Questões de Concurso
Comentadas sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia
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(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.
(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A educação é direito de todos.
(__)A educação é dever exclusivo do Estado.
(__)A educação visa ao preparo para a cidadania.
(__)A família também tem dever com a educação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Julgue o próximo item, à luz da legislação que rege e orienta a oferta de educação a distância em suas diferentes modalidades.
Cabe à União a regulamentação dos requisitos no nível superior de ensino para a realização de exames de avaliação nacionais e registros de diplomas.
Esse documento legal refere-se
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
(A) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, a gestão democrática do ensino público na educação básica caracteriza-se pela participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(B) A Lei nº 10.639/2003, que altera a LDB, estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira com o objetivo de promover a igualdade racial nas escolas públicas.
(C) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem como principal função orientar a elaboração dos currículos e garantir a aprendizagem essencial em todas as etapas da educação básica.
(D) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado é responsável por oferecer educação básica gratuita e obrigatória, assegurando sua qualidade.
(E) O Plano Nacional de Educação (PNE) tem como principal função regular os salários dos profissionais da educação.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as opções:
Coloque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
( ) Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
( ) Cronograma de atendimento aos alunos;
( ) Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
( ) Professores para o exercício da docência do AEE.
Marque a sequência CORRETA:
I. A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades.
II. O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.
III. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização.
IV. A inclusão escolar tem início na educação infantil, onde se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e seu desenvolvimento global.
V. Do nascimento aos três anos, o atendimento educacional especializado se expressa por meio de serviços de intervenção precoce que objetivam otimizar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em interface com os serviços de saúde e assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;
( ) Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
( ) Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;
( ) Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
( ) Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno.
Marque a sequência CORRETA:
I. Insere no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, contribuindo para o reconhecimento e valorização da identidade negra na sociedade brasileira.
II. Exige não apenas a inclusão dos conteúdos no currículo escolar, mas também a formação contínua dos professores, a revisão de materiais didáticos e o envolvimento da comunidade escolar no combate ao racismo.
III. Determina que a abordagem da história e cultura afro-brasileira seja obrigatoriamente conduzida por docentes autodeclarados negros, garantindo maior autenticidade e vivência nas práticas pedagógicas.
IV. Pressupõe que o conteúdo afro-brasileiro seja tratado especificamente no campo das humanidades, como História e Sociologia, visto que outras disciplinas não possuem interface com a temática racial.
V. Contribui para a desconstrução de estereótipos sobre a população negra ao promover representações mais diversificadas e contextualizadas nos materiais didáticos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Um aluno defende enfaticamente determinado ponto de vista e o professor contesta, apresentando-lhe uma visão oposta.
II. Uma pessoa não consegue manter o filho em um estabelecimento privado de ensino e, então, o matricula em uma escola pública.
III. Um grupo de alunos que vive em uma parte mais afastada da cidade demora o triplo de tempo dos colegas para chegar à escola.
Algum princípio foi descumprido no que se descreve em
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III- garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Estão corretas: