Segundo o artigo 207 da Constituição da República de 1988, as Universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No exercício dessa autonomia são asseguradas às Universidades Públicas, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as seguintes atribuições, EXCETO:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática.

Em cumprimento aos princípios de gestão democrática e participativa, a administração acadêmica na UFLA se dá a partir de decisões emanadas de órgãos colegiados, expressas por meio de resoluções e regimentos, cuja execução é atribuição de instâncias executivas específicas.

Considerando as estruturas colegiadas no âmbito da Pró-Reitoria de Graduação (PRG) da UFLA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

( ) O Conselho de Graduação (CONGRAD), instância consultiva e deliberativa interna da Pró-Reitoria de Graduação (PRG); é composto pelos coordenadores dos cursos de graduação, pelos chefes dos departamentos da UFLA, por representantes discentes e técnico-administrativos que compõem os cursos; uma de suas funções é apoiar e incentivar a melhoria da qualidade das ações de avaliação, ensino e aprendizagem dos cursos.

( ) O Colegiado de curso, instância básica de gestão democrática e participativa da universidade no âmbito acadêmico de cada curso; é composto por representantes docentes, discentes e técnico-administrativos que compõem o curso; uma de suas funções é aprimorar o curso, por meio da elaboração do projeto pedagógico do curso.

( ) O Núcleo Docente Estruturante (NDE), instância fiscalizadora instituída no âmbito cada curso de graduação; sua composição é prevista no regimento interno da PRG; uma de suas funções é acompanhar as ações do curso para aperfeiçoamento e melhoria da qualidade.

( ) Diretoria de Avaliação e Desenvolvimento do Ensino (DADE), instância responsável pela interlocução entre as coordenações de cursos, docentes, colegiados dos cursos, departamentos didático-científicos e discentes; visa apoiar e incentivar a melhoria da qualidade das ações de avaliação ensino e aprendizagem.

A sequência CORRETA é:

A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional de 1996, em seu artigo 44, trata a respeito da oferta e abrangência dos cursos e programas da educação superior brasileira para habilitação profissional. Analise as proposições, a seguir, sobre a oferta e abrangência desses cursos:

I. Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, independente da conclusão do ensino médio ou equivalente.

II. Cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

III. Cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

IV. Cursos de extensão, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino.

Assinale a alternativa CORRETA:

Pimenta e Anastasiou (2014) ressaltam que a atual conformação legal da Lei de diretrizes e bases para Educação Nacional de 1996 admite uma variedade de tipos de instituições de ensino superior no país. Analise as proposições, a seguir, em que se apresentam tipos de instituições:

I. Universidade, que se caracteriza por autonomia didática, administrativa e financeira, por desenvolver ensino pesquisa e extensão e, portanto, contar com número expressivo de mestres e doutores em seu quadro docente.

II. Centro Universitário, que se caracteriza por atuar em uma ou mais áreas, com autonomia para abrir e fechar cursos e vagas de graduação e ensino de excelência.

III. Faculdades integradas, que reúnem instituições de diferentes áreas do conhecimento e oferecem ensino, mas não extensão e pesquisa.

IV. Institutos ou escolas superiores, que atuam em área específica do conhecimento e podem ou não fazer pesquisa, além do ensino, e independem do Conselho Nacional de Educação para a criação de novos cursos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sendo a escola pública, na nossa sociedade, o principal equipamento para o desempenho da responsabilidade do Estado pela educação, considere as afirmações abaixo:

I. Todos os entes federativos deverão trabalhar em conjunto para a promoção da educação no país;

II. O desenvolvimento do ensino público terá um investimento baseado na arrecadação dos impostos recebidos por todas as esferas;

III. A garantia do ensino público gratuito não se constitui como um princípio da educação;

IV. Os sistemas de ensino não preveem uma gestão democrática para o ensino público.

São afirmativas corretas:

"A Família foi perdendo seus principais atributos, de tal forma e com tanta rapidez que se chegou a proclamar o seu fim. Atualmente, observa-se que não existe um modelo tradicional de família, mas apenas uma estruturação familiar e que dentre essa nova realidade, pode-se incluir pais que trabalham por uma necessidade de sustentar família e os que deixaram de estudar antes mesmo de serem alfabetizados, o que dificulta a participação desejada no desenvolvimento escolar do filho."

Fonte: FALCÃO, Djalma Desafio da família: como formar líderes. In Revista da Escola de Pais nº28. Seccional de Salvador. Desafios da família. Salvador: Publigraf, 2007.p. 07

Quanto à participação familiar, a LDBEN determina que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

Sobre o notório saber, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em vigor, é correto afirmar que

De acordo com a Lei De Diretrizes e Bases da Educação em vigor, o tratamento destinado aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos é o seguinte:

Sobre os usos dos recursos financeiros destinados à educação, serão consideradas como gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a(à)

Sobre os profissionais da educação, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em vigor, é correto afirmar que o(a)

De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em vigor, no que se refere à Educação Especial, é correto afirmar que

De acordo com o Artigo 13, da Resolução CME n° 002/2010, que versa sobre o regime de funcionamento das instituições da Educação Infantil, é correto afirmar.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96), seção II, Artigo 30, é possível afirmar que a Educação Infantil será oferecida em:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96), seção II, Artigo 29, a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade:

Desde fevereiro de 2017, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 definiu que o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas e formação técnica e profissional. A este respeito, é correto afirmar que:

A Educação inclusiva é um direito que foi conquistado com a luta dos educadores e da sociedade de um modo geral. Nas letras da Lei é conceituada no Art. 58 da Lei 9394/96 onde “entende-se por educação especial, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades especiais.” Neste sentido, a inclusão escolar está assegurada na Constituição Federal e é referendada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 59. Visando garantir este direito aos educandos com necessidades especiais, a legislação define que os sistemas de ensino deverão ter:

A- Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender às suas necessidades;

B- Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

C- Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

D- Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

E- Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) em seu Art. 206 define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

A- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

B- Respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

C- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais; gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

D- Garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

Segundo o manual orientador para elaboração e atualização dos Projetos Pedagógicos da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) de 06/2016, (versão 3) para elaborar um Projeto Pedagógico de um Curso de Graduação, este deverá ser construído com base nos fundamentos legais. Dentre eles podemos citar:

A- A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9394/96;

B- Decreto Nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e Resolução Nº 2 de 1 de julho de 2015;

C- Resolução Nº 1, de 11 de março de 2016, Decreto CNE/CP Nº 1 de 2004;

D- Decreto Nº 5622 de 19/12/2005 e Lei 5540/1968;

E- Resolução CNE/CES Nº 2, de 18 de junho de 2007 e Resolução CNE/CES Nº 03 de 02 de julho de 2007.

Está INCORRETA apenas a alternativa:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) delega atribuições à União, Estados, Municípios e Estabelecimentos de Ensino. Sobre essas atribuições, analise as seguintes afirmativas:

A- Os Estabelecimentos de Ensino Médio terão a incumbência de informar aos pais a respeito da frequência e o rendimento escolar dos alunos;

B- Caberá a União a coordenação política e nacional da Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, e exercendo a função normativa redistributiva e supletiva em relação as demais instâncias educacionais;

C- O Estado incumbir-se de assegurar o ensino fundamental, obrigatório, gratuito, inclusive para aos que não tiveram acesso na idade própria e progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade no ensino médio;

D- Cabe ao Município oferecer à educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem mantidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E- Os estabelecimentos de educação infantil terão a incumbência de alfabetizar as crianças preparando-as para a educação básica.

Estão corretas apenas as afirmativas: