O Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de ensino em regime de:

O Sistema Nacional de Educação, ou SNE, analise as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I - Tem integral equivalência ao contexto do sistema educacional, ou seja, tem identificação em todos os aspectos, porque diz respeito à organização do ensino brasileiro.
II - O SNE organiza as responsabilidades pela Educação de todo o país.
III - O SNE organiza e distribui as funções entre os Municípios, Estados e a União.
IV - O SNE vai mais além de organizar e distribuir as funções entre os Municípios, Estados e a União, tendo também a função de determinar como essas três esferas de governo devem trabalhar juntas pela Educação brasileira.

(https://todospelaeducacao.org.br/noticias/o-que-e-sistema-nacional-de-educacao/)

O Sistema Nacional de Educação (SNE), por meio da cooperação e colaboração federativa, será organizado com base nos princípios estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal e atenderá, ainda, à diretrizes.

(http://fne.mec.gov.br/images/doc/OSistemaNacionaldeEducacaoMinutaPreliminar.pdf) – (Adaptado)

Nessa perspectiva, marque a alternativa cuja série contém uma diretriz incorreta.

Sobre as “Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica”, tem-se que: “Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11).

(https://www.gov.br/mec/pt-br/media/seb/pdf/d_c_n_educacao_basica_nova.pdf) – (P.9/10)

Nesse contexto, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta. 

I – No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados e ao Distrito Federal, está assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem.
II – No tocante à Educação Básica, ao Distrito Federal e aos Municípios cabe oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental.
III – No tocante à Educação Básica, entretanto, a autonomia dada aos vários sistemas, no inciso IV do seu artigo 9º, a LDB atribui à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
IV - A formulação de Diretrizes Curriculares Nacionais constitui, portanto, atribuição federal, que é exercida pelo Ministério da Educação sem interferência do Conselho Nacional de Educação (CNE),

Os Parâmetros Curriculares Nacionais constituem um referencial de qualidade para a educação no Ensino Fundamental em todo o País. (...) O conjunto das proposições aqui expressas responde à necessidade de referenciais a partir dos quais o sistema educacional do País se organize, a fim de garantir que, respeitadas as diversidades culturais, regionais, étnicas, religiosas e políticas que atravessam uma sociedade múltipla, estratificada e complexa, a educação possa atuar, decisivamente, no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos. Essa igualdade implica necessariamente o acesso à totalidade dos bens públicos, entre os quais o conjunto dos conhecimentos socialmente relevantes. Entretanto, se estes Parâmetros Curriculares Nacionais podem funcionar como elemento catalisador de ações na busca de uma melhoria da qualidade da educação brasileira, de modo algum pretendem resolver todos os problemas que afetam a qualidade do ensino e da aprendizagem no País. A busca da qualidade impõe a necessidade de investimentos em diferentes frentes, como a formação inicial e continuada de professores, uma política de salários dignos, um plano de carreira, a qualidade do livro didático, de recursos televisivos e de multimídia, a disponibilidade de materiais didáticos. Mas esta qualificação almejada implica colocar também, no centro do debate, as atividades escolares de ensino e aprendizagem e a questão curricular como de inegável importância para a política educacional da nação brasileira. (...)

(http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro01.pdf) – (Brasília 1997) – (P.10/12).

Sobre o conteúdo enunciado, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I - Os Parâmetros Curriculares Nacionais têm por função orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, socializando discussões, pesquisas e recomendações, subsidiando a participação de técnicos e professores brasileiros, principalmente daqueles que se encontram mais isolados, com menor contato com a produção pedagógica atual.
II - Os Parâmetros Curriculares Nacionais possuem natureza aberta, configurando uma proposta flexível, a ser concretizada nas decisões regionais e locais sobre currículos e sobre programas de transformação da realidade educacional empreendidos pelas autoridades governamentais, pelas escolas e pelos professores.
III - Os Parâmetros Curriculares Nacionais não configuram, portanto, um modelo curricular homogêneo e impositivo, que se sobreporia à competência político-executiva dos Estados e Municípios, à diversidade sociocultural das diferentes regiões do País ou à autonomia de professores e equipes pedagógicas
IV - O processo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais teve início a partir do estudo de propostas curriculares de Estados e Municípios brasileiros, da análise realizada pela Fundação Carlos Chagas sobre os currículos oficiais e do contato com informações relativas a experiências de outros países. Foram analisados subsídios oriundos do Plano Decenal de Educação, de pesquisas nacionais e internacionais, dados estatísticos sobre desempenho de alunos do ensino fundamental, bem como experiências de sala de aula difundidas em encontros, seminários e publicações. 

Marque a opção que delimita/corresponde ao que é de responsabilidade do Poder Público Municipal no que tange à manutenção da Educação escolar: 

Sobre a organização da educação no Brasil, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:

I. Os Municípios atuarão prioritariamente em creches e no ensino pré-escolar.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

III. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Quais estão corretas?

São serviços que a escola pode ofertar para estudantes com altas habilidades/superdotação:

Um dos objetivos da Política Nacional de Educação Infantil é integrar efetivamente as instituições de Educação Infantil aos sistemas de ensino por meio de autorização e credenciamento destas:

As políticas públicas de educação são programas ou ações que são criadas pelos governos para garantir o acesso à educação para todos os cidadãos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) O Programa Brasil Alfabetizado é um programa que existe nos estados para fazer a alfabetização de jovens, adultos e idosos.
( ) O Programa Universidade Para Todos (PROUNI) foi criado para oferecer bolsas de estudo em instituições públicas de ensino superior.
( ) O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) surgiu para aumentar a oferta de postos de trabalho e oportunidades de acesso ao ensino tecnológico superior.
( ) O MEDIOTEC é um programa que oferece cursos de ensino técnico dedicados aos estudantes que estão cursando o ensino médio nas escolas públicas estaduais.
( ) Educação para Jovens e Adultos (EJA): programa dedicado à educação de adultos que não terminaram os estudos da educação básica na idade indicada.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Carlos é um trabalhador rural que abandonou a escola na quarta série do ensino fundamental. Ele tem 35 anos e deseja retomar os estudos para melhorar suas oportunidades de emprego e renda. Ele mora em uma cidade do interior do Oeste, onde há uma escola pública que oferece a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA).

Qual é a melhor opção para Carlos concluir a educação básica? 

Qual é a periodicidade do Censo Escolar no Brasil? 

Qual é o objetivo central do Censo Escolar no contexto educacional brasileiro?

Qual é o objetivo principal da Educação de Jovens e Adultos (EJA)?

O corpo pedagógico de uma escola integral da rede estadual de São Paulo tem se reunido para realizar o planejamento escolar. Consultando as Diretrizes do Programa Ensino Integral (São Paulo, s.d.), a equipe percebeu a centralidade das premissas do documento para tomar as decisões e estabelecer as estratégias e ações necessárias para a escola.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta feita pela equipe sobre essas premissas.

“A política pública é geralmente conceituada como o Estado em ação.” (PARENTE, 2018).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à Educação Integral à luz das Políticas Públicas Educacionais de Educação Básica.

( ) No que se refere à educação integral em tempo integral, em virtude das descontinuidades de proposições ao longo da história da educação brasileira, comumente diz-se que não houve política pública na área.

( ) Os modelos de ampliação da jornada escolar e de educação em tempo integral são resultados da construção de diferentes atores, ou seja, há uma multiplicidade de atores e instituições delineando alternativas e possibilidades de construção de uma escola ampliada.

( ) O Estado, nas diferentes esferas administrativas, tem o papel de assumir a coordenação dessa política de educação integral em tempo integral, a fim de que a articulação tempos escolares (a exemplo do tempo integral) e tempos de vida de fato ocorra e que os diferentes sujeitos da educação tenham seus direitos garantidos para vivenciar tempos justos e humanos de escolarização.

( ) Problemas como vulnerabilidade social, trabalho infantil e outras questões sociais também são vistos como problemas a serem enfrentados por meio da ampliação da jornada escolar.

( ) Por outro lado, é possível que uma política pública de educação integral em tempo integral seja formulada sem necessariamente querer atacar um problema, até porque, muitas vezes, as soluções surgem antes dos problemas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a LDB 9.394/96, o Ensino Escolar no Brasil está organizado em níveis e modalidades de ensino. Nessa perspectiva, as modalidades seguem a seguinte forma:

Segundo o artigo 11° da lei, 9.394 não é competência do município; 

Com relação ao pacto interfederativo e a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os sistemas e as redes de ensino devem construir currículos, e as escolas precisam elaborar propostas pedagógicas que considerem as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, bem como as identidades linguísticas, étnicas e culturais deles. Dessa forma, é correto afirmar que a BNCC desempenha um papel fundamental, pois

Conjunto formado pelas instituições escolares públicas, articuladas de acordo com sua vinculação financeira e responsabilidade de manutenção, com atuação nas esferas municipal, estadual, distrital e federal. Tal conceito, encontrado na Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2018, refere-se a