sobre a forma como a legislação estrutura os direitos educacionais e os deveres do poder público. O desafio consistia em alinhar as demandas locais às determinações legais, sem comprometer a qualidade social da educação.

Com base na situação apresentada e nos conhecimentos construídos ao longo da disciplina sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 9.394/1996 estabelece que a oferta do ensino fundamental é obrigatória e gratuita, constituindo dever do Estado, sendo a responsabilidade prioritária dos municípios, em regime de colaboração com os estados e a União, o que não exclui a atuação supletiva das demais esferas federativas.
II. A LDB determina que a gestão democrática do ensino público deve ocorrer exclusivamente por meio de eleição direta para diretores escolares em todas as redes públicas, vedando outras formas de participação da comunidade escolar nos processos decisórios.
III. Nos termos da LDB, a educação básica organiza-se em etapas articuladas, cabendo aos sistemas de ensino definir normas complementares para sua organização, desde que respeitadas as diretrizes gerais da União, o que evidencia a coexistência entre autonomia dos sistemas e unidade nacional.
IV. A LDB prevê que a carga horária mínima anual da educação básica deve ser organizada em, no máximo, 180 dias letivos, permitindo a redução desse quantitativo mediante justificativa administrativa fundamentada na realidade local do sistema de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas.