A lei maior do País, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, proclama na legislação brasileira que a criança é reconhecida como um sujeito social de direitos.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação infantil é um direito das mulheres trabalhadoras, conforme legislação trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT de 1943.

II. A educação infantil é um direito somente da criança, como versam a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, conforme artigo 7º da Emenda Constitucional 20/98.

IV. A educação infantil é concebida como um serviço público que atende aos direitos da criança e da família, conforme indicam as Diretrizes Curriculares para Educação infantil, de 2009.

V. A pré-escola é um direito de todas as crianças e torna-se obrigatória, em 2009, dos quatro aos cinco anos. As redes municipais e estaduais terão até 2016 para implementar a obrigatoriedade.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

A educação é vista como a estratégia mais eficaz de combate à exclusão, pelo poder que o conhecimento e as habilidades desenvolvidas fornecem à pessoa na sua inserção e participação social. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214, cria o Plano Nacional de Educação que

Em uma reunião com seus professores, a Coordenadora da Prefeitura de Suzano explica a importância do projeto político-pedagógico. Ela esclarece que na construção do projeto é necessário planejar o que temos intenção de fazer, de realizar, consolidando uma educação escolar pública que orienta pelos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Complementa o que Veiga (1996) também defende que, na construção do projeto político- -pedagógico, a comunidade escolar parta de princípios, dentre os quais destaca:

Conforme a linha do tempo da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, em 1909, o presidente Nilo Peçanha assinou o Decreto 7.566, criando inicialmente 19 “Escolas de Aprendizes Artífices” subordinadas ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Associe as duas colunas, relacionando o tempo histórico ao acontecimento marcante: A. 1937. B. 1959. C. 1961. D. 2004. ( ) O ensino profissional é equiparado ao ensino acadêmico com a promulgação da Lei 4.024 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O período é marcado por profundas mudanças na política de educação Profissional. ( ) Promulgada a nova Constituição Brasileira que trata pela primeira vez do ensino técnico, profissional e industrial. É assinada a Lei 378, que transforma as Escolas de Aprendizes e Artífices em Liceus Industriais, destinados ao ensino profissional, de todos os ramos e graus. ( ) As Escolas Industriais e Técnicas são transformadas em autarquias com o nome de Escolas Técnicas Federais, com autonomia didática e de gestão.
( ) O Decreto 5.154 permite a integração do ensino técnico de nível médio ao ensino médio.
A sequência CORRETA da associação acima é:

Com relação ao ensino fundamental, direito reconhecido para todo cidadão, assinale V, para o que for Verdadeiros, ou F, para o que for Falso: ( ) Ele é obrigatório, gratuito e quem não teve acesso a essa etapa da escolaridade pode recorrer à justiça e exigir sua vaga. ( ) Em nosso país, o ensino fundamental é reconhecido como um direito desde 1988 e como direito público subjetivo desde 1934. ( ) Qualquer cidadão, jovem, adulto ou idoso, tem o direito de efetuar sua matrícula e pode exigir a qualquer momento perante as autoridades competentes, independente do período reservado para as matrículas. ( ) O ensino fundamental só foi reconhecido como direito a partir da constituição de 1988. ( ) Em nosso país, o ensino fundamental é reconhecido como um direito desde 1934 e como direito público subjetivo desde 1988. A sequência CORRETA para as afirmativas acima é:

O direito à educação deve ser entendido como, exceto:

Considerando o dever do Estado brasileiro para com a educação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

Atentos às mudanças da sociedade brasileira e frente aos desafios contemporâneos surgidos após a Constituição Federal de 1988, diferentes sujeitos vêm propondo e construindo novos paradigmas para o ensino religioso. Legitimado pelo Art. 33 da LDB nº. 9.394/96 (redação alterada pela Lei nº. 9.475/1997)3, é considerado disciplina escolar, parte integrante da formação básica do cidadão, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Sobre o ensino religioso, analise as afirmativas que se seguem:

I. O Ensino Religioso objetiva disponibilizar conhecimentos construídos historicamente pelas culturas e tradições religiosas, a fim de possibilitar esclarecimentos sobre o direito à diferença, valorizando a diversidade cultural religiosa presente na sociedade.

II. Todo conhecimento humano, inclusive o religioso, independente da forma como foi construído, quando elaborado, torna-se patrimônio da humanidade e deve estar disponível à escola a fim de possibilitar ao educando uma compreensão mais acurada da realidade em que está inserido.

III. A educação, por se tratar de política pública, deve pautar-se em critérios técnicos e científicos e não morais, e muito menos, religiosos.

Está correta a afirmativa: 

A respeito do caráter não obrigatório do Ensino Religioso, a Constituição Federal (Artigo 210, parágrafo 1º) e a Constituição Estadual (Artigo 200, parágrafo único) determinam igualmente: 

I. Determinação federal: “O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental” (CF, Artigo 210, parágrafo 1º).

II. Determinação estadual: Em âmbito estadual, esse dispositivo constitucional é regulamentado, atualmente, pela Secretaria da Educação, através da Resolução nº 08 de 26 de janeiro de 2000, que “Dispõe sobre a Organização do Ensino nas Escolas Estaduais e dá Outras Providências”:

Assinale a alternativa correta: 

É INCORRETO afirmar sobre as Políticas Públicas no Brasil:

Na Constituição Federal, o Art. 210 diz que: Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Assinale a alternativa correta sobre o parágrafo segundo, vinculado a este artigo.

O Regime de Colaboração foi estabelecido no Artigo 211 da Constituição Federal Brasileira. Em matéria educacional, a responsabilidade de exercer função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos entes federados, cabe:

Em relação aos direitos fundamentais à população infanto-juvenil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde das crianças e dos adolescentes e o Estatuto da Criança e do Adolescente detalhou como se garante esse direito. Este direito será efetivado por meio de

I. atendimento médico prioritário no Sistema Único de Saúde, quando não houver intenção de entregar a criança para adoção.

II. atendimento especializado às pessoas com deficiência.

III. apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

IV. fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, àqueles que necessitem.

V. condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Considerado nocivo e cruel, o trabalho infantil deve ser combatido por toda a sociedade. Legalmente, a Constituição Federal de 1988

O art. 214 da Constituição Federativa do Brasil preconiza que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, EXCETO:

Conforme o Plano Nacional da Educação, a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do artigo 214 da Constituição Federal, ou seja, aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela:

De acordo com as bases legais da educação nacional — a Constituição Federal da República de 1988 (CF), Lei n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) — é necessário que a educação básica contribua para a formação da autonomia dos educandos. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

      Beatriz, seis anos de idade, não está matriculada na escola e sua mãe, Janete, não possui vínculo empregatício. Apesar de Janete ter disponibilidade para cuidar da filha em período integral, ela procurou a escola para matricular Beatriz, com a intenção de que a criança pudesse se socializar. Na escola e, posteriormente, na coordenação regional de ensino de sua região administrativa, Janete recebeu a notícia de que não havia vagas para a inserção de Beatriz na educação básica.

Considerando a situação hipotética e a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional, e as respectivas alterações dessa lei, assinale a alternativa correta. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino ficando responsáveis pela manutenção e desenvolvimento do ensino público. Cada órgão deverá então repassar anualmente uma porcentagem de suas receitas para a educação, sendo assim, qual o porcentual mínimo que cada órgão deverá destinar de suas receitas parar a educação pública?  

A Educação Nacional deverá ser fundamentada de acordo com os seguintes princípios e ideais: