As pressões dos movimentos feministas e de movimentos sociais de lutas por creches possibilitaram a conquista na,__________________________________, do reconhecimento da educação em creches e pré-escolas como um direito da criança e um dever do Estado a ser cumprido nos sistemas de ensino.

Para preencher a lacuna em branco, seria: 

A departamentalização imposta por lei fez do departamento de ensino a menor fração da estrutura administrativa das universidades brasileiras até a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação publicada em 1996, quando a menor unidade administrativa passou a ser representada por

Conforme a Constituição Federal, em seu Artigo 205,“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Com base na legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os princípios constitucionais vigentes reforçam a necessidade de acesso e melhoria da educação nos seus diferentes níveis, em um contexto marcado por profundas mudanças e demandas da sociedade brasileira.

Nesse contexto, analise os princípios a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.

( ) O princípio da autonomia assegura ampla liberdade na construção da Proposta Pedagógica.

( ) O princípio da universalização define o direito de todo cidadão à educação.

( ) O princípio da equidade requer igual oportunidade de estudos, trabalho, cultura e lazer a todo cidadão brasileiro.

( ) O princípio da qualidade indica a reprovação do aluno em substituição à progressão parcial.

Assinale a sequência CORRETA.

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB nº 9.394/1996), estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e as modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.” Considerando o exposto, a educação escolar no Brasil é constituída por:

É notável que as grandes transformações na educação brasileira, em termos de universalização do acesso e consolidação de um projeto de educação para todos, tenham ocorrido muito recentemente. No final da década de 1970 e início da de 1980 iniciou-se a expansão da rede pública de ensino no Brasil. A Constituição Federal de 1988, com todas as contradições enfrentadas, ajudou a consolidar e projetar a ideia política de uma educação republicana e democrática. No Brasil destaca-se, a partir da década de 1990, a estruturação dos elementos centrais que possibilitaram a expansão e a consolidação da educação básica pública: diretrizes, financiamento e avaliação. Nesse sentido, são marcos importantes, EXCETO: 

A educação como direito social está garantida no Artigo 205 da Constituição Federal: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A escola enquanto instituição formadora tem como função, EXCETO:

“A Constituição Federal, em seu Art. 214, prevê que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação – PNE, de duração plurianual. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, complementarmente, define como uma das incumbências da União ‘elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios’.” (Art. 9º, inciso I.) Acerca do PNE, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à educação a todo cidadão no território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie, e estabelece que é responsabilidade do Estado garanti-lo. Assim, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (2013) enfatizam que a Constituição de 1988 concretizou o atendimento em creches e pré- escolas como um(a):

Com relação às entidades não governamentais que executam Programas de Aprendizagem destinados a adolescentes, nos termos da Lei nº 10.097/2000, assinale a alternativa correta.

Os avós de uma adolescente de quinze anos de idade pretendem mover ação de suspensão do poder familiar contra os pais da menina. Argumentam que a neta estaria na condição de evasão escolar e uso abusivo de drogas, e que os pais são ausentes e negligentes, embora tenham sido advertidos diversas vezes sobre as consequências negativas de seu descaso para a formação da menina.

No que diz respeito a esse caso, assinale a alternativa correta.

O Parecer nº 282/2015 do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul responde a consultas subscritas por Promotores de Justiça, os quais solicitam esclarecimentos em relação a cancelamento compulsório de matrícula e transferência dirigida de aluno. Segundo este parecer, diante de uma falta grave, o aluno deverá

Trata-se de decisão judicial em razão do não cumprimento de medida em meio-aberto:

Apresentado o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, o promotor pode

Três crianças, de três, cinco e sete anos de idade, têm sido vítimas de várias situações de negligência por parte da mãe, com quem moram. Tal fato chegou ao conhecimento da escola onde as crianças estudam, e as professoras resolveram, então, denunciá-lo. De acordo com a previsão legal cabível, determinadas providências devem ser tomadas. Com relação a isso, considere as medidas abaixo.

I - Atuação do Conselho Tutelar e, se necessário, do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude.

II - Aplicação de medidas socioeducativas.

III - Internação provisória.

IV - Aplicação de medida de colocação em instituição de acolhimento por parte do Conselho Tutelar.

V - Aplicação de medida protetiva de colocação em família substituta por parte do Juiz da Infância e da Juventude.

Quais configuram ações possíveis em relação ao caso acima mencionado?

No que se refere ao trabalho pedagógico com adolescentes em conflito com a lei, considere as afirmações abaixo.

I - Deve ser realizado desde o primeiro contato do adolescente com um agente do Estado, em geral policial.

II - Deve ser realizado a partir do momento em que se inicia o Plano Individual de Atendimento (PIA).

III - Deve ser realizado a partir do momento em que o adolescente é matriculado na escola e durante o acompanhamento de sua escolarização.

IV - Deve ser realizado durante todo o período de contato que o adolescente terá com órgãos de Estado, desde a sua apreensão, durante o processo judicial, até o final do cumprimento da medida socioeducativa.

V - Deve ser realizado apenas durante os programas de inserção do adolescente na comunidade.

Quais estão corretas com relação ao período em que o trabalho pedagógico deve ser realizado?  

Os dados sobre o nível de escolarização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas demonstram que os mesmos apresentam atraso escolar com significativa defasagem idade/série.

Com relação a essa defasagem, considere os itens abaixo.

I - Comprometimento com o crime, levando ao desinteresse pela escola.

II - Deficiência cognitiva decorrente das condições de vida.

III - Inadequação das propostas escolares para esta população.

IV - Processo de opressão/exclusão social que atinge várias dimensões da vida e que tem na inadequação da escola um fator decisivo.

V - Negligência familiar.

Quais itens apresentam razões que melhor explicam a defasagem idade/série?

Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabelece a obrigatoriedade da educação básica dos quatro aos 17 anos de idade. Em função disso, o adolescente privado de liberdade deverá, prioritariamente,