Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.394 de 1996 - lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em pedagogia
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O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diversos pontos; entre eles, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
O Plano Nacional de Educação, de duração decenal, é previsto na CF e estabelece a meta de aplicação de recursos públicos em educação na proporção de dez por cento do produto interno bruto (PIB).
A CF estabelece que o ensino seja livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
São consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, incluindo as que se destinam à concessão de bolsas de estudo a alunos exclusivamente de escolas públicas.
A classificação em qualquer série ou etapa do ensino fundamental e médio, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção; por transferência; ou independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
A relação entre a dimensão prescritiva do currículo e aquela não explícita, ou seja, o currículo oculto, gera uma terceira dimensão, denominada dimensão real, e concretiza o currículo em ação.
O objetivo da ação pedagógica nas escolas de ensino médio é a superação da forma fragmentada e estanque de abordagem da tríplice intencionalidade expressa na legislação.
Além da avaliação sistêmica e classificatória, cabe ao ENEM realizar a avaliação certificatória, que proporciona a conclusão da última etapa da educação básica aos cidadãos que estão fora do sistema formal de educação.
O fornecimento de informações pelos docentes e o desenvolvimento da capacidade de pesquisa dos discentes têm a mesma relevância para a organização do trabalho pedagógico no ensino médio.
A formação integral dos estudantes do ensino médio deve possibilitar o acesso aos conhecimentos específicos e a apropriação de tendências que se manifestam em tempos e espaços históricos.
A situação de vida dos estudantes trabalhadores do ensino médio noturno deve ser considerada para garantia do sucesso desses alunos na escola. Para tanto, pode-se ampliar a duração do curso para mais de três anos ou, ainda, reduzir a carga horária total de 2.400 horas.
A gestão democrática do ensino público, na forma da lei, é um princípio orientador do desenvolvimento do ensino disposto na LDB.
A LDB atribui às escolas a incumbência de informar acerca da frequência dos alunos a seus pais ou responsáveis; estes, por sua vez, devem se encarregar de notificar a infrequência de seus filhos ou tutelados ao conselho tutelar do município, ao juiz competente da comarca e ao Ministério Público.