Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso - Página 5

Q3332053

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |

Q3332053 Pedagogia

O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil estabelece os deveres do Estado em relação à educação, garantindo diversos direitos aos cidadãos, desde a educação básica até programas suplementares de apoio ao educando. Essas garantias são fundamentais para assegurar o acesso à educação de qualidade e inclusiva para todos. Conforme previsto no supramencionado artigo, qual das alternativas a seguir não está de acordo com os deveres do Estado em relação à educação?

A

O Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

O Estado deve oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

O Estado deve garantir o atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade.

D

O Estado deve garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

O Estado deve oferecer atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3285268

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285268 Pedagogia

O Art. 214 da Constituição Federal estabelece o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

A

autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.

B

pesquisa científica básica e tecnológica com tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

C

erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho.

D

proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional e o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

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Q3269378

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Atividades Escolares |

Q3269378 Pedagogia

A partir das diretrizes e normas do MEC, observa-se que “o reconhecimento da educação básica como direito subjetivo na Constituição Federal de 1988 representou passo determinante para o país finalmente enfrentar com maior vigor um de seus principais erros históricos”. Que erro foi esse?

A

analfabetismo

B

baixo rendimento escolar

C

evasão escolar

D

exclusão educacional

E

baixa capacitação dos professores

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Q3268273

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Professor de Pedagogia |

Q3268273 Pedagogia

Qual foi a primeira legislação que formalizou a garantia de uma “instrução primária e gratuita para todos os cidadãos”, incluindo os adultos?

A

Constituição Brasileira de 1988.

B

Lei de Diretrizes e Bases, de 1996.

C

Constituição Brasileira de 1824.

D

Lei das Escolas de Primeiras Letras, de 1827.

E

Lei nº 11.494/2007 – Fundeb.

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Q3230765

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |

Q3230765 Pedagogia

Do ponto de vista legal, o ensino fundamental se traduz

A

como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

B

como um direito público objetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

C

como um dever público subjetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.

D

como um dever público objetivo de cada um e como direito do Estado e da família na sua oferta a todos.

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Q3210272

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Professor p - III |

Q3210272 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 208, inciso VII, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de

A

letramento digital, tecnologia, formação técnica e profissionalização.

B

tutoria, aulas de reforço, formação para o trabalho, empreendedorismo.

C

material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

enriquecimento acadêmico, educação socioemocional, mentoria, projeto de vida.

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Q3193126

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Recreador |

Q3193126 Pedagogia

Analise cada enunciado abaixo, marque alternativa que foi mal elaborada.

A

No contexto da educação infantil, o princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é considerado um elemento-chave para a ampliação dos direitos da criança independentemente de sua origem, raça, sexo, cor, gênero ou necessidades educacionais especiais.

B

Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica (valida) os dispositivos enunciados na constituição.

C

Em 1996, a Lei nº 9.394/96 foi promulgada, contribuindo de forma decisiva para a instalação no país de uma concepção de educação infantil vinculada e articulada ao sistema educacional como um todo.

D

A avaliação na educação infantil é definida a partir da concepção pautada no desenvolvimento psicossocial, e assim deve ser desenvolvida de acordo com cada etapa vivenciada.

E

De acordo com os dispositivos constitucionais e com a LDB, a responsabilidade pela educação infantil é de âmbito federal.

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Q3192719

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Professor - Nível I |

Q3192719 Pedagogia

Um dos princípios sobre cuja base será ministrado o ensino no Brasil, em conformidade com o disposto no art. 206, da Constituição Federal (1988), é:

A

Promoção e incentivo da educação escolar por parte da sociedade.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos públicos, privados e comunitários.

C

Garantia do direito à educação e à aprendizagem na idade considerada ideal (4-17 anos).

D

Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

E

Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

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Q3187477

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3187477 Pedagogia

A educação no Brasil é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Assim, avalie as proposições:

I.A LDB foi promulgada em 1996.
II.A educação infantil é obrigatória para crianças de zero a cinco anos.
III.A responsabilidade pela educação é compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3169143

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Ciências | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Educação Artística | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Educação Física | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Filosofia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Informática | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB I - Educação Infantil |

Q3169143 Pedagogia

De acordo com o Art. 205 da Constituição, a Educação é considerada um direito e um dever.

Nesse sentido, qual é o objetivo principal da promoção e incentivo à educação, conforme descrito nesse artigo?

A

Proporcionar um espaço seguro para as crianças.

B

Garantir acesso igualitário a recursos tecnológicos.

C

A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

Incentivar a competição entre instituições de ensino.

E

Focar exclusivamente na formação técnica e profissional dos estudantes.

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Q3167723

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Auxiliar de Classe |

Q3167723 Pedagogia

O artigo 206 da Constituição estabelece que a liberdade de “aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento” é um princípio estruturante do sistema nacional de educação, bem como o respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Sobre a Liberdade de ensinar e apreender, analise as afirmativas abaixo:

I - Respeitar o projeto pedagógico,
II - Cumprir com o currículo escolar,
III - Envolver comunidade na gestão escolar.

Nessas condições, assinale a alternativa correta:

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente III está correta.

C

Somente I e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167721

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Auxiliar de Classe |

Q3167721 Pedagogia

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, é incumbência:

A

Do Estado.

B

Das Instituições religiosas.

C

Das Grandes cidades.

D

Dos Municípios.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3151366

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3151366 Pedagogia

Ana está desenvolvendo um projeto sobre a evolução das políticas públicas de educação infantil no Brasil para sua pós-graduação. Assim, avalie as proposições:

I. A educação infantil foi reconhecida como um direito da criança pela Constituição Federal de 1988.

II. O Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 estabeleceu marcos optativos para a educação infantil.

III. A LDB de 1996 consolidou a educação infantil como a primeira etapa da educação básica.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3149391

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

Q3149391 Pedagogia

Os princípios éticos, políticos e estéticos guiam o trabalho pedagógico na Educação Infantil, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI). Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O princípio político restringe-se ao aprendizado de regras básicas de convivência, com uma relação irrisória acerca da cidadania.
(__) O princípio ético preconiza a valorização da autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas e identidades.
(__) As DCNEI preterem a diversidade cultural e os direitos de cidadania nas orientações pedagógicas, apesar das particularidades de diferentes grupos sociais, étnicos e culturais.
(__) O princípio estético incentiva a criatividade e a ludicidade, valorizando as expressões artísticas.

A sequência está correta em:

A

F − V − F − V.

B

V − F − F − V.

C

F − V − V − F.

D

F − F − V − F.

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Q3149386

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

Q3149386 Pedagogia

Acerca das previsões contidas no Decreto Municipal nº 10.684/17, analise as afirmativas a seguir.

I. A jornada de trabalho do docente somente poderá ser ampliada com aulas livres do ensino regular exclusivamente na disciplina específica do respectivo cargo.
II. É autorizada a ampliação de jornada de trabalho com aulas de Educação de Jovens e Adultos - E.J.A. e com aulas que se constituam projetos da Secretaria Municipal de Educação.
III. A remuneração das ampliações de jornada bem como aulas eventuais ocorrerá independentemente do exercício efetivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q3149374

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

Q3149374 Pedagogia

Com base na Resolução CNE/CP nº 2/17, e nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos pela BNCC no âmbito da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.

A

A criança é vista como um sujeito passivo, cuja principal função é receber conhecimentos transmitidos pelo professor.

B

A exploração de movimentos, sons, cores e elementos naturais permite a ampliação dos saberes culturais, artísticos e científicos.

C

O brincar na Educação Infantil é uma atividade secundária, restrita aos momentos livres, sem relação direta com o desenvolvimento de habilidades cognitivas e sociais.

D

O convívio em pequenos e grandes grupos visa apenas a socialização básica, sem a necessidade de respeito às diferenças culturais.

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Q3144037

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Pedagogo |

Q3144037 Pedagogia

A evolução da educação infantil no Brasil foi marcada por diversas transformações sociais e políticas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A educação infantil no Brasil sempre foi uma prioridade desde o início do século XX.
(__)A Constituição de 1988 reconheceu a educação infantil como um direito da criança e um dever do Estado.
(__)A educação infantil no Brasil começou a se estruturar formalmente apenas após a criação do MEC em 1930.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

F − F − V.

D

V − V − V.

E

F − V − F.

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Q3141884

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |

Q3141884 Pedagogia

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 209 apresenta que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

A

I- local em que não haver a oferta de uma educação pública; II – demanda solicitada pelo órgão máximo de educação do município e/ou região.

B

I- regiões com renda per capita superior aos índices estipulados pelo Poder Público; II – locais de difícil acesso dos servidores da autarquia Pública.

C

I- cumprimento das políticas regionais de educação; II - autorização da prefeitura e/ou secretarias de educação.

D

I- local onde demanda mais oferta de ensino para população; II – autorização do Conselho Regional de Educação e Cidadania.

E

I- cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

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Q3141883

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |

Q3141883 Pedagogia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. gratuidade do ensino público e privado, destinado às famílias inseridas em programas oficiais do Governo.
II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
IV. valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
V. garantia do direito à educação e à aprendizagem nos primeiros vinte anos de vida.

Assinale a alternativa que CONTEMPLA CORRETAMENTE os incisos do Art. 206:

A

I, II e III.

B

I, II, III, V.

C

II, III e IV.

D

I, III e V.

E

Todas estão corretas.

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Q3135694

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Técnico de Desenvolvimento Educacional |

Q3135694 Pedagogia

De acordo com a análise histórica da educação infantil no Brasil, o atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretizou na/no:

A

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº5.692/1971, que tornou obrigatória a oferta de vagas em creches públicas

B

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que se tornou referência para os movimentos sociais a nível mundial

C

Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o reconhecimento da criança como cidadã

D

Constituição de 1988, com o reconhecimento da educação infantil como dever do Estado com a educação

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

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