Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 72

Q2127442

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Inglês |

Q2127442 Pedagogia

Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

Crença e culto religioso.

C

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

Acesso aos bens de consumo e negociações de mercado.

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Q2126335

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil |

Q2126335 Pedagogia

O ECA assegurou, ainda, o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta. Em conformidade com as disposições do ECA:

A

Deve-se recorrer ao encaminhamento da criança e do adolescente a serviços de acolhimento apenas quando esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade.

B

Deve-se recorrer ao afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar, garantir a recorrência da medida, estabelecendo, pois, a situação de pobreza da família constitui motivo suficiente para o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

C

Deve-se priorizar a colocação de crianças, e adolescentes em instituições de longa permanência, chamados, popularmente, como orfanatos, internatos, educandários, asilos, entre outros, visando para protegê-los ou afastá-los do convívio social e familiar por longos períodos.

D

Caso haja criança, adolescente ou algum outro membro da família com deficiência, doenças infectocontagiosas, transtorno mental ou outros agravos, isso deve por si só motivar o afastamento do convívio familiar ou a permanência em serviços de acolhimento.

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Q2126334

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil |

Q2126334 Pedagogia

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 – ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

A

Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

B

Obediência às crenças e aos cultos do serviço de acolhimento.

C

Preferência ao afastamento do convívio familiar.

D

Respeito à diversidade e discriminação.

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Q2126333

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil |

Q2126333 Pedagogia

Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo:

I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o item I é correto.

B

Apenas o item III é correto.

C

Os itens II e III são corretos.

D

Os itens I, II e III são corretos.

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Q2126247

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2126247 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 3º, declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento

A

social, moral, afetivo, estético e cultural.

B

físico, mental, moral, espiritual e social.

C

acadêmico, físico, político, ético e cognitivo.

D

ético, mental, cultural, cognitivo e psicológico.

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Q2125820

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2125820 Pedagogia

Complete CORRETAMENTE as palavras que estão faltando no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de _____________, _________, _____________, _____________, _____________e _____________, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou _____________, aos seus direitos _____________.

A alternativa CORRETA é:

A

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, omissão, fundamentais.

B

intransigência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, omissão, fundamentais.

C

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, preconceito, individuais.

D

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, preconceito, fundamentais.

E

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, ameaça, omissão, individuais.

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Q2124594

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Professor de Geografia |

Q2124594 Pedagogia

Leia o trecho referente ao art. 53, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata sobre o direito à educação: É direito dos pais, ou responsáveis, ter ciência do ___________________, bem como ______________ da definição das __________________. Em sequência, as palavras que completam corretamente as lacunas são:

A

currículo escolar; concordar ou não; avaliações pedagógicas

B

perfil didático; se informar; bases didáticas

C

grade disciplinar; compartir; bases conceituais de referência

D

processo pedagógico; participar; propostas educacionais

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Q2124402

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Artes |

Q2124402 Pedagogia

Acerca da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo.
I.É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, quando for conveniente, em orfanato ou abrigo mantido pelo poder público ou privado. II.A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. III.As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, I.

D

Apenas, II.

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Q2119310

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física |

Q2119310 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

É permitido o trabalho noturno a adolescentes a partir dos 16 anos de idade, desde que não prejudique sua saúde, segurança e desenvolvimento.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade da realização de exames médicos e odontológicos periódicos em crianças e adolescentes.

C

É proibido o casamento de crianças e adolescentes, sendo considerado nulo qualquer casamento celebrado antes dos 18 anos de idade.

D

A aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes deve levar em conta sua capacidade de cumprimento e a adequação da medida ao ato infracional cometido.

E

A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo é proibida pelo ECA.

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Q2119309

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física |

Q2119309 Pedagogia

Com base nos seus conhecimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

É considerada criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

B

A adoção internacional de crianças e adolescentes é vedada pelo ECA.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade da escolarização para crianças e adolescentes em idade escolar.

D

A pena de internação em estabelecimento educacional é aplicável apenas a adolescentes que tenham cometido crimes violentos.

E

Os adolescentes têm direito ao respeito e à liberdade de religião, devendo ser respeitadas suas convicções pessoais.

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Q2119102

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ensino Religioso |

Q2119102 Pedagogia

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI. Participar da vida política, na forma da lei.
VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão corretas:

A

I, III, V, VI e VII.

B

I, II, IV, V e VII.

C

II, III, IV, V e VI.

D

Todas estão corretas.

E

Nenhuma está correta.

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Q2116123

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Professor I |

Q2116123 Pedagogia

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Sobre o direito dos pais ou responsáveis em relação aos filhos ou pupilos, assinale a alternativa correta.

A

É dever dos familiares atuar prontamente no processo de seleção de professores, tendo o direito de não participar das propostas educacionais.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, contudo, não podem participar da definição das propostas educacionais, visto serem normatizados pelo Município.

C

Os pais ou responsáveis não tem direito a ter ciência do processo pedagógico, porém, podem participar da definição das propostas administrativas de compra de materiais escolares.

D

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, porém as definições das propostas ficam sempre à cargo da escola.

E

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q2115672

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q2115672 Pedagogia

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Os direitos trabalhistas e previdenciários são reservados aos maiores de dezoito anos de idade.

Certo

Errado

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Q2115671

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q2115671 Pedagogia

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

As entidades sem fins lucrativos são responsáveis pela formação profissional dos adolescentes sob sua responsabilidade.

Certo

Errado

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Q2115670

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q2115670 Pedagogia

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

O Estado só passa a ser responsável pelo bem-estar e pela segurança da criança a partir do nascimento dela.

Certo

Errado

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Q2115646

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q2115646 Pedagogia

Texto associado

De acordo com a legislação educacional vigente, julgue o item a seguir.

Cabe a pais e responsáveis matricular crianças a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental.

Certo

Errado

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Q2115643

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q2115643 Pedagogia

Texto associado

De acordo com a legislação educacional vigente, julgue o item a seguir.

A educação, que é dever do Estado e da família, deve ser incentivada com a colaboração da sociedade.

Certo

Errado

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Q2108025

Q2108025 Pedagogia

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras ou F, se falsas, sobre os aspectos que compreendem o direito à liberdade.

( ) Ir e vir nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.
( ) Opinião e expressão.
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se, quando fundamentado em atividade pedagógica efetiva.
( ) Participar de atividades partidárias, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

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Q2108024

Q2108024 Pedagogia

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis.

( ) Direito: Ter ciência do processo pedagógico.
( ) Dever: Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
( ) Dever: assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q2101109

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |

Q2101109 Pedagogia

(...) Considerando a importância da padronização das fiscalizações que devem ser realizadas pelo Ministério Público nos referidos programas de atendimento, com vista à atuação integrada da instituição na área da infância e juventude. Considerando a conveniência da padronização dos instrumentos de fiscalização a tais programas de atendimento, a fim de criar e alimentar banco de dados deste órgão nacional de controle. (...) Considerando, por fim, que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-204- 2019.pd. Adaptado.)

O conselheiro Otávio destacou que, “considerando o avanço no processo de imunização da população brasileira, o retorno gradativo às atividades presenciais e a possibilidade de realização das inspeções tanto de forma presencial quanto remota, necessário retomar a obrigatoriedade do envio dos relatórios, conforme previsto na Resolução CNMP nº 67/2011, na Resolução CNMP nº 71/2011 e na Resolução CNMP nº 204/2019”.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-asnoticias/14661-cnmp-decide-pela-retomada-do-envio-dos-relatorios-deinspecao-relativos-as-medidas-socioeducativas-e-)

Referente à Resolução nº 204/2019, em seu Art. 1º, “os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima _____________, as unidades executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

anual

B

bienal

C

mensal

D

trimestral

E

semestral

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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