A Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera, em seu artigo 2º :

artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores, porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Sobre essas ações analise as afirmativas.

I - Em hipótese alguma os castigos físicos contra crianças devem ser aplicados.

II - A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação.

III - A criança precisa de limites, sendo os castigos físicos importantes meios de modelagem de comportamentos.

IV - Os castigos físicos só poderão ocorrer se houver indisciplina persistente por parte da criança.

Estão corretas as afirmativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

I. assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo;

II. estabelece que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

III. determina que incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Das afirmativas,

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante as crianças e aos adolescentes o direito à educação, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Direito de ser respeitado por seus educadores;

III - Direito de não seguir critérios avaliativos, podendo anular a autoridade de superiores escolares;

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - Acesso à escola privada de sua residência.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Nº 8.069, De 13 de Julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 16, estabelece que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
  I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, r restrições legais.  II. Opinião e expressão. III. Crença e culto religioso. IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se   V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI. Participar da vida política, na forma da lei. VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão CORRETAS:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, garante a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Assinale a alternativa que representa a conduta CORRETA de um auxiliar de educação infantil para a manutenção da segurança das crianças em uma instituição de ensino.

Marque a alternativa que está em desacordo com o ECA:

Conforme o Art. 67 do ECA, Lei n.º 8.069/1990, é vedado ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho
I - realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. II - realizado em locais prejudiciais à sua formação e desenvolvimento psíquico. III - realizado em horários e locais que proporcionam a assiduidade à escola.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) enunciado(s):

De acordo com o Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a formação técnico-profissional obedece ao(s) seguinte(s) princípio(s):

“Toda criança tem necessidade e o direito de brincar, isto é, uma característica da infância garantida em Lei.” Com relação à importância do brincar na educação infantil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No ECA, o direito à educação das crianças e adolescentes, entre outros elementos, se dá por:

Identifique as afirmativas VERDADEIRAS contidas no Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, abaixo:
1. A criança e o adolescente têm direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 2. A criança e o adolescente têm direito ao acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência; 3. Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino; 4. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar dentre os casos o de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
A assertiva é:

Conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais:

Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos:    I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.  II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.  III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.    Quais estão corretos? 

O Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicado, excepcionalmente,

Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao: 
 I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.  II. Preparo para a vida acadêmica.  III. Qualificação para o trabalho.     Quais estão corretas? 

Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: 
  I. Garantia de acesso e frequência não obrigatória ao ensino regular.  II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.  III. Horário especial para o exercício de atividades.  IV. Capacitação profissional adequada à construção da cidadania.      Quais estão INCORRETOS? 

De acordo com o  Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 15. V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; compreende um direito da criança e o adolescente: 

Para substituir o Código de Menores que estava em vigor desde 10 de outubro de 1979, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. O Estatuto é avaliado como uma das leis mais evoluídas no âmbito da menoridade. Com relação ao ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. São três os princípios básicos que conduzem o Estatuto: princípio da proteção integral; garantia de absoluta prioridade; e, condição de pessoa em desenvolvimento.

II. Crianças e adolescentes podem praticar ações ilícitas ao preceito legal nomeadas atos infracionais; desta forma, recebem tratamentos distintos.

III. No Estatuto considera-se crianças, as pessoas de até quatorze anos de idade incompletos e adolescentes de até dezoito anos de idade, que cometem infrações penais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e degradante conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990). Dessa forma, assinale a alternativa correta a seguir.